TJMG 18/08/2015 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 18 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais decide publicar a
seguinte errata relativa aos Editais CADIN nº 7387 a 7480, publicados
em 14/08/2015 e Editais CADIN nº 7481 a 7570, publicados no dia
15/08/2015, conforme abaixo escrito:
Onde se lê: “Soraya Naffat Ferreira- Diretora”
Leia-se: “Leônidas Marcos Torres Marques - Superintendente”
17 733340 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 008.272/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001026816.00-82 Fabiano Cordeiro Cunha - Me
001027743.00-38 Joilma Da Silva Lopes
001045073.00-34 Buy 2 Sell Internacional Atacadista Ltda.
001089063.00-11 Alc Mares Colchoes Ltda. - Me
001101096.00-59 Blend Comercial Ltda.
001104894.00-04 Consorcio Tabocas / L.E.
001282703.00-71 Emag Comercio Varejista De Cosméticos E Perfumaria Ltda.
001555349.00-90 Adriana Oliveira Brannan E Cia Ltda. - Epp
001567724.00-95 Jose Francisco De Souza 25326490625
001713654.00-11 Centro Esportivo Planalto Ltda.. - Me
001937721.00-89 First Social Marketing Eletrônico Ltda.
002009432.00-47 Biscoito E Companhia Ltda. - Me
002027287.00-05 Assae - Comercio E Distribuição De Acai Ltda.
- Me
002160358.00-69 Geovane Ferreira De Amorim - Me
002248587.00-63 Commande Representações E Gestão De Negócios
Ltda.
002402557.00-17 Frigo Boizao Ltda. - Me
062050724.00-99 Laser Toner Do Brasil Ltda.
062132211.00-92 Cervejaria Deus Da Carne Ltda. - Me
062142627.00-45 Berenice Rodrigues De Oliveira Albuquerque - Me
062142961.00-76 Anibal Augusto Brandao Neto
062147123.00-90 Eas Industria E Distribuidora De Produtos De Nutrição Avançada Ltda. - Me
062163206.00-18 Limpexminas Industria E Comercio De Produtos De
Limpeza Ltda.
062230642.00-67 Gerson Lucas Lima
062247052.00-95 Horizonte Automóveis Ltda.
062256835.00-58 Bh-Lider Recuperação Em Maquinas E Motores
Ltda.
062760849.00-54 Judson Comercio & Industria Ltda. - Epp
001081464.01-76 Empploys Industria E Comercio Ltda.
062163206.01-90 Limpexminas Industria E Comercio De Produtos De
Limpeza Ltda.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015.
Daniel Cruz de Assis Rocha
Chefe da Administração Fazendária BH-1 - em exercício
Masp 669.952-4
EDITAL 008.273/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001000948.00-99 Renne Construções E Reformas Ltda. - Epp
001004563.00-20 Nicolsky Produções E Entretenimentos Ltda.
001098422.00-89 Rc Prestadora De Serviços Ltda. - Me
001131868.00-18 Sacolão Nobre Ltda.. - Me
001224718.00-60 Termitec Serviços Ltda.
001333921.00-47 Max Industria & Comercio De Materiais Esportivos
Ltda.
001522470.00-35 Marcial Reges Fontoura Nunes
001578523.00-20 P.R.E. Prestações De Serviços Em Obras Ltda.
- Epp
001587993.00-68 Optica Luz Dos Olhos Ltda.
001588501.00-64 Matheus Campos Morato 08358043643
001697491.00-88 Vasconcelos Comercio E Prestação De Serviços
Ltda. - Me
001814922.00-03 Verde Folha Comercio Ltda. - Me
001815268.00-79 Lr Transportadora Ltda. Me
001863065.00-87 Rcb Representação Comercial E Empreendimentos
Ltda. - Me
001899049.00-06 Papiros Acabamentos Gráficos Express Ltda.
001899686.00-93 Mix Texturas E Grafiatos Ltda. Me
001937234.00-22 Maria Das Graças Alves Goncalves - Me
002103096.00-20 P.R.E. Prestação De Serviços De Formas E Ferragens Ltda. - Epp
002115087.00-79 Luiz Ricardo Assumpção - Me
002178687.00-88 Practice Line Industria E Comercio Eireli - Me
002261054.00-94 Udenis Cordeiro Nunes 01196223602
002338500.00-09 Tiago Costa Dos Santos - Me
002382053.00-53 M & P Comercio De Produtos Alimentícios Ltda.
- Me
002425704.00-25 Oliveira E Ranan Moveis Ltda. - Me
062017590.00-69 Terra Mar Comercio Internacional Ltda.
062127631.00-55 Minas Future Comercial Ltda.
062178659.00-41 Tripoli Comercio Ltda. - Epp
062313832.00-30 Nitrocar Tecnologia Automotiva Ltda.
062341576.00-21 Salvados Dois Irmãos Atacado De Tapeçaria Ltda.
Me
062608693.00-30 Mini Mercado Da Construção Ltda.
062705138.00-19 Minas General Maquinas Para Escritório Ltda.
062774771.00-53 Sm Rodoviário Ltda.
062883094.00-02 Maxi Borrachas Ltda.
001029861.01-91 Passionn Sapatos E Acessórios Ltda. - Me
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015.
Daniel Cruz de Assis Rocha
Chefe da Administração Fazendária BH-1 - em exercício
Masp 669.952-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (Notificação de Lançamento) nº : 01.000208592-51
Sujeito Passivo: Casa de Saúde São João Ltda – CNPJ:
17.346.180/0001-60
Endereço: Rua Rio Pomba,1510,Padre Eustáquio-Belo
Horizonte–MG
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se à retificação da Notificação de Lançamento em referência para

solicitação da AGE incluindo no polo passivo, na condição de coobrigado, o Banco Santander (BRASIL) S.A., CNPJ: 90400888/0001-42,
por força do Art. 132, caput, do CTN tendo em vista incorporação do
Banco ABN AMRO Real S.A.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos envolvidos, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados dos responsáveis solidários (Coobrigados):
Nome: Banco Santander (BRASIL) S.A. – CNPJ: 90400888/0001-42
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 2401, Edif.
2235, Bloco A, Vila Olímpia – São Paulo - SP
Nome: Banco ABN AMRO S/A - CNPJ: 33066408/0001-15
Endereço: Avenida Paulista, 1374, 3º andar, Bela Vista-São Paulo-SP
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo
16, Inciso IV da Lei nº 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Notificação de
Lançamento/Auto de Infração-NL/AI.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Sujeito Passivo: Marcone Alimentos Ltda – ME – IE:
001.060345.0059
Rua Monte Cassino, 437, Santa Branca – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Wesley Marcone de Lima – CPF: 838.304.056-34
Ave. Afonso Vaz de Melo, Tirol – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio- Administrador
Início de participação na empresa: 17.06.2005
AI/PTA: 01.000265058-76
Sujeito Passivo: Piedade Gomes Maurício-ME – IE:
062.349045.00-00
Ave. Afonso Pena, 1781, Loja 24– Centro - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Piedade Gomes Maurício - CPF: 935.655.506-00
Rua José Moreira Barbosa, 72, São Marcos - Belo Horizonte - MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 18.10.2004
Número do AI/PTA: 01.000267065-02 – 05.000248900-82
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário
Nacional, procede-se, por solicitação da Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais a retificação do termo de Autodenúncia em referência, para inclusão do(s) sócio(s) abaixo identificado(s) na condição de
responsável(is) solidário(s) pelo crédito tributário lançado na presente
peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Notificação de
Lançamento.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia pemanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Xilon Modas Ltda – ME – IE: 062.813709.00-87
Rua Independência, 707, Cabana Pai Tomaz, Belo .Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Claene Alcione de Oliveira Ribeiro - CPF: 600.831.156-68
Rua Caetano Pirri, 490 – Milionários - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 31.08.1992
AI/PTA: 05.000179140-44
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da Notificação de Lançamento em referência, para inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados) abaixo
identificados no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das
atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no
cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Notificação de
Lançamento.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Godoy Comércio de Artigos do Vestuário Ltda – EPP
– IE: 062.280554-0025
Ave Contorno, 6061, LJ 152, LJ 153 – Funcionários – B.Hte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Victor Moreira Godoy de Abreu – CPF: 013.350.586-30
Rua Felipe dos Santos, 365, Apto. 400, Lourdes- Belo Horizonte-MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 16.03.2004 – Fim: 02.01.2007
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Eduardo Henrique Godoy de Abreu – CPF: 299.518.526-53
Rua Felipe dos Santos, 365, Apto. 400, Lourdes- Belo Horizonte-MG
Cargo: Procurador
Início de participação na empresa: 18.07.2007
AI/PTA: 05.000187070-34
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (Notificação de Lançamento) nº : 01.000189685-01
Sujeito Passivo: Posto Didikar Ltda – CNPJ: 21.746128/0002-50
Endereço: Ave. Amazonas, 5353, Nova Suiça - Belo Horizonte–MG
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se à retificação da Notificação de Lançamento em referência para
registrar exclusão do sócio não administrador incluído no polo passivo
como coobrigado. A exclusão se faz por força das disposições do art.
135 do Código Tributário Nacional.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos envolvidos, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados dos responsáveis solidários (Coobrigados):
Nome: Deodoro dos Santos – CPF: 111.115.506-20
Endereço: Rua Pamir, 95, Conjunto Betânea – Belo Horizonte – MG
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e considerando o disposto no Comunicado
DICAC/SAIF nº 022, de 28 de setembro de 2012, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma

Minas Gerais - Caderno 1

vez que, a solicitação de baixa na hipótese prevista no citado § 3º do
Artigo 9º importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios
e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Jacimar Faria de Souza – ME – IE: 062.265159.0095
Ave. Nenem Lara Rocha, 299, Serra Verde - Belo .Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Jacimar Faria de Souza – CPF: 997.411.646-53
Rua Shirley Martins Guimarães, 46, Jardim dos Comerciários/Nova
York - Belo Horizonte - MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 20.08.2003
AI/PTA: 03.000386870-75
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se, por solicitação da AGE/MG, a retificação do Auto de
Infração em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado,
restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Sauene de Araújo Diniz - ME– IE: 001.688872.00-04
Rua Padre Eustáquio, 1.300, Carlos Prates – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Sauene de Araújo Diniz – CPF: 057.378.106-07
Rua Eugênio Sales, 336, Parque Copacabana - Belo Horizonte - MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 28.10.2010
AI/PTA: 05.000241983-16
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
17 733342 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-CONTAGEM
AF 1º NÍVEL CONTAGEM
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura da Notificação de Lançamento infra
citada, referente a falta de pagamento de IPVA. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita
Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa
será reduzida a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, nos 30 (trinta)
primeiros dias e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo
primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Para pagamento
parcelado, nos termos do Decreto 44.322/06 a multa será reduzida a
60% (sessenta por cento), antes da inscrição do crédito tributário em
Dívida Ativa. Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s)
peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa (artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em Dívida Ativa e Cobrança judicial do Crédito Tributário integral.
Autuado : EVAIR TERESINHA DE SOUZA
PTA 01.000265222-91
CPF: 750.449.780-00
Endereço : Rua Marte, 1514 - Bairro : Jardim Riacho
Município : Contagem - Cep : 32.241-250
Contagem, 17 de Agosto de 2015.
arilson leandro fernandes correa lopes
Chefe - AF 1º Nível Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/SFR II – CONTAGEM
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do
AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ibirité, localizada na Rua Emídio Ferreira de Oliveira, nº 05,
Central Park, Ibirité/MG – ou na Administração Fazendária da sede da
Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de expediente,
quando devida.
PTA: 15.000027837-79
Sujeito Passivo: Flavio Moreira Matos
I.E./CPF/CNPJ: 598.195.536-87
Endereço : Rua Joao Batista de Morais, 600
Bairro: Monsenh - CEP: 32400-000
Municipio: Ibirité
Quarta-feira, 18 de agosto de 2015.
Darlan de Oliveira Pinto – Chefe em exercício da AF/3º Nível/Ibirité
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/SFR II – CONTAGEM
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do

AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ibirité, localizada na Rua Emídio Ferreira de Oliveira, nº 05,
Central Park, Ibirité/MG – ou na Administração Fazendária da sede da
Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de expediente,
quando devida.
PTA: 15.000027833-61
Sujeito Passivo: Ricardo Moreira Matos
I.E./CPF/CNPJ: 419.854.866-87
Endereço : Rua Joao Batista de Morais, 600
Bairro: Monsenhor Horta - CEP: 32400-000
Municipio: Ibirité
Quarta-feira, 18 de agosto de 2015.
Darlan de Oliveira Pinto – Chefe em exercício da AF/3º Nível/Ibirité
17 733344 - 1

SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I IPATINGA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / IPATINGA
COMUNICADO Nº 004/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CARLOS HENRIQUE BRUNOW 12858712786
IE:0025996860015 - CNPJ:22941731000174
Endereço: Avenida JOAO VALENTIM PASCOAL, 657, FUNDOS CENTRO - IPATINGA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 01.313.720.000035, de 17/08/2015
IPATINGA, 17 de agosto de 2015.
AMAURY RANGEL QUEIROZ JUNIOR
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL / IPATINGA
17 733347 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 008.269/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - I JUIZ DE
FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/2º NÍVEL CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Esta Republicação torna sem efeito a publicação anterior em 14/08/15,
que contém incorreção.
Município de Carangola.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001768840.00-07 D G DA SILVA – CAFÉ
Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015.
Geraldo Antônio Lopes - Masp 669.151-3
Chefe da AF-2º Nível/Carangola
17 733349 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 008.256/2015
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001092583.00-38 J.F. Comercio E Empreendimentos Ltda -Me
001023737.00-93 Khromatec Ind E Com Eireli - Epp
002148638.00-85 Master Frutas Comercio E Transportes Ltda - Me
001342175.00-68 Pereira Souza Materiais Para Construcao Ltda - Me
001355121.00-47 Rd Comercio De Aguas E Refrigerantes Ltda - Me
001855271.00-21 Rk Negocios Imobiliarios Ltda - Me
002028905.00-65 Uber Comercio De Informatica Ltda - Me
002252915.00-28 Udi Distribuidora De Livros Eireli - Epp
001657508.00-73 Udifrutas Comercio E Transportes Ltda - Me
001544365.00-92 Chocolates Delleite Ltda - Me
702288945.00-08 Don Tobacco, Fumos, Bebidas E Presentes Ltda
002159615.00-25 B R Duarte Ensino Profissional - Me
001062297.00-62 Claires Modas E Acessorios Ltda - Me
002313506.00-63 Ecio Pereira De Miranda Roupas - Me
001513694.00-93 Flor D’liz Boutique Ltda - Me
001756164.00-99 Hm Roupas Ltda - Me
001069779.00-61 Jpj Confeccoes Ltda - Me
001020109.00-40 Lc Nunes Auto Eletrica - Me
001076276.00-44 Lylla Moda Ltda - Me
001597968.00-63 M V Monteiro Roupas - Me
702932339.00-63 Marcos Trindade De Moraes - Me
001068841.00-57 Mis Internet Computadores Ltda - Me
001829154.00-39 N A Cardoso Serralheria - Me
001028121.00-12 Rc De Araujo Confeccoes - Me
702190487.00-08 Splash Modas Ltda - Me
001494230.00-53 Start Telecom Ltda Me
001079122.00-79 Teofilo Empreendimentos Ltda - Me
001680080.00-82 Uberlandia Tecidos Ltda - Me
702584619.00-23 J Guimaraes Industria E Comercio Ltda - Me
001008018.00-35 Rodrigo Queiroz Cabral - Me
702729355.00-90 Tropical Industria E Comercio Ltda - Me
001030852.00-76 Alexsandra Silva Franca - Me
702238699.00-45 Unidas - Mecanica E Auto Pecas Ltda - Me
001379303.00-08 Aco Novo Comercio De Ferro E Aco Ltda - Me
001107154.02-20 Av. Comercio Eletrodomesticos Moveis & Ferramentas Ltda - Me
001107154.03-00 Av. Comercio Eletrodomesticos Moveis & Ferramentas Ltda - Me
001107154.04-83 Av. Comercio Eletrodomesticos Moveis & Ferramentas Ltda - Me
001015690.00-09 Basso & Silva Comercio De Bebidas Ltda - Me
001626921.00-03 Carvalho Automoveis, Caminhoes Carros E Motos
Ltda - Me
702997076.00-69 Jose Jeronimo De Araujo Neto - Me
702079104.00-71 Maria Ines Borges - Me
001896624.00-38 Ponto Certo Comercio De Moveis Ltda - Me
001051311.00-89 Rafa & Gabi Comercial Ltda - Me
001485382.00-51 Ricardo Frandelino Automoveis Ltda - Me
001011797.00-77 Saborosa Comercio De Carnes E Frios Ltda - Me
001421086.00-93 Stop Car Veiculos Ltda - Me
702328596.00-36 Turbogil Industria E Comercio De Energeticos Ltda
Uberlândia, 13 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia