TJMG 04/09/2015 -Fc. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 04 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
001496655.00-17 Nilton Miranda De Souza - Me
001569222.00-24 Oasis Empresa Fotografica Ltda - Me
001622692.00-17 Panificadora E Confeitaria A Grande Familia Ltda 702258092.00-73 Pereira & Oliveira Montagens Ltda - Me
001135800.00-00 Raimunda Aparecida Rodrigues Honorio - Me
001548099.00-04 Restaurante Suely Ltda-Me
001035902.00-54 Rf Comercio, Servicos De Maquinas & Equipamentos Ltda - Me
001709490.00-66 Rga Alimentos Ltda - Me
001535585.00-30 Rh Recuperadora De Veiculos Ltda - Me
001780007.00-00 Ruth Caetano Da Silva Hilario Cpf 349.190.901-53
702324629.00-68 Silveira & Prudencio Brinquedos E Eletronicos Ltda
- Me
001096192.00-92 Supermercado Cunha E Correa Ltda
001901933.00-12 The Way Promocoes E Producoes Ltda - Me
001080133.00-17 Vanicleia Pascoaloto Da Costa - Me
001255016.00-70 Vfv Telecom Ltda - Me
001786568.00-58 Vgr Transportes Ltda - Me
702322432.00-70 Wanderson Alves Miranda - Me
001186840.00-42 Wellita Medeiros Oliveira - Me
001271298.01-90 Zildo Dorneles Da Costa Cpf 273.129.336- 53
Uberlândia, 03 de setembro de 2015. Pedro Antônio Alves – Masp:
341113-9 - Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.389/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições
estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso
III, da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso
IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições estarão CANCELADAS “de ofício” e seus comprovantes de
Inscrição Estadual, sem validade alguma, nos termos do Art. 108, §7º
do RICMS/2002.
001813939.00-54 Acougue Casa De Carnes E Rotisseria Santos Ltda
002114976.00-28 Alenoir Alves Da Silva - Me
001733056.00-57 Elizabeth De Paula Ribeiro - Me
001959753.00-40 Rpb & Filhos Sorveteria Ltda - Me
001959753.01-20 Rpb & Filhos Sorveteria Ltda - Me
001553862.00-34 Saulo Goncalves Lourenco Silva - Me
702007662.01-91 Udimaq Com.De Maquinas De Costura Ltda - Me
001085699.00-60 Ademar Paulino De Oliveira - Me
001770591.00-55 Areia Rio Branco Ltda - Me
001567998.00-96 Arlete Fagiani - Me
001699503.00-87 Asa Moda Intima Ltda - Me
702110761.00-53 Carlos Alberto Da Silva Transportes Ltda - Me
001924753.00-67 Du Carmo Moveis Ltda - Me
702131103.00-51 Emporio E Panificadora Jalemarci Ltda - Me
001073811.00-19 Ibs Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me
702995400.00-04 Isabel Cristina Da Silva - Me
001038610.00-12 J. Garcia Restaurante E Lanchonete Ltda - Me
001652133.00-98 Jose Milton Cintra Lima - Me
001795754.00-07 Lindebergue Ferreira Barbosa Junior - Me
001987982.00-53 Maria Beatriz Evaristo Dos Santos Silva - Me
528915141.00-98 Serafim Distribuidora De Produtos Alimenticios
Ltda - Me
702289383.00-30 Terezinha Mendes Leite Fonseca - Me
702651589.00-53 Torre Forte Ltda - Me
001030146.00-43 Luana Maluf De Paula - Me
001033702.00-19 Mg Informatica - Comercio De Computadores E
Eletroeletronicos Ltda
702104222.00-60 Acougue Roial Ltda Me
001602131.00-47 Afaf Mustafa - Me
001721822.00-45 Aureliano Etelvino Filho Cpf:262.266.186 -04 - Me
001505338.00-31 Borracharia Terra Rica Ltda - Me
702014398.00-34 Construgesso Ltda - Me
702782554.00-19 Diogo Pereira Guimaraes - Me
701899143.00-40 Enismar Dias Barbosa - Me
001839186.00-35 Ferragista Santos Ltda - Me
002090114.00-82 Helena Duarte De Carvalho - Me
001732710.00-83 Isabella Abadia Da Silva Goncalves - Me
001105998.00-88 Jose Maximiano Dos Santos Junior - Me
001710470.00-56 Konrado Patrick Oliveira - Me
001879101.00-39 Luiza Aparecida Ferreira - Me
001815944.00-30 Niliane Da Silva Alves - Me
001108354.00-17 Nk Restaurante Comida Caseira Ltda - Me
002062520.00-04 Planeta Luz Maricy Ribeiro Ltda - Me
001076531.00-23 Portal Das Criancas Comercio De Roupas E Acessorios Ltda - Me
001619068.00-97 Projjeta Comunicacao Visual Ltda - Me
001247961.00-55 Simone Santana Petrocelli Silva - Me
001784118.00-12 Tapecaria Mendes Ltda - Me
Uberlândia, 03 de setembro de 2015. Pedro Antônio Alves – Masp:
341113-9 - Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.390/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
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CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições
estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso
III, da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso
IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições estarão CANCELADAS “de ofício” e seus comprovantes de
Inscrição Estadual, sem validade alguma, nos termos do Art. 108, §7º
do RICMS/2002.
001480999.00-10 Dayvson Humberto Rossi - Me
702154535.00-01 Elzidio Cristiano De Almeida - Me
001663068.00-49 Eni Luzia Oliveira Do Vali - Me
001032224.00-77 Ricardo Alex Dias - Me
702148324.00-89 Walsechi Jose Da Silva - Me
001919235.00-11 C Silva Empresa De Transportes Rodoviarios Ltda
001694786.00-40 Diego Endrigo Calazans Pinto - Me
002113595.00-16 Paracatu Ramalho Jogos On Line Ltda - Me
001888768.00-86 Viviane Candida Alves 06653487628 - Me
001095426.00-23 Anderson Calisto Gas E Agua Ltda - Me
431889475.00-98 Bernardelli Servicos Automotivos Ltda - Me
702283787.00-14 Blocomix Industria E Comercio De Artefatos De
Concreto Ltda - Epp
702400006.00-40 Chagas E Nascimento Cursos Profissionalizantes
Ltda - Me
001516726.00-60 Conves Bar E Choperia Ltda - Me
702163340.00-43 Delicia Paes E Doces Ltda - Me
702956704.00-29 Drogaria Crosara Ltda - Me
001504476.00-21 Fernanda Aparecida Terras - Me
001570978.00-65 Fernanda Nunes Limirio - Me
002272061.00-11 Fernando De Oliveira Eireli - Me
001028877.00-80 Fujio Suzuki - Me
001453285.00-88 Gustavo Vinicius Lourenco Da Silva - Me
001038631.00-76 Idelma Rosa Pereira Martins - Me
702340968.00-80 Jok Comercio De Areia E Brita Ltda - Me
002163476.00-34 Jva Baterias Ltda - Me
702793449.00-12 Lavicar Ltda - Me
001105995.00-49 Luana Nunes Limirio - Me
002057972.00-04 Maria Nilza Da Silva Moura - Me
001109219.00-58 Milho Real Ltda - Me
702075223.00-94 Organizacao Comercial Ativa Ltda - Me
001763143.00-47 Paolo Rossano Parreira Guimaraes - Me
702219601.00-31 Ricardo Capeline Suzuki - Me
702402466.00-80 Roriz & Castro Comercio De Medicamentos Ltda 001054388.00-36 Sg & Jg Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda
001026853.00-17 Sky Fashion Industria E Comercio De Moda, Importacao E Exportacao Ltda - Me
001101068.00-48 Total Modas Jeans E Acessorios Ltda - Me
001576583.00-80 Trojan Collection Ltda - Me
001103107.00-87 Uberagro, Comercio, Representacoes E Construcoes
Ltda - Me
702721506.00-56 Normas Pet Center Ltda - Me
001251541.00-81 Gildete Dos Santos Barbosa - Me
001616730.00-70 Joel Dos Santos Barbosa - Me
001491447.00-80 Jonh Heider Alves De Oliveira - Me
001541404.00-95 Felluno Reciclagem Ltda - Me

001802226.00-02 Monica Soares Rocha - Me
702150647.00-77 Alves E Nascimento Materiais Para Construcao
Ltda - Me
Uberlândia, 03 de setembro de 2015. Pedro Antônio Alves – Masp:
341113-9 - Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.391/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
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CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições
estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso
III, da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso
IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições estarão CANCELADAS “de ofício” e seus comprovantes de
Inscrição Estadual, sem validade alguma, nos termos do Art. 108, §7º
do RICMS/2002.
001007324.00-60 Center.Com Informatica Ltda - Me
001715248.00-01 Construtora Emanuel Gomes Ltda - Me
002149685.00-84 Elisvaldo Pereira De Oliveira - Me
001916604.00-19 Gaucho Locacoes Ltda - Me
001611684.00-19 Ica Gesso Comercio Importacao E Servicos Ltda
001020872.00-73 Luciano Da Silva Goncalves - Me
001179629.00-09 Marcos Antonio De Almeida Cpf 502.948.811-15
002121817.00-93 Naber Freitas Fernandes
001074775.00-76 Ps Fraldas Comercio E Representacoes Ltda - Me
001950966.00-19 R.S Miranda De Oliveira Eireli
001590183.00-91 Rn Imoveis Ltda - Me
001605573.00-49 Translui Transportes Ltda
001651194.00-20 Marciani Regina Schuster - Me
702070754.00-80 Maria Juliana Santos Rodrigues Campisi - Me
001028003.00-10 Alves & Pires Equipamentos De Seguranca Ltda
702744421.00-05 Edileuza Maria Da Silva - Me
001887638.00-43 Evandi Martins Da Silva Cpf 809.593.346-53 - Me
001059599.00-02 Family & Equipamentos De Seguranca Ltda - Me
702092247.00-74 Holiday Travel Card Operadora De Turismo Ltda
001090068.00-75 Ida Silvia Pereira Carneiro - Me
001035291.00-38 Itamar Aparecido Marques - Me
001086148.00-31 Noeli Carvalho Dos Santos Cpf 640.661.936-68
002027765.00-54 Pablyne Silvano Batista 00354472143
001551989.00-64 Preventec Representacoes Comercio E Servico
Ltda
001032687.00-59 Wilmar Sousa Junior - Me
001552000.00-18 Jeronimo Ferreira De Moura Panificadora - Me
001029115.00-20 Pedro Marcio Souto Macedo - Me
001703035.00-57 R.F.M. Peliculas - Me
001812103.00-99 Auto Eletrica Milenium Ltda - Me
001063842.00-83 Entulho Alves Cunha Ltda - Me
002165493.00-67 Lucas Dos Santos Alves - Me
001083102.00-32 Polliany Aparecida Lopes De Carvalho - Me
001649649.00-07 Marli Carolina Dos Santos Cpf: 696.192.636-34
001592768.01-35 Rejane Henrique Belarmino- Bijus - Me
001986535.00-25 Jf Servicos Automotivos Ltda - Me
001008149.00-62 L & N Perfumes Ltda
001697395.00-19 Canto Do Encanto Ltda - Me
002044104.00-63 Danilo Ribeiro Alves - Me
002010349.00-78 Dartanhan Max Cruz - Me
001437908.00-64 Tf Comercio E Construcoes Ltda - Me
001734867.00-40 L G S Rodrigues Araujo Papelaria - Me
002061654.00-86 Morena Mel Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Me
702689758.00-24 Dinalandia Magazine Ltda - Me
702914799.00-32 Raquel Moreira Do Carmo - Me
001955450.00-17 Osmar Mendonca Pereira - Transportes - Me
Uberlândia, 03 de setembro de 2015. Pedro Antônio Alves – Masp:
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EDITAL 008.392/2015
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CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições
estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso
III, da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso
IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições estarão CANCELADAS “de ofício” e seus comprovantes de
Inscrição Estadual, sem validade alguma, nos termos do Art. 108, §7º
do RICMS/2002.
001726107.00-50 Adriano Autocenter Pecas E Servicos Automotivos
Ltda - Epp
702201717.00-71 Livelife Comercio De Temperos E Produtos Alimenticios Ltda - Me
001741985.00-54 Mjj.Cogo Foto E Presentes Ltda - Me
702097627.00-57 Wellington De Sousa Portes - Me
001352182.00-92 Antonio Honorio Neto - Me
001722987.00-46 Bella Trento Ltda - Me
702986534.00-71 Cleonice Ferreira
001740511.00-02 Gleitos De Franca E Sousa - Me
001068200.00-43 Hdn Cosmeticos E Presentes Ltda - Me
001026790.00-58 Helio Dos Santos Dias - Me
001229992.00-21 Ingrid Artigos Da Moda Ltda - Me
001752134.00-60 Jbb Perfumaria E Cosmeticos Ltda - Me
001017475.00-48 Kate Fatima De Andrade - Me
702527420.00-53 Lojas Suriani Ltda - Me
702263168.00-82 Meire Cristina Aparecida Kurashima - Me
001756980.00-87 Real Moda 10 Ltda - Me
002443317.00-11 Rfn Engenharia Eireli - Me
702037412.00-57 Belarmino Grama - Me
001027857.00-11 Bgt Distribuidora De Joias Ltda - Me
001597873.00-83 Cimasi Moveis Ltda - Me
001597873.01-64 Cimasi Moveis Ltda - Me
001587325.00-14 Ito E Kodama Comercio De Artigos Infantis Ltda
702424881.00-27 Novapec - Pecuaria E Veterinaria Ltda - Me
001737514.00-90 Cristiano Roberto De Oliveira - Me
001776072.00-09 Kelen Rose Ferreira Silva - Me
001186855.01-09 Luana De Souza Santos- Cpf: 012.126.556- 05
- Me
702805538.00-75 Madersul Madeiras Ltda - Me
001083862.00-27 Rui Soares Pinheiro Neto - Me
001309386.00-08 Dani Borraz Producoes E Eventos Ltda - Me
001853634.00-37 Du Campo Comercio De Produtos Agropecuarios
Ltda - Me
001955022.00-87 Faston Importacao E Exportacao Comercial Ltda
002359383.00-51 Iracema Abadia Mendes De Andrade - Me
001750418.00-50 R&C Industria E Comercio De Papeis Ltda - Me
001728258.00-49 Auto Center Stop Car Ltda - Me
702420407.01-84 Amilson Do Prado - Me
702954299.00-58 Alimente Refeicoes Industriais Ltda - Me
001716938.00-56 Joaquim Fonseca De Carvalho Felice - Me
702370521.00-85 Maria Jose Honorato Pereira - Me
702114970.00-85 Minascomp Informatica Industria, Comercio E Servico, Importacao E Exportacao Ltda - Me
001564692.00-19 Nelma De Jesus Santos - Me
002123662.00-70 Leidilene Avelino Da Silva - Me
001217580.00-91 Minas Cores Veiculos Ltda - Me
Uberlândia, 03 de setembro de 2015. Pedro Antônio Alves – Masp:
341113-9 - Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.393/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições
estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso
III, da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso
IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições estarão CANCELADAS “de ofício” e seus comprovantes de
Inscrição Estadual, sem validade alguma, nos termos do Art. 108, §7º
do RICMS/2002.

001698227.00-50 Dayane Candeia Albuquerque - Me
001467429.00-66 Douglas Silva E Sousa - Me
001388240.00-30 Pedro Candeia Albuquerque - Me
001496677.00-50 Rosilene Maria Silva Aguiar - Me
702391105.00-55 Jair Paim Rodrigues - Me
702386580.00-69 Divina Martins Da Silva - Me
702561919.00-30 G M Automoveis Ltda - Me
001093441.00-38 Abreu E Silva Comercio De Produtos Para Lojista
Ltda - Me
001766541.00-65 Ap Informatica E Suprimentos Ltda - Me
002086255.00-50 B & M Comercio De Piscinas Ltda - Me
001591901.00-37 Diagrama Studio Ltda - Me
001710810.00-29 Divina Ilidia De Moura - Me
001747963.00-69 Industrial Lavagem E Servicos Automotivos Em
Geral Ltda - Me
001627139.01-61 Iraci E. De Aguiar Supermercados - Me
001680081.00-61 L E M Roupas E Acessorios Ltda - Me
001621271.00-58 Luciano M. Fernandes Transportes - Me
001835785.00-65 Maikel Galvao Costa - Me
001106090.00-33 Marcelo Silva Carneiro - 067.516.386- 20 - Me
702561793.00-29 Nicurgo Farmaceutico Ltda - Me
001885041.00-34 Ricardo Almeida Santos - Me
001998983.00-02 Uyema Materiais De Construcao Ltda - Me
001721591.00-59 Veloz Kart In Door Eventos Ltda - Me
001046539.00-21 Carlos Moreira Borges - Me
001856763.00-70 E F Silva - Me
001009905.00-05 Hermann Engel Neto - Me
001255022.00-56 Transportadora Np Ltda - Epp
002285946.00-80 Triangulo Minas Telecom Ltda - Epp
001632210.00-09 Agata Kids Ltda - Me
001632210.01-81 Agata Kids Ltda - Me
702099486.00-49 Amilson Pereira De Moura - Me
702137600.00-41 Comercial Rivoli Ltda - Me
001000899.00-42 Edleuza Silva De Jesus - Me
001838772.00-11 Fernando Goncalves De Paula - Me
702769031.00-70 Goldfish Restaurante Ltda
702651681.00-02 Ilton De Freitas Alves - Me
001028879.00-49 Iraci Borges Pereira Naves - Me
001010474.00-43 Mario Eustaquio Dos Santos Junior - Me
001655447.00-00 Rosa Vermelha Ltda - Me
001573116.01-80 Lazaro Messias De Oliveira - Me
702278357.00-00 Aroma E Sabor D’minas Comercio Ltda - Me
001953287.00-91 Gustavo Hueb Dib Assuncao - Me
001840124.00-18 La Doog Pizza Lanchonete Ltda - Me
001037773.00-84 Marilia Duarte Valeriano - Me
001178357.01-72 Sollo Vestuario E Acessorios Ltda - Me
001082533.00-09 Equipar Tanques W P Ltda - Me
001890012.00-77 Juliana Vieira Da Silva - Me
Uberlândia, 03 de setembro de 2015 . Pedro Antônio Alves – Masp:
341113-9 - Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
03 739794 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 057/2015
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1117607-0 ANDERSON MEDEIROS FIGUEIREDO, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 14/09/2015.
MASP 1222787-2 MICHELANE NOGUEIRA DA SILVA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
01/09/2015.
MASP 1222923-3 SULLIVAM ALVES COSTA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
14/09/2015.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 065/2015
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 1078556-6 ALEX SIQUEIRA PEGO, ANEDS, I/C, tendo
em vista alteração da data de início, ato Nº 054/2015 publicado em
21/08/2015. Onde se lê: por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 01/09/2015.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 14/09/2015.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE A HERDEIROS ATO Nº 006/2015
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do §§ 2º
do art. 1º do Decreto nº 44.391, de 03/10/2006, ao(s) herdeiro(s), dos
servidores:
MaSP.: 220700-9, CELSO DE MAGALHAES PINTO, ANEDS, I/C,
referente ao saldo de 15 meses, relativo ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios de exercício.
MaSP.: 377077-3, ELCIO JESUS DO NASCIMENTO, ASP II/H, referente ao saldo de 02 meses, relativo ao 1º quinquênio de exercício.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
029/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias ao servidor:
MASP 1374844-7, CAIO CESAR DIAS FERNANDES, ASP, I/A, a
contar de 15/08/2015, para regularização funcional.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 024/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 378613-4, ANTONIO ANILDO AREDA VASCONCELOS,
ASP, II/I, a contar de 01/08/2015.
MASP 1388593-4, VANILSON PEREIRA ALMEIDA, ASP, I/A, a
contar de 18/08/2015.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
03 739522 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0272561/2, Leda Tea Sá Fortes Marques, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 19/08/2015,
Masp 0292984/2, João César de Novais, referente ao 5º quinquênio
adm., a partir de 11/11/2009, Masp 0375601/2, Maria de Lourdes
Souza, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 19/02/2015, Masp
0381980/2, Rafael Geraldo Cordeiro, referente ao 5º quinquênio adm.,
a partir de 23/08/2015, Masp 0382403/4, Ivan Célio de Oliveira, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 20/08/2015, Masp 0382785/4,
Adalgiza Carmelita Dias Sales, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 17/08/2015, Masp 0382970/2, Ângela Maria Borges de Mattos
Resende, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 26/07/2015, Masp
0384575/7, Eliane de Lima Sena e Silva, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 08/04/2015.

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0272561/2, Leda Tea Sá Fortes
Marques, a partir de 19/08/2015, Masp 0382785/4, Adalgiza Carmelita
Dias Sales, a partir de 17/08/2015, Masp 0384575/7, Eliane de Lima
Sena e Silva, a partir de 08/04/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0287344/6, Márcio Hamilton Protzner de Oliveira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
24/08/2015, Masp 0292984/2, João Cesar de Novais, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 11/09/2013 e 7º quinquênio adm., a partir
de 30/10/2014, Masp 0382584/1, Maria do Carmo Souza, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 21/11/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0292984/2, João Cesar de Novais, a
partir de 11/09/2013, Masp 0382584/1, Maria do Carmo Souza, a partir
de 21/11/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0913740/7, Zuleika
Barbosa Souza Luz, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
14/06/2012, com vigência em 22/03/1997, 4º quinquênio adm., publicado em 14/06/2012, com vigência em 21/03/2002, 5º quinquênio
adm., publicado em 14/06/2012, com vigência em 20/03/2007 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados
em 14/06/2012, com vigência em 18/03/2012, conforme conclusão de
processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0913740/7, Zuleika Barbosa Souza
Luz, referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 16/05/1997, 4º quinquênio adm., a partir de 15/05/2002, 5º quinquênio adm., a partir de
14/05/2007 e 6º quinquênio adm., a partir de 12/05/2012, conforme
conclusão de processo administrativo.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0913740/7, Zuleika Barbosa
Souza Luz, a partir de 12/05/2012, conforme conclusão de processo
administrativo.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0292984/2, João
César de Novais, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
31/08/2001 com vigência em 09/10/1993, 3º quinquênio adm., publicado em 08/10/1998 com vigência em 08/10/1998 e 4º quinquênio
adm., publicado em 30/12/2004 com vigência em 06/01/2005, conforme nota técnica nº. 487/2015, Masp 0381975/2, Nilza de Souza
Neves, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em 30/05/2013
com vigência em 31/10/2007 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 30/05/2013 com vigência
em 29/10/2012, conforme nota técnica nº. 485/2015, Masp 0382037/0,
Arminda Rodrigues Bernardes, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em 03/06/2014 com vigência em 26/06/2012, conforme nota técnica nº. 484/2015, Masp 0382785/4, Adalgiza Carmelita Dias Sales,
referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência em 03/09/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 21/11/1995 com
vigência em 05/08/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 01/11/2000
com vigência em 03/08/2000, 4º quinquênio adm., publicado em
10/11/2005 com vigência em 02/08/2005 e 5º quinquênio adm., publicado em 19/10/2010 com vigência em 19/08/2010, conforme nota técnica nº. 476/2015, Masp 0384575/7, Eliane de Lima Sena e Silva, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência
em 03/09/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 06/09/1995 com
vigência em 22/04/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 31/05/2000
com vigência em 20/04/2000, 4º quinquênio adm., publicado em
30/06/2005 com vigência em 19/04/2005 e 5º quinquênio adm., publicado em 22/09/2012 com vigência em 25/05/2010, conforme nota técnica nº. 482/2015, Masp 0916605/9, Márcia Regina Cortez, referente
ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/03/1993 com vigência em
13/12/1992, 2º quinquênio adm., publicado em 04/03/1998 com vigência em 12/12/1997 e 3º quinquênio adm., publicado em 14/12/2005
com vigência em 12/09/2005, conforme nota técnica nº. 483/2015,
Masp 0919408/5, José Sérgio Cunha Freire, referente ao 1º quinquênio
adm., publicado em 10/08/2013, com vigência em 19/06/1993, 2º quinquênio adm., publicado em 10/08/2013, com vigência em 22/06/1998,
3º quinquênio adm., publicado em 10/08/2013, com vigência em
21/06/2003, 4º quinquênio adm., publicado em 10/08/2013, com vigência em 23/06/2008 e 5º quinquênio adm., publicado em 10/08/2013,
com vigência em 22/06/2013, conforme nota técnica nº 486/2015, Masp
0920181/5, Maria da Conceição de Souza Correa, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 24/12/1997 com vigência em 25/11/1997,
3º quinquênio adm., publicado em 27/12/2002 com vigência em
25/11/2002, 4º quinquênio adm., publicado em 08/10/2014 com vigência em 24/11/2007 e 5º quinquênio adm., publicado em 08/10/2014 com
vigência em 22/11/2012, conforme nota técnica nº. 480/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0292984/2, João César de Novais,
referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 15/08/1993, 3º quinquênio adm., a partir de 14/08/1998 e 4º quinquênio adm., a partir de
12/11/2004, Masp 0381975/2, Nilza de Souza Neves, referente ao 5º
quinquênio adm., a partir de 02/11/2007 e 6º quinquênio adm., a partir
de 30/10/2012, Masp 0382037/0, Arminda Rodrigues Bernardes, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 23/06/2012, Masp 0382785/4,
Adalgiza Carmelita Dias Sales, referente ao 1º quinquênio adm., a
partir de 21/08/1990, 2º quinquênio adm., a partir de 22/08/1995, 3º
quinquênio adm., a partir de 20/08/2000, 4º quinquênio adm., a partir de 19/08/2005 e 5º quinquênio adm., a partir de 18/08/2010,
Masp 0384575/7, Eliane de Lima Sena e Silva, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 18/09/1991, 2º quinquênio adm., a partir de
13/04/1995, 3º quinquênio adm., a partir de 11/04/2000, 4º quinquênio adm., a partir de 10/04/2005 e 5º quinquênio adm., a partir de
09/04/2010, Masp 0916605/9, Márcia Regina Cortez, referente ao 1º
quinquênio adm., a partir de 12/12/1992, 2º quinquênio adm., a partir de 11/12/1997 e 3º quinquênio adm., a partir de 11/09/2005, Masp
0919408-5, José Sérgio Cunha Freire, referente ao 1º quinquênio adm.,
a partir de 04/08/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 02/08/2000, 3º
quinquênio adm., a partir de 05/08/2005, 4º quinquênio adm., a partir de 04/08/2010 e 5º quinquênio adm., a partir de 18/04/2015, Masp
0920181/5, Maria da Conceição de Souza Correa, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 24/11/1997, 3º quinquênio adm., a partir de
24/11/2002, 4º quinquênio adm., a partir de 23/11/2007 e 5º quinquênio
adm., a partir de 21/11/2012.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0381975/2, Nilza de Souza Neves,
a partir de 30/10/2012.
03 740015 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):Masp.
913130-1, Creuza Gonzaga, a partir de 01/09/2015; Masp. 914133-4,
Maria Ines Manna Julião, a partir de 01/09/2015; Masp. 919553-8,
Vania Elizabeth Simões Duarte, a partir de 28/08/2015.
03 740000 - 1
DESPACHO DVA/SVS Nº 249/2015
Ref.: Processo Administrativo Sanitário GRS/Ubá 005/2012 –
empresa: Valéria das Graças Barbosa – Celso Lanches- Bom Demais
A autoridade sanitária da Diretoria de Vigilância de Alimentos da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando que aos vinte sete do mês de junho deste
ano foi publicada na imprensa oficial de Minas Gerais o “EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO GRS/UBÁ 005/2012 (fl.40) e em vinte e dois
do mês de julho de 2015 foi publicado o DESPACHO DVA/SVS N°
227/2015 (fl.42) encaminhando os autos à Advocacia Geral do Estado
de Minas Gerais para inscrição em cobrança judicial, ocorre que, na
presente data, esta Diretoria verificou que não foi realizada a publicação do Extrato de Decisão final do Processo Administrativo Sanitário
GRS/UBÁ n° 005/2012, antes das publicações dos demais documentos supracitados, conforme definido nos ritos do Processo Administrativo. Assim, diante do exposto RESOLVE, para o correto andamento do
processo administrativo sanitário, pelo CANCELAMENTO das publicações do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO GRS/UBÁ 005/2012
e do DESPACHO DVA/SVS N° 227/2015, para posterior publicação
do extrato de Decisão Final do Processo Administrativo Sanitário GRS/
Ubá n° 005/2012.
Publique-se. Arquive-se
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Alessandra Alves Cury
Autoridade Sanitária
Masp: 669.307-1
03 739734 - 1