TJMG 28/10/2015 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
Presidente: Amarildo José Brumano Kalil
O Presidente da EMATER-MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa, referente ao 3º trimestre de 2015, nos termos do disposto no § 3º do art. 73 da
EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: JULHO (VALORES EM R$ 1,00)
Cargos
Nº de Empregados
Remuneração Abonos 13º Salário
Outros
Total
Diretoria
4
48.394,90
0,00
0,00
48.394,90
Efetivos
1710
7.763.494,49
733.433,07
1.774,24
8.498.701,80
Comissionados
259
2.550.698,97
251.395,04
5.992,87
2.808.086,88
Licenciados
74
0,00
0,00
0,00
Totais
2047
10.362.588,36
984.828,11
7.767,11
11.355.183,58
REF: 3º TRIMESTRE
MÊS: AGOSTO
(VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
4
58.798,87
0,00
0,00
58.798,87
Efetivos
1706
8.272.268,59
265.057,01
444,50
8.537.770,10
Comissionados
261
2.750.269,54
91.878,10
4.789,22
2.846.936,86
Licenciados
73
0,00
0,00
0,00
Totais
2044
11.081.337,00
356.935,11
5.233,72
11.443.505,83
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: SETEMBRO (VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
4
58.798,87
0,00
0,00
58.798,87
Efetivos
1968
8.453.083,21
156.034,37
2.754,78
8.611.872,36
Comissionados
262
2.787.736,96
72.222,42
3.014,72
2.862.974,10
Licenciados
71
0,00
0,00
0,00
Totais
2305
11.299.619,04
228.256,79
5.769,50
11.533.645,33
TOTAL GERAL
2305
Diretoria
165.992,64
Efetivos
25.648.344,26
Comissionados
8.517.997,84
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA REALIZADA DA EMATER-MG, PUBLICADO NOS TERMOS DO DISPOSTO § 3º DO
ART. 73 DA EC/1989, PARAGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23/12/2003
Aplicações
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Total
JUL/2015
7.819.681,06
3.889.890,53
11.709.571,59
AGO/2015
11.367.920,23
5.652.712,46
17.020.632,69
SET/2015
9.292.800,15
4.626.075,37
13.918.875,52
TOTAL GERAL
28.480.401,44
14.168.678,36
42.649.079,80
Amarildo José Brumano Kalil Maria Augusta Ribeiro Leite
Presidente Contador CRC/MG: 042049/O-6 CPF: 424.554.806-15 CPF: 217.967.696-49
27 758655 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 496/2015 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
Alínea “a”, da Lei nº 869/52, o servidor JOSE AUGUSTO CAMBRAIA BEIRIGO, masp 1211145-6, do cargo de Fiscal Agropecuário,
a partir do dia 27-10-2015.
26 758108 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica
Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor JOSÉ OTÁVIO VITOI ZAGHLOUL, Masp: 378.649-8, por 1 mês,
referentes ao 7º quinquênio, a partir de 9/11/2015.
27 758727 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 271015-0973, 271015-0974,
271015-0975 e 271015-0976.
27 758723 - 1

Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
1> 150676, 156407, 172374; 2>147134, 166818; 3>150512, 150590,
150659, 150661, 150669, 150736, 158087, 158098, 159879, 159882,
159883, 159884, 159885, 159905, 160099, 160123, 160124, 164366,
164551, 166816, 166819, 166825, 172010, 172224, 172429, 172476,
172495; 4>150578, 150579, 150580, 150586, 150662, 150737,
156446, 157169, 159172, 160058, 161963, 161964, 162697, 163373,
163390, 166754, 166755, 166757, 166758, 166772, 166933, 166934,
166946, , 171136, 171137, 171138, , 171159, 171160, 171168, 171174,
171175, 171766, 171876, 171877, 172011, 172013, 172016, 172017,
172018, 172221, 172354, 172477, 172478, 172484; 5>147132,
147135, 147188, 147193, 147241, 147244, 150434, 150587, 150593,
150663, 150732, 150739, 150742, 152231, 160078, 160079, 160105,
160139, 160190, 160195, 160757, 160758, 162687, 163303, 163360,
163361, 164557, 164567, 166759, 166760, 166761, 166762, 166763,
166765, , 166766, 166769, 166926, 166932, 166935, 166936,
171003, 171078, 171082, 171083, 171097, 171098, 171132, 171139,
171153, 172160, 172222, 172223, 172276, 172277, 172287, 172405;
6>157175, 160081, 164559, 164560, 166931, 172296, 172403.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5015>179008; 9025>175008; 9030>175609; 175611, 175612;
9075>175143; 9085>164772; 9096>162158, 164820, 171925;
9138>175009;
9165>167271;
9235>175011;
9286>175014;
9299>175015;
9308>177076;
9354>175017;
9370>166559;
9380>166591, 175021; 9447>166593, 166594; 14111>179011.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
166>157538;
9062>166374;
9474>168766;
10122>162407;
15352>161967; 18144>152337; 19158>173842; 21018>154643;
22191>120223; 22748>166507; 22808>164311; 23467>146398;
24829>161013; 24862>170990; 25477>156785; 25477>156803;
27264>160267.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9030>165748; 9096>159964; 9118>159975.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
9383>166381; 9412>126963; 9554>166186; 20025>152216.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
1>157899; 2>147133, 148383; 3>159787, 159892, 159893, 172375,
172490; 4>155248, 155250; 5>147581, 150728, 155419, 157825,
159875, 161584, 166764; 6>156448, 156450, 161836, 164305,
166845, 166861, 171242, 172402, 172406, 172407, 172408, 172410;
7>172404.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Fretado
Nº Autorizatário>Nº Auto
477>164997;
539>156786, 162156;
593>170360, 170361;
652>160268; 6310>160264, 160265; 7908>170329; 8587>177512;
8723>173538; 8970>106597; 9216>177513; 9364>153558, 173601;
9461>168186; 9497>164999;9574>170920;
10147>153560;
15002>174255; 17146>156782; 17176>175605, 175602, 175603;
17541>177355, 177356;
19341>175155;
19364>176722;
19204>163730; 19317>149308; 19538>173542;
19595>158901,
158902;
19661>173541;
19716>173562;
19818>163340;
19911>170918; 20019>167500; 20025>158860, 158861, 158862
158878, 158908, 166560;
20032>165786;
20128>168058;
20232>177528;
20234>174256;
20237> 170921, 174253,
174257;
20297>177518;
20534>149402;
20577>153556;
20669>173540; 20690>176724; 20725>168172; 20988>177527;
21018> 160261, 160262, 160263; 21027>158868; 21086>175149,
175150; 21183>170358, 170359; 21311>177448; 21910>158867;
22420>177514; 22561>168696; 22623>177533; 22767>173563,
173582; 22840>174292; 23772>164445, 164446; 24185>179526;
24462>177531; 24592>175179; 24662>173577; 24845>170919;
25096>168424, 175621;
25441>166557;
25548>168180;
25751>164975; 25851>158880, 175148, 175176; 25918>177523;
25971>177526; 26230>153561; 26276>163732; 26416>173545,
173583;
26701>170729;
26710>173544;
27264>160266;
27428>173579; 28144>149404.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.383/2015 e, considerando que os veículos abaixo relacionados não
estão cadastrados no sistema ATF de que trata o decreto 44.035/05

e não estão emplacados no Estado de Minas Gerais sem registro no
DETRAN-MG e, finalmente considerando que não foi possível localizar o endereço completo dos seus proprietários, determina a notificação por edital dos mesmos, para que compareçam a sede do DER/MG,
sediada na Av. dos Andradas nº 1120, Bairro Centro, Belo Horizonte/
MG, para tomarem ciência das autuações por transporte intermunicipal
de pessoas sem autorização do DER/MG com base na Lei 19.445/11
a apresentarem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data de publicação, para interporem recurso junto a Comissão
Processante Permanente do DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00098817-2301/2015 – Acrisio Domingos de Azevedo – GRR-1162 –
AI nº 174310
0060884-2300/2015-3 – Aparecido dos Reis Nogueira dos Santos –
DKB-7449 – AI nº 168689
0064261-2300/2015-0 – Bradesco Lesing S/A – NFT-6795 – AI nº
146592
00082477-2301/2015 – Chacon Ag de Viagem e Tur – LNZ-9486 –
AI nº 168109
0067001-2300/2015-0 – Dagoberto Vilaça de Sousa – CLJ-8393 – AI
nº 177444
00090285-2301/2015 – Divair Rodrigues Machado – ERS-7502 – AI
nº 168346
0066171-2300/2015-9 – Douglas Campos Guerra – LNL-6147 – AI nº
164031
00098811-2301/2015 – Edson da Costa Oliveira – LKR-9649 – AI nº
164027
0054423-2300/2015-2 – Elvis Rosa Lisboa – JGQ-7043 – AI nº
169811
00082470-2301/2015 – Expresso Goiás – KCN-4165 – AI nº 169853
0058252-2300/2015-8 – Expresso Transp Kaculla – CPI-7454 – AI nº
171653
0052147-2300/2015-8 – Fernando César Rosa Ventura – JJB-1694 –
AI nº 167599
00090212-2301/2015 – Itaú Unibanco S.A – DVS-9292 – AI nº
173569
00090252-2301/2015 – Jose Arimatheia – KVP-9505 – AI nº 164084
0064405-2300/2015-2 – Jucilene Cardoso de Souza – CVN-5454 – AI
nº 153555
0068346-2300/2015-0 – Juselio Barbosa da Silva – EEW-1348 – AI
nº 168634
0048636-2300/2015-2 – Juvenil da Silva Maciel – JQD-0700 – AI nº
168524
00090274-2301/2015 – Onça Loc e Tur – KPX-7951 – AI nº 164076
00017070-2301/2015 – Ronaldo Serafim Fidelis – DGZ-5256 – AI nº
167630
00085770-2301/2015 – Serra e Mar Transp Tur e Loc – LOI-8874 –
AI nº 174252
0067043-2300/2015-4 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 177302
0055513-2300/2015-5 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 176507
0067024-2300/2015-0 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 176578
00079161-2301/2015 – Viação Planalto de Campina Grande L – JJB7713 – AI nº 174840
0058468-2300/2015-0 – Viação São Bento Ltda – BWP-3350 – AI nº
168762
0059395-2300/2015-7 – Vinicius Augusto da Silva – GPB-9641 – AI
nº 165784
0055514-2300/2015-1 – Wanderson Pereira dos Reis – NTO-1608– AI
nº 161725
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 125ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BYA6711
4216830
Gisleaque Teixeira Leao
HDF2468
4271734
Gustavo Dantas De Melo
GRV4878
4197657
Roberto Luciano Da Silveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIG3874
4254329
Abc Industria E Comercio
BUF1073
4233210
Abmael Ferreira Marques
DPE9218
4247941
Adilio Sabioni Filho E Cia Ltda
GVE2760
4487031
Aldo Alexandre Nunes
HFT3998
4247975
Alexandre Soares Zanini
GQR5987
4263256
Altivo Pedras Ltda
HFW8592
4229884
Ana Cassia Moura De Pinho
HOA1021
4237162
Antonio Carlos De Sousa Rocha
HOA1021
4237146
Antonio Carlos De Sousa Rocha
HOA1021
4233743
Antonio Carlos De Sousa Rocha
HOA1021
4233741
Antonio Carlos De Sousa Rocha
HOA1021
4239112
Antonio Carlos De Sousa Rocha
HLZ9910
4473223
Antonio Pedro Dias
HUF0951
4240387
Auto Peças E F. Sao Domingos
Ltda-ME
HKF8380
4487108
B. B. Visao Consultorias Ltda.
CSN5402
4196137
Benedito Marcos Seechis
ASZ9753
4239705
Carlos Edivaldo Arrigoni
ASZ9753
4242091
Carlos Edivaldo Arrigoni
GVU0444
4235566
Carlos Henrique Garcia Mendes
GYA3297
4255468
Casa De Carne Yalis Ltda
HLI3177
4255523
Centro De F. Cond. Ranny Ltda.
GQK0033
4231928
Cfc Familia Sao Carlos Ltda
HBD9119
4222083
Ciro Braz Cardoso
HJJ4617
4271351
Diedro Construcoes E Serv.Ltda
HEU8236
4305596
Dimas Tadeu Stefani
HLS1188
4264133
Dircelio Antonio Marques
GOA1765
4273878
Douglas Duarte Santos
HIR8829
4216021
Dropnah Ind E Com Ltda
HLA6154
4254344
Edgard Martins De Oliveira
GVZ8421
4264775
Edilson Marques Dos Santos
GZU3802
4226921
Elma Maria Da Silva
HNM7452
4245273
Evandro Luiz De Almeida Silva
HLQ6091
4252894
Expresso Ts Transportes Ltda
GXE3890
4471538
Fernando Barreira Sanches
GMY2430
4466660
Gilberto Fonseca De Castro
HCY1035
4231445
Grid Motos Ltda
HBG6212
4237005
Hot Express S.R.L. Transp. Urg. Ltda
HOF3537
4279799
Ilda Ribeiro De Carvalho Ferraz
GVJ9108
4256879
Ivanilson Ribeiro Da Silva
GXM7789
4231933
Joao Batista Xavier
HNO1816
4242467
Jordana Torres Machado
MSO0246
4224394
Krock Transportes Ltda
MSO0246
4213626
Krock Transportes Ltda
MSO0246
4209045
Krock Transportes Ltda
MSO0246
4222956
Krock Transportes Ltda
MSO0246
4228673
Krock Transportes Ltda
MSO0246
4233206
Krock Transportes Ltda
GZV0804
4241941
L & A Mineracao Ltda - Epp
GZV0804
4241945
L & A Mineracao Ltda - Epp
GZV0804
4243878
L & A Mineracao Ltda - Epp
GZV0804
4241931
L & A Mineracao Ltda - Epp
HBG6323
4253957
Loginter Transportes Ltda
LBB5636
4234372
Lufer In. Com. Moveis E Estof. Ltda.
HBY0280
4496065
Luiz Antonio Vilas Boas
GQS4638
4233810
Maria Madalena Palhares
HCF5743
4245869
Mtn Assessoria Aduaneira Ltda
HGJ7902
4253036
Multifrutas Ltda
HMN5307
4232250
Municipio De Capinopolis
HJE2255
4254568
Nn Comercio E Repres. Tec. Ltda.
HIJ7810
4504479
Nova Rota Transp. E Armaz. Ltda
HIJ7810
4504480
Nova Rota Transp. E Armaz. Ltda
HLI0447
4279284
Nutri Ind.E Com. De Racoes Ltda
BHS1526
4188012
Omni S/A
HGI5387
4294903
Par Transportes E Logistica Ltda
GXS3425
4262722
Paroquia Nossa Senhora Aparecida
HES6062
4245222
Pivato E Mancilha Ltda
HES7047
4263299
Pivato E Mancilha Ltda
HES7228
4247970
Pivato E Mancilha Ltda
HES7042
4237019
Pivato E Mancilha Ltda
GKO7323
4335265
Prefeitura Municipal De Capinopolis
HLI7431
4270762
Ramon Automarcas Ltda
HOF3403
4232040
Ramon Automarcas Ltda.
HBN8580
4487058
Remaq Motores E Equipamentos Ltda
HHC1530
4458247
Rodrigo De Oliveira
DNZ0428
4102539
Rubem Osvaldo Lefosse

quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 – 23
HIH8274
4246347 Sandra Marli Marques De Matos Cia Ltda.
HIH8274
4246348 Sandra Marli Marques De Matos Cia Ltda.
HMG8309
4254710
Secretaria De Estado Da Fazenda
HBR1836
4211496 Set Serv De Engenharia E Tecnologia Ltda
HFC7100
4468918
Tor Transportes E Remocoes Ltda
HDW9114
4238169
Total Cesta Basica Ltda
HHK3576
4234326
Transportadora Abreu E Souza Ltda
HHK3433
4245883
Transportadora Abreu E Souza Ltda
HHK3576
4234325
Transportadora Abreu E Souza Ltda
HHK3576
4234323
Transportadora Abreu E Souza Ltda
HHK3433
4245884
Transportadora Abreu E Souza Ltda
MQZ9813
4261897
Transportadora Rodomilho Ltda
KNG1829
4142595
Transportes E Logistica Deore Ltda
GYE8787
4241884
Umberto Honorio Gontijo
GSK6465
4223958 Universal Refrig. E Materiais De Construcao
GVJ3218
4240074 Vidro Box De Montes Claros Ltda.
HLC6467
4242479
Wagner De Morais Ferraz
HJL2214
4221336
Walquiria Lomonte Teixeira
HIS3479
4233399
Wellington Camargo Silva
NFC8458
4190934
Werter Jorge Rodrigues
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MUF4904
4279643
Maycon Henrique Dias
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 126ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYA5715
4177564
Antonio Antunes Cordeiro
GUV4189
4211691
Orlando Tavares De Brito
HLV3640
4408046 Vespanet Ser. R. Internet Ltda
HDS1641
4220344
Wanderson Jorge Teixeira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BQK3180
4503558
Ademir Jose Da Silva
DBY1853
4271198
Adriana Aparecida P. Rosa
HJI7056
4262037
Aguilar Dos Santos Rolindo
JFG6288
4276621
Alan Gustavo Do Patrocinio
GQR2538
4275213
Alexandra Nara De Freitas
LCB2525
4279151
Alexandre Barra De Almeida
GKJ2171
4277308
Allan Vinicius Costa Castro
GSP8286
4240218
Ana Marcia Bueno Palma
HLE0411
4261293
Andre Sabbatini Barbosa
HLF3660
4492034
Antonio Claret Rodrigues
JJO5440
4515578
Antonio Moreira Da Silva
HCF4645
4235269
Areias Manerra Ltda- Me
GOU6100
4493529
Aureo Aparecido S. Junior
DDN2807
4275608
Caetano Boucas
GUX6369
4278362
Construtora Bora Ltda Epp
CSF9913
4248356
Danilo De Oliveira Silva
HBM8900
4509935
Dejalma Dias
GLH9130
4485618
Dener Henrique Arantes
GVJ5552
4264088
Eduardo Oliveira Guimaraes
BWA6497
4270171
Eliane Maria Alves
JHM0076
4266741
Eliene Pires Dos Santos
GZI9975
4262734
Engevox Telecomunicacoes Ltda
ATI0834
4253124
Esmero Padronizacao Visual Ltda
GMI5452
4281090
Eunice Antonia Barbosa
GLI1428
4253702
Evans Maximiano De Oliveira
NFF3437
4311326
Expresso M E R Transportes Ltda
GXA3278
4240079
Expresso Sem Fronteiras Ltda Me
GXA3278
4240080
Expresso Sem Fronteiras Ltda Me
GRB2499
4237399
Fabio Hermogenes Carlos
HDE7535
4280749
Fabricio Rodrigues De Jesus
BQF3418
4249955
Flavio Cesar Martins
GVW6293
4234702
Frank Douglas Tourino
AGD1860
4517039
Gilberto Olivio Suranji
HEC2091
4305137
Herbert D’ Angeles F. Perpetuo
LXV3147
4312084
Jeronimo Gobor
HMW6639 4227842
Jesus Batista De Andrade
GPO3535
4266932
JG Penido Empr. Imob. Ltda
HJR3040
4488624
Joao Rodrigues Romeiro
GWS4014
4254933
Jonathas Da Costa Messias
GVO0563
4287732
Jose Edilson Felipe Da Silva
GLD8938
4236389
Jose Robervanio Carvalho
GXO2443
4282230
Juliano Goncalves A. Amorim
BWQ0302
4265345
Julio Cesar Moreira
HMQ4933
4281924
Jussara Zanoli Tavares
LSU0948
4244165
Leandro Pereira Rosa
JEU1438
4264863
Leide Sara Moreira Dornelas
HEV1511
4263767
Leticia De Rezende Siciliano
GUM5538
4257375
Luiz Carlos Bonissato
HLO2649
4231651
Luiz Castilho Melo Da Silva
LPC1075
4263942
Marcelo Guimaraes Torres
GWH1837
4246020
Marcilia De Souza B. Lagares
HAT3290
4471194
Marcus Alexandre R. Cordeiro
GMT9843
4262416
Maria Jaccqueline S. Amares
MTU6400
4507281
Maurilio Correa Santana
HNX6551
4268356
Mauro Lucio Gomes
HID0707
4299815
Michelli Goncalves Silva
HFJ2695
4293063
Moacyr De S. Dias Coutinho
HJA6103
4254677
Paulo Henrique Faria
GWM7840 4528050
Pedro Nascimento Silva
GYJ7167
4252201
Renato Aparecido L. Silva
MSS9953
4282311
Renato Dilame Pereira
GRI1661
4251799
Roberto Francisco Santos
HHR8395
4299099
Rodrigo Ribeiro Antonio
HJL5045
4267367
Ronaldo Rosa Dias
GMD2862
4253539
Sebastiao Antunes Oliveira
GOW2674
4264277
Sebastiao Carlos V. Filho
HAL6472
4234765
Silvio Cesar Leite
MVZ2642
4225390
Suelen Soares Gomes
GXA7867
4299441
Super Comercial Ltda
GXA7867
4295790
Super Comercial Ltda
HIA6004
4236804
Takente Ind. Com. Bem. Ltda
GSO3288
4226714
Tania Maria Lopes Pereira
HOD9044
4240652
Thiago Alves Da Silva
GZS4749
4254652
Transmarreco Ltda
GVQ4096
4270746 Vanderlei Pereira Colares
GVI1323
4266372
Warley Barbosa De Souza
MSQ2104
4252016
Waschington Jose S. Santos
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GYD4151
4297759
Amilton Martins Pereira
GRP7978
4257444
Cicero Mauricio P. Costa
HDV7246
4246688
Gabriel Nunes Pereira
HCY7800
4465431
Gerson Bernades Alves
ERM1634
4250705
Habio Migueletti
EPH1776
4276993
Iolanda A. Gardenal Parron
CAY6936
4269364
Joao Bosco Carlota
HDD8472
4251003
Jose Rui Monteiro Siqueira
JPN1924
4243695
Luciano Cardoso Farias
JNY5401
4286804
Nelson Luiz De Souza Filho
ABV8282
4272992
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8881
4295680
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8181
4273496
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV3535
4289422
Transportes T B V Ltda
MSZ8574
4279298 Viacao Praia Sol Ltda
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 128ª Sessão Ordinária realizada em 21/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CLX9662
4263147
Maria Aparecida Da Silva
GQV3629
4247586
Rogerio Munhoz Costa
GQV1795
4095342 Valdir De Souza Amaro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob