TJMG 13/01/2016 -Fc. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO – SAAE UNAÍ-MG.
EXTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 01 / 2016, firmado
em 12.01.2016, entre o Serviço Municipal de Saneamento Básico de
Unaí-MG e Evaldo Porfirio Moreira. Objeto: Prestação de serviço de
limpeza de fossas, em caminhão. Valor Total: R$ 135.600,00 (Cento
e trinta e cinco mil, e seiscentos reais). Vigência: 12 meses. Dotação
:03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.39.00 / 03.02.00.17.512.0062.3.3.9
0.36.00. Com fundamento na Lei nº 8.666/93. Signatários: pela Contratante: Petrônio Cordeiro Valadares e pela Contratada: Evaldo Porfirio Moreira.
3 cm -12 784313 - 1
SEMASA DE CARANGOLA/MG
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 - O SEMASA
torna público que fará realizar a seguinte licitação: OBJETO: Locação de 2 máquinas copiadoras. Prazo máximo para entrega dos envelopes: dia 25/01/2016 as 14:00 horas. O Edital na íntegra encontra-se
no SEMASA/CGA, sito na Rua Divino, n° 93, Carangola–MG, fone
(32) 3741-5820 - e-mail: semasacompras@yahoo.com.br, site www.
semasacarangola.com.br e www.cisab.com.br. Carangola, 12/01/2016.
Décio Luiz Alvim cancela. Diretor Geral.
2 cm -12 784450 - 1
O SEMASA de Carangola/MGtorna público que realizou abertura
de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação referente ao Pregão Presencial nº 045/15, Processo nº 423/15, de registro de preço
de materiais, peças e acessórios de informática, no dia 11/01/16, às
14:00 horas. Após abertas as propostas e verificadas as documentações
foram adjudicadas as empresas: Infolais Ltda, lotes 3 e 4, valor global
de R$ 11.190,00; Francisco Carlos Siqueira ME, lote 1, valor global
de R$ 28.500,00 e Soft Tecnologia Ltda, lote 2, valor global de R$
36.800,00.
2 cm -12 784145 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE OLIVEIRAREPUBLICAÇÃO DE EDITAL.Aviso de edital nº 027/2015- Processo Licitatório nº 170/2015, Convite nº 011/2015 do tipo “menor
preço global”. Objeto: Prestação de serviços de consultoria para a realização de diagnóstico da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico no município de Oliveira/MG. A abertura da sessão será às 09:00
horas do dia 21/01/2016. O edital completo encontra-se à disposição no
sítio: www.saaeoliveira.com.br. Informações pelo telefone (37) 33314333 ou e- mail smtp@saaeoliveira.com.br. Oliveira, 11 de janeiro de
2016. Fabrícia Fernanda de Almeida Resende - Presidente da Comissão
Permanente de Licitaçãoes.
3 cm -12 784194 - 1
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – NEPOMUCENO – MG, por meio da C.P.L, torna público, para fins de
conhecimento dos interessados, que está aberto o processo licitatório
003/2016, Pregão Presencial 002/2016. Regime, menor preço, para
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO DE ÁGUA COM ÁREA INUNDADA DE APROXIMADAMENTE 20 HA DE LÃMINA D’ÁGUA, solicitado pelo departamento
técnico do sistema de água - SAAE. Abertura será dia 27/01/2016 as
13:00hs. Maiores informações (35)3861-2066 – compraselicitacao@
saaenep.com.br Nepomuceno 12/01/2015 – Pregoeiro. – Edivaldo José
Dias Registra-se e Publique-se 13/01/2015
3 cm -12 784290 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAETE/MG
Republicação do Extrato de publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015 entre o SAAE de Caeté/MG e Márcio Nazaret Amaro
– Ratificado-se a Vigência: 31/12/2015 à 31/04/2016 para 31/12/2015
á 01/05/2016. Dotação: Orçamento 2016- Aline A. Barcelos Araújo
– Diretora.
2 cm -12 784343 - 1
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE GOVERNADOR VALADARES/MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20140321-05 – ADITIVO Nº: 04
– RENOVAÇÃO
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: MRT ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: serviços de recuperação de pavimento pré-moldado intertravado tipo Unistein.Valor: R$ 3.320.891,46
(três milhões, duzentos e dezenove mil seiscentos e trinta e três reais e
oitenta e nove centavos). Prazo: 12 (doze) meses. Governador Valadares, 12 de janeiro de 2016. (a): Omir Quintino Soares - Diretor Geral
do SAAE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20150105-01 – ADITIVO Nº: 01
– PRAZO
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: BAUMINAS QUÍMICA
LTDA.Objeto: fornecimento do saldo remanescente dos 108.000 quilos
de composto químico de clorato de sódio 40% e peróxido de hidrogênio
8% (peso/peso), e de 141.000 quilos de ácido sulfúrico em solução a
78% (peso/peso).Prazo: 12 (doze) meses. Governador Valadares, 12 de
janeiro de 2016. (a): Omir Quintino Soares - Diretor Geral do SAAE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20160104-01.
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: SAGA MEDIÇÃO LTDA.
Objeto: fornecimento de hidrômetro multijato magnético com conexões. Valor: R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).Prazo: 06
(seis) meses. Governador Valadares, 12 de janeiro de 2016. (a): Omir
Quintino Soares - Diretor Geral do SAAE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20160104-02.
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: FAE – FERRAGENS E
INDÚSTRIA DE HIDRÔMETROS S/A.Objeto: fornecimento de
hidrômetro multijato magnético com conexões. Valor: R$ 9.000,00
(nove mil reais). Prazo: 06 (seis) meses.Governador Valadares, 12 de
janeiro de 2016. (a): Omir Quintino Soares - Diretor Geral do SAAE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20160104-03.
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: COPERSAN EIRELI.
Objeto: fornecimento de hidrômetro multijato magnético com conexões. Valor: R$ 24.920,00 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais).
Prazo: 06 (seis) meses. Governador Valadares, 12 de janeiro de 2016.
(a): Omir Quintino Soares - Diretor Geral do SAAE.
9 cm -12 784373 - 1
SAAE/GUAPÉ/MG- Extrato do Contrato gêneros alimentícios .Partes: Sofia Maieski Lopes, contratada e SAAE/Guape/MG, contratante.
Objeto: margarina, leite pasteurizado, pão de sal e pão de queijo.
Valor: R$6.752,00Vigência:01/01/2016 a 31/12/2016.Dotação Orçamentária: 17.122.0052.4001.33.90.30
Data da assinatura: 01/01/2016
SAAE/Guapé/MG - Extrato do Contrato Combustível.Partes:Lagos
Combustíveis Ltda-EPP, contratada e SAAE/Guape/MG, contratante.
Objeto: Gasolina comum e oleo.Valor: R$2.547,00
Vigência:03 meses Dotação Orçamentária:17.512.0447.4008.33.90.30
Data da assinatura: 01/01/2016
3 cm -11 784057 - 1
KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 2101010509715
entre Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Kinross Brasil Mineração
S/A (Ex Rio Paracatu Mineração S/A), estabelecer medida de compensação ambiental (Lei 9985/00) do licenciamento do empreendimento
“Expansão de lavra a céu aberto de minério oxidado e sulfetado, sem
beneficiamento ou com comunicação a seco.” de acordo com a cláusula primeira do referido termo. Valor da compensação: R$ 565.375,19.
Vigência: até a quitação integral da obrigação por parte do empreendedor. Data de assinatura: 23/12/2015.
Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF
Antônio Carlos Saldanha Marinho – Presidente – Kinross
Brasil Mineração S/A (Ex – Rio Paracatu Mineração S/A)
3 cm -12 784217 - 1
FUNDAÇÃO JOSÉ RESENDE VARGAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA. CNPJ 20.726.071/0001-83. EXTRATO
TOMADA DE PREÇOS 001/2016. A Fundação José Resende Vargas de Rádio do Município de Rio Paranaíba, através da CPL, torna
público que realizará Tomada de Preços 001/2016, para contratação de
empresa especializada para realização de concurso público, para cargos de escolaridade de nível fundamental e médio, no dia 29.01.2016,
às 13:00horas. Maiores informações pelo email: contato@paranaibamaximus.com.br e pelo sítio . Rio Paranaíba 08/01/2016. Célio Silva
Boaventura - Presidente.
2 cm -12 784396 - 1

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
CNPJ/MF 60.894.730/0001-05 - NIRE 313.000.1360-0
Companhia Aberta
Ata da Reunião de Diretoria da Usinas Siderúrgicas de
Minas Gerais S/A - USIMINAS, realizada no dia 23 de dezembro
de 2015, às 14h, na sede da Companhia, em Belo Horizonte/MG.
Participantes: Rômel Erwin de Souza, Diretor Presidente e Diretor
Vice-Presidente de Tecnologia e Qualidade; Sergio Leite de Andrade,
Diretor Vice-Presidente Comercial; Tulio Cesar do Couto Chipoletti,
Diretor Vice-Presidente Industrial; Ronald Seckelmann, Diretor VicePresidente de Finanças e Relações com Investidores e Diretor VicePresidente de Subsidiárias; e Bruno Lage de Araújo Paulino, secretário.
Ordem do Dia - Itens para Aprovação:I – Abertura de Estabelecimento
em Santos/SP – A Diretoria, tendo em vista aspectos operacionais,
aprovou por unanimidade, a abertura de um estabelecimento da Companhia em Santos, estado de São Paulo, com endereço na Rodovia
Cônego Domênico Rangoni, km 64, Bairro: Vale do Quilombo, CEP:
11096-000, com o capital social de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo
como atividade econômica: Atividades do Operador Portuário (CNAE:
52.31-1-02). Encerramento - Nada mais havendo a tartar, foi encerrada
a reunião, sendo lavrada a respectiva ata no Livro próprio, com a assinatura dos Diretores presentes e do secretário. Belo Horizonte, 23 de
dezembro de 2015. (aa) Rômel Erwin de Souza, Diretor Presidente e
Diretor Vice-Presidente de Tecnologia e Qualidade; (aa) Sergio Leite de
Andrade, Diretor Vice-Presidente Comercial; (aa) Tulio Cesar do Couto
Chipoletti, Diretor Vice-Presidente Industrial; (aa) Ronald Seckelmann, Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores e Diretor Vice-Presidente de Subsidiárias; e (aa) Bruno Lage de
Araújo Paulino, secretário. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
– JUCEMG. Certifico o registro sob o nº 5678637 - Data 06/01/2016,
Protocolo 15/898.914-7 #Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A –
Usiminas# Marinely de Paula Bomfim, Secretária Geral.
8 cm -11 784054 - 1
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
CARMO DE MINAS- AVISO DE RETIFICAÇÃO: Processo nº.
001/2016, Carta Convite nº. 001/2016.Complementação do objeto:
Descrição detalhada do Sistema Integrado de Controle Operacional
e Administrativo (ANEXO I).Data para entrega da Documentação e
Proposta Comercial 29/01/16 até as 13:30horas. Abertura Prevista p/
29/01/16 às13:40horas. Informações pelo telefone (035) 3334-2302, ou
e-mail: bruna.saae@hotmail.com.
2 cm -12 784250 - 1
ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
CNPJ/MF nº 17.262.213/0001-94 – NIRE: 31300091830
ATO DA DIRETORIA REALIZADO
NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
DATA, HORA E LOCAL: Aos 4 (quatro) dias do mês de dezembro de
2015, às 9h (nove horas), na sede administrativa, na Av. do Contorno,
nº 8.123, Cidade Jardim, em Belo Horizonte - MG, CEP 30110-937.
PRESENÇAS: Presidente da Unidade Negócios Construção, Clorivaldo Bisinoto, e o Diretor Jurídico, Roberto José Rodrigues. DELIBERAÇÃO: de conformidade com o disposto no § 1º, do Artigo 8º
do Estatuto Social, resolvem os diretores aprovar a mudança de endereço do escritório de apoio ao canteiro da obra “Transolímpica RJ
(TROL)”, localizado na Rua Otton da Fonseca, s/nº, Bairro Jardim
Sulacap, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP 21741-230, CNPJ/MF
nº 17.262.213/0263-12, cuja abertura foi formalizada de conformidade
com a Ata da Reunião da Diretoria realizada no dia 12/09/2012, registrada na JUCEMG sob o nº 4.930.603, em 25/09/2012 e na JUCERJA
sob o NIRE 3390121560-8, em 30/10/2012, para a mesma cidade, na
Avenida Brasil, nº 41.920, parte, Campo Grande, CEP 23078-001.
ASSINATURAS: Clorivaldo Bisinoto e Roberto José Rodrigues. Confere com o original lavrado no livro próprio. ROBERTO JOSÉ RODRIGUES – DIRETOR. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Termo de Autenticação – Certifico que o ato assinado digitalmente, da
empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, de NIRE 3130009183-0 e
protocolado sob o nº 15/870.542-4 em 28/12/2015, encontra-se registrado na JUCEMG sob o nº 5679424 em 07/01/2016. O ato foi deferido
digitalmente pela 2ª Turma de Vogais. Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária Geral, Marinely de Paula Bomfim.
6 cm -12 784333 - 1
COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL – COBEB – CNPJ:
18.423.681/0001-66. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – AGO –
SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS E DELIBERAÇÕES TOMADAS. 1. DATA – HORA – LOCAL: Aos 04 dias do mês de setembro
do ano de 2015, às 09:00 horas, na Sede Social da Companhia, situada
na Alameda do Angelim, nº 631, Bairro Jardim Serra Verde, CEP nº
35.661-285, na Cidade de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais,
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG,
aos 14 dias de Fevereiro de 1974 com o NIRE nº 3130002113-1. 2 –
QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes na Assembleia Geral Ordinária – AGO, a totalidade dos acionistas subscritores do capital social,
dispensadas as formalidades de convocação conforme faculta no §
4º, do art, 124, da Lei nº 6.404/76, que na sua totalidade assinalam as
suas respectivas presenças, assinando o Livro de Presença de Acionistas. 3 – MESA DIRETORA: A mesa diretora foi composta tendo com
Presidente o Sr. Paulo Roberto Bernardes de Castro, que convocou a
Sra. Juliana Fábia de Oliveira Viegas, para secretariar os trabalhos. 4.
REGULARIDADE DO ATO SOCIETÁRIO: Declarada a regularidade
da Assembleia Geral Ordinária – AGO, nos precisos termos do artigo
de nº 132 da Lei nº 6.404/76 e em estrita obediência ao Estatuto Social
da Companhia. 5. PAUTA DOS TRABALHOS: 5.1. Tomar as contas
dos Administradores, discutir e votar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2013; 5.2. Deliberar sobre
a destinação proposta dos órgãos da Administração do Lucro Líquido
do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2013 e a distribuição de
dividendos durante o exercício de 2014. 6. DECLARAÇÕES PRELIMINARES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – AGO; 6.1. Que os documentos previstos nos incisos I e II
do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados e
entregues aos acionistas com a devida antecedência para apreciação,
encontrando-se sobre a mesa igualmente à disposição dos acionistas;
6.2. Que de conformidade com os §§ 3º e 4º do Artigo 133 e Artigo
289, da Lei nº 6.404/76, os documentos previstos nos incisos I e II
do Artigo 133 da mesma Lei, encontram-se publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, edição do dia 25 de agosto de 2015, Caderno 2,
página 1; e no jornal Hoje em Dia, edição do dia 28 de agosto de 2015,
Caderno Editais, página 15, em estrita observância a matéria de regência, ora citada e do Estatuto Social; 6.3. Que em função da situação
atual da economia e diante da necessidade de constituição de capital
de giro para fazer frente às operações e investimentos da empresa, proponho a retenção total do saldo remanescente dos lucros apurados no
exercício findo em 31/12/2013 e anteriores, facultada a possibilidade de
pagamento de dividendos, até o limite R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) que será lançado diretamente a débito na conta contábil de
reserva de Lucros. 7. DELIBERAÇÕES: 7.2. Colocadas em discussão
foram aprovadas por unanimidade as contas dos administradores, as
demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de
2013; 7.3. Colocadas em discussão foram aprovadas por unanimidade
a proposta dos órgãos da administração quanto à destinação do saldo
de lucros. 8. ENCERRAMENTO: Lida e conferida a presente ata, foi à
mesma aprovada e assinada por todos os presentes à Assembleia Geral
Ordinária – AGO desta Companhia, a acionista Sra. Ana Maria Bernardes de Castro, o acionista Sr. Paulo Roberto Bernardes de Castro,
que presidiu os trabalhos e a secretária Sra. Juliana Fábia de Oliveira
Viegas, estando os documentos nesta citados devidamente autenticados
pela mesa, ficando autorizada a sua lavratura em forma de sumário em
3 (três) vias de igual teor e forma, produzindo seus efeitos jurídicos.
Pará de Minas (MG), 04 de setembro de 2015. Ass.: Paulo Roberto
Bernardes de Castro – Acionista / Presidente; Ana Maria Bernardes de
Castro – Acionista; Juliana Fábia de Oliveira Viegas – Secretária. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o Registro sob o nro:
5636807, em 23/12/2015. Protocolo: 15/537.411-7. Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral.
14 cm -12 784235 - 1
COMPANHIA FERROLIGAS
MINAS GERAIS – MINASLIGAS.
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 2101010510915
entre Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Companhia Ferroligas
Minas Gerais – MINASLIGAS, estabelecer medida de compensação
ambiental (Lei 9985/00) do licenciamento do empreendimento “Silvicultura, Produção de carvão vegetal e floresta plantada” de acordo
com a cláusula primeira do referido termo. Valor da compensação:

R$ 27.327,97. Vigência: até a quitação integral da obrigação por parte
do empreendedor. Data da assinatura: 23/12/2015. - Adriana Araújo
Ramos – Diretora Geral do IEF – Henrique Simões Zica – Diretor Presidente - Companhia Ferroligas Minas Gerais – MINASLIGAS
3 cm -12 784357 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS- Termo de
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Nº 02/2015 - Objeto: Inscrição de funcionários no curso de Gestão de Custos na Saúde, com
recursos do PROHOSP - 2013, contrato firmado com a empresa GESTI
GESTAO E SOLUCOES EM TERAPIA INTENSIVA, SERVICOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ 11.143.157/0001-92,
no valor de R$ 16.380,00. (Fundamentação Legal: Lei 8.666/93, art. 25
- Inciso II, c/c art. 13 - Inciso VI).
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016 (Menor preço
por Item) para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente,
com recursos do Convênio 807241/2014, firmado com o Ministério
da Saúde. O pregão será realizado no dia 26/01/2016, às 13:30 horas.
Maiores informações no site www.aroldotourinho.com.br ou junto
à Comissão de Licitação à Avenida João XXIII, 1.207 - bairro Edgar
Pereira (entrada pela Av. Presidente Kennedy s/nº, guarita ao lado do
Pronto Socorro). Telefone (038) 2101- 4069 - CEP 39400-162 - Montes Claros/MG.
4 cm -12 784242 - 1
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS
CODANORTE- Pregão Presencial Nº. 001/2016. Torna público o
Processo Licitatório Nº. 001/2016 - Pregão Presencial Nº. 001/2016 Registro de Preço 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa especializada para recebimento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos em Aterro Sanitário Licenciado Classe IIA. Data e Horário
de credenciamento 26/01/2016 às 09h00min (nove horas). Abertura da
Sessão Oficial: Dia 26/01/2016, às 09h30min (nove horas e trinta minutos). Informações no site http://www.codanorte.com.br/ ou pelo tel (38)
9-9902 .7278.
3 cm -12 784469 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI-MG
- Concorrência Nº 01/2015. Processo Nº 248/2015. Menor Preço Global em regime de empreitada por preço integral. O Saae Piumhi vem
tornar público que, após detida análise das razões recursais apresentadas pela licitante Companhia da Obra Engenharia e Construções LTDA,
houve por bem em negar provimento ao recurso, mantendo-se o resultado do certame. O processo foi Homologado e Adjudicado o objeto á
licitante Construtora Greeng LTDA-EPP. (CNPJ:17.113.772/0001-32),
pelo valor global de R$ 664.384,76 (Seiscentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Piumhi-MG,
12/01/2016. Eduardo de Assis- Diretor Executivo do SAAE.
3 cm -12 784240 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA SAÚDERetificação n.º 001 - Pregão Presencial n.º 001/2016 - Processo Licitatório n.º 001/2016. O Consórcio Int. Aliança para a Saúde torna pública
a retificação do Edital - PP 001/2016. Objeto: Aquisição de saneantes.
Fica adiada a sessão de julgamento para o dia 25.01.2016 às 09h30min.
Informações: (31) 3215-7371. www.consorcioalianca.saude.mg.gov.
br. BH/MG, 11.01.2016. Marta Lucia de Lima Miligrana - Pregoeira
Oficial.
2 cm -12 784256 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS– Pregão Presencial nº
01/2016 - A Câmara Municipal de Alfenas torna pública a abertura
do Processo Licitatório nº 01/2016, modalidade Pregão Presencial nº
01/2016 do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de gasolina
automotiva, tipo comum, para abastecimento da frota desta Câmara
Municipal, exercício de 2016. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia
26/01/2016 às 09:00 horas. Este edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados à Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85, Centro, Alfenas – MG, no horário de 08:00 as 18:00 horas, ou através do site www.
cmalfenas.mg.gov.br. Ário Roberto Uhle - Pregoeiro
3 cm -12 784422 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS– Pregão Presencial nº
02/2016 - A Câmara Municipal de Alfenas torna pública a abertura
do Processo Licitatório nº 02/2016, modalidade Pregão Presencial nº
02/2016 do tipo menor preço por ítem, cujo objeto é a aquisição de veículo 0 km. tipo mini-van; ano/modelo: 2015/2016, motor 1.8 potencia
superior a 100CV., combustível gasolina/álcool. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 27/01/2016 às 09:00 horas. Este edital e seus anexos
estarão disponíveis aos interessados à Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85,
Centro, Alfenas – MG, no horário de 08:00 as 18:00 horas, ou através
do site www.cmalfenas.mg.gov.br. Ário Roberto Uhle – Pregoeiro.
3 cm -12 784448 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ– CONTRATO Nº.
001/2016 – CONTRATADO: Kerley Aparecido Batista Fernandes ME; CNPJ 01.083.917/0001-60; OBJETO: serviço de manutenção preventiva e corretiva em hardware de 10 (dez) computadores e impressoras e suporte operacional em software; VALOR: 4.400.00; VIGÊNCIA:
até 12/12/2016. Francisco Sá, 12 de janeiro de 2016 – Charles Daniel
Martins Fernandes – Presidente.
2 cm -12 784234 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES MG– O Presidente, no uso de suas atribuições legais, resolve contratar
com o Sr. Jandir Dornelas da Costa, pessoa física, inscrita no CPF sob
o nº 069.596.366-04, com a finalidade da locação de imóvel para funcionar os gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal, localizado á
Avenida Brasil, nº 3.505/3.507 – Centro. A contratação com o Senhor
Jandir Dornelas da Costa, se enquadra na Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores, com base no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93,
por ser dispensável a licitação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha do referido imóvel. A
dotação orçamentária é a denominada: “Outros serviços de Terceiros
– Pessoa Física” – Código: 01.031.0102.2.006 3390.36.00 (21) para o
exercício de 2016.Diante disso a Câmara Municipal irá contratar com
o Senhor Jandir Dornelas da Costa. AUTUE-SE. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. Governador Valadares, 30 de dezembro de 2015.
4 cm -11 784066 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL
AVISO DE LICITAÇÃO CAMARA MUNCIPAL DE MENDES
PIMENTEL/MG - Processo Licitatório nº 001/2016 Pregão Presencial nº 001/2016 Objeto: Aquisição parcelada de combustíveis e seus
derivados para manutenção e consumo da frota do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2016 – Menor preço por Item. Abertura:
22/01/2016 às 09:00 hs. Adquirir Edital de 08:00 às 16:00 hs de segunda
a sexta, na sede da Câmara Municipal, na Rua José Izidoro da Cunha,
58, Centro, Mendes Pimentel/MG. Mendes Pimentel, 11/01/2016 (a)
Carolina Rodrigues de Medeiros – Presidente da CPL.
3 cm -11 784060 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO - MG- Aviso de Licitação - Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Nepomuceno - MG. Comunica o Pregão Nº 001/2016 – PROCESSO Nº
001/2016. A Câmara Municipal de Nepomuceno - MG, através do Presidente da Comissão de Licitação, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão, do tipo MENOR PREÇO POR
LOTE, no dia 22/01/2016, às 10:00, Contratação de pessoa jurídica e/ou
física que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de passageiros, para atender a demanda dos serviços legislativos., conforme
no objeto e condições constantes do Edital, que faz parte integrante do
processo licitatório. Nepomuceno (MG), 08 de janeiro de 2016.
3 cm -11 783721 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES– MG. Ata
de Posse dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, para o ano de 2016. Aos
29 dias do mês de dezembro de 2015, às 20:00 horas, no Plenário da

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais,
procedeu-se ao ato de posse dos membros da Mesa Diretora para o
exercício de 2016. O Vereador Juarez Carvalho de Oliveira, Presidente
da Câmara Municipal no exercício de 2015, empossou oficialmente os
Vereadores eleitos, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a nova Mesa
Diretora a ser constituída da seguinte forma: Presidente: José Irineu de
Resende; Vice-Presidente: Valter Bento Martins; Primeiro Secretário:
Walter de Oliveira Júnior; Segundo Secretário: Nilton Gonçalves de
Jesus. Ribeirão das Neves, 29 de dezembro de 2015. Presidente: José
Irineu de Resende.
4 cm -12 784523 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, torna
Público RATIFICAÇAO do Processo sob o n° 02/2016, Dispensa de
Licitação nº 02/2016 para locação de imóvel comercial (composto por
um prédio de 3 (três) andares com estacionamento coberto, em lote
urbanizado de 360m²). Ao preço mensal de R$ 4.000,00, com estimativa para 12 meses de 48.000,00, nos termos do Art. 26, caput. Lei nº
8.666/93.
2 cm -12 784445 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAStorna
público o extrato do Contrato nº. 01/2016, Processo nº 14/2015 Dispensa nº 02/2015. Objeto: Contratação da Pessoa Jurídica denominada
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP para realização
do concurso público destinado a selecionar candidatos para a ocupação
dos cargos de provimento efetivos do quadro de pessoal desta Câmara,
em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 37,
II, III, IV, conforme projeto básico, com valor de R$68.500,00 (sessenta
e oito mil e quinhentos reais) para até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos
e R$23,00 (vinte e três reais) por inscritos excedentes a 1.500.
3 cm -12 784410 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA– Homologação
do Processo Licitatório nº 027/2015- Modalidade Pregão Presencial
010/2015- contrato nº 024/2015- Distribuidora de Produtos GCR EireliMe – R$ 14.092,20- ( Quatorze Mil Noventa Dois Reais e Vinte Centavos) Dotação Orçamentária 01.01.01.01.031. 0001.2005- 3.3.90.30.00
e 01.01.01.031.0001.1001- 4.4.90.52.00 Contrato 025/2015 EPC Informática Ltda – 01.01.01.031.0001.2005- 4.4.90.52.00 R$ 40.000,00 (
Quarenta Mil Reais)
2 cm -12 784385 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG– EXTRATO
DE EDITAL, Abertura de Processo de Licitação nº 081/2015, na modalidade “Pregão Presencial” nº 046/2016, tipo “Menor Preço Global”,
para registro de preço visando aquisição de urnas mortuária e serviços
de translado para atendimentos da Secretaria de Assistência social do
município de Aimorés MG, conforme descrito no Edital. Os envelopes
Proposta e Habilitação deverão ser protocolados nesta prefeitura até o
dia 26/01/16 os envelopes serão recebidos até as 08:00 hrs, a abertura
dos envelopes Proposta e Habilitação ocorrerá no dia 26/01/16 as 08:10
hrs. na sala da Comissão Permanente de Licitação, o Edital 046/2016
encontra-se à disposição, na integra, aos interessados, na sede da Prefeitura Municipal. A presente licitação será processada e julgada em
conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93. Aimorés/
MG, 13 de janeiro de 2016. Alaerte da Silva, Prefeito Municipal.
3 cm -12 784144 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALFREDO VASCONCELOS-MG
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2016.
A comissão permanente de licitação, através do Setor de Licitações, torna público que fará realizar, em conformidade com a Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores, Tomada de Preços para aquisição
de Cestas Básicas. Condições para participação desta licitação: Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura Municipal de
Alfredo Vasconcelos. O Edital completo estará disponível a partir do
dia 13/01/2016 no horário de 12 às 17 horas, no Setor de Licitações,
situado á Praça dos Bandeirantes, 20 – Centro, nesta Cidade. A abertura
das propostas comerciais será dia 29/01/2016, às 14:00 horas, na Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos / MG, maiores informações
pelo email:vasconceloscompras@yahoo.com.br ou tel: (32)3367-1107.
Comissão de Licitação.
3 cm -12 784300 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br