TJMG 25/06/2015 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 25 de Junho de 2015 Diário do Executivo
espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou
de nacionalidade.
Art. 3º. Definir que a produção e a programação da Rádio Inconfidência
Ltda. deverá vedar todo e qualquer abuso no exercido da liberdade de
radiodifusão, além de coibir preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação, ou, mesmo, aqueles que possam acarretar ofensa a moral familiar, pública, ou aos bons
costumes.
Art. 4º. Os atos de calúnia, injúria ou difamação, contra qualquer pessoa
ou direcionados aos Poderes Legislativos, Executivos ou Judiciários ou
aos respectivos membros, serão punidos pela empresa e encaminhados
à Autoridade Competente para apuração do ilícito penal.
Parágrafo único: Veda-se a veiculação de qualquer conteúdo, produzido
ou não pela Rádio Inconfidência Ltda., de conteúdo ofensivo, preconceituoso ou discriminatório, na forma de comentários, composições ou
interpretações musicais ou outro tipo de mídia diverso.

Art. 5º. O descumprimento de qualquer preceito estabelecido por esta
resolução importará na responsabilização administrativa do infrator,
inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, além
das sanções cíveis e penais a que estiver sujeito.
Parágrafo único: Submetem-se ao disposto na presente norma, os
empregados, prestadores de serviços, contratados, terceirizados, ou
pessoa designada para exercer função ou atividade na Rádio Inconfidência Ltda.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2015
Tancredo Antônio Naves Rogério Márcio Saldanha
Presidente Diretor Administrativo e Financeiro
Elias Pereira dos Santos Gleison Emílio Ferreira
Diretor Artístico Diretor Técnico
24 712711 - 1

Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Universidade do Estado de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
Em cumprimento ao disposto Emenda Constitucional n.º 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Universidade do Estado de Minas Gerais faz publicar o Demonstrativo da Remuneração de seus servidores, relativo ao primeiro trimestre do ano de 2015, conforme quadro abaixo:
Janeiro/2015
Fevereiro/2015
Março/2015
Cargo / Função
(Ativos)
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Direção Superior
2
17.000,00
2
17.000,00
2
19.833,05
Assessoramento
18
77.575,24
18
67.246,52
18
67.596,51
Chefia
104
244.137,44
104
208.260,36
106
202.763,03
Técnico
90
295.625,54
89
269.915,64
245
621.954,72
Administrativo
116
236.011,68
118
216.354,45
169
261.265,26
Docente
466
3.482.634,45
464
2.654.160,96
465
2.657.606,36
Designado Docente
815
3.110.733,47
743
2.465.494,19
1033
5.015.708,09
Total
1611
7.463.717,82
1538
5.898.432,12
2038
8.846.727,02
Cargo / Função
Inativo

Janeiro/2015
Quantidade
Valor
262
1.160.045,12

Fevereiro/2015
Quantidade
Valor
264
1.125.200,38

Março/2015
Quantidade
Valor
264
1.125.455,15

Universidade do Estado de Minas Gerais / Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças / e Gerência de Gestão de Recursos Humanos, em Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2015.
José Eustáquio de BritoReitor em Exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais
24 712476 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 116 – REITOR/2015
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES,
Professor João Dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art. 1º
Alterar a composição da Comissão de Comissão de Análise de Óbitos
do Hospital Universitário Clemente de Faria que passa a vigorar com a
seguinte composição: Hélio Silveira Aguiar, MASP 1306870-5, que a
presidirá; Fernanda Meira de Paula, MASP 1146400-5; Otávio Henrique Oliveira Macedo, MASP 1176035-2; Rafael Dias Cordeiro, MASP
1257420-8. Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
24 712356 - 1
PORTARIA Nº 117 – REITOR/2015
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Documentação Médica e Estatística do
Hospital Universitário Clemente de Faria e nomear os seguintes membros para sua composição: Gilson Cássio de Oliveira Santos, MASP
1176138-4, que a presidirá; Angélica de Souza Coimbra Franco, MASP
1045755-4; Edmilson Afonso Santos, MASP 0960501-5; Márcio Antônio Alves Veloso, MASP 0595209-8; Mírian Alves Faustino Mendes,
MASP 1045933-7; Thereza Raquel Bethônico Correa Martinez, MASP
1176280-4. Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
24 712357 - 1
PORTARIA Nº 115 – REITOR/2015
OReitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor João dos Reis Canela,no uso das atribuições legais, estatutárias e
regimentais que lhe são conferidas, resolve: Art. 1º Alterar a Comissão
de Farmacovigilância no âmbito do Hospital Universitário Clemente
de Faria, que passa a vigorar com a seguinte composição: Maria de
Fátima Leão, MASP 1148415-1, que a presidirá; Álvaro Parrela Piris,
MASP 1158443-0; Cláudia Rocha Biscotto, MASP 1058719-4; Ely
Carlos Pereira de Jesus, MASP 1046705-8; Esley Maxwel Rabelo,
MASP 1174938-9; Larissa Cristina Carvalho de Oliveira Rocha,
MASP 1174945-4; Maria do Carmo Soares, MASP 1046292-7; Silvania Magda Oliveira Silva, MASP 0919374-9; Waldívia Batista da
Silva, MASP 1249822-6. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se.
Cumpra-se.
24 712353 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Itaiquara Alimentos S.A. - Fabricação de Fermento - Ribeirão
Soledade e Fazendas Boa Vista, Santo Antônio da Boa Vista, Paciência, através do Processo nº. 17088/2014/001/2015 - Classe 5, solicitou
Licença de Operação Corretiva para a atividade de Canais para drenagem, no município de Passos/MG. Informa que foi apresentado o
EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto
Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Sul de

Minas - SUPRAM/SM, das 08:30 h. às 17 h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental
do Sul de Minas - SUPRAM/SM - localizada na Avenida Manoel Diniz,
145, Industrial JK, Varginha/MG das 08:30 h. às 17h., dentro do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Designado para responder pelo cargo de
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Companhia de Gás de Minas Gerais - Dutos para o transporte de gás
natural - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 11779/2011/002/2015 - Classe 1.
Validade: 11/06/2019. *Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda. - Moldagem de termoplástico organo-clorado, sem a utilização de matériaprima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco
- Cambuí/MG - PA/Nº 03293/2011/002/2015 - Classe 1. Validade:
15/06/2019. *Geração Marcas Indústria e Comércio Ltda. - Torrefação e moagem de grãos - Alfenas/MG - PA/Nº 10509/2010/002/2015 Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Carlos Donizeti Braga 04291882696
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso Paraisópolis/MG - PA/Nº 09294/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
15/06/2019. *Oscar Antônio Alves ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Marmelópolis/
MG - PA/Nº 22034/2010/002/2015 - Classe 1. Validade: 15/06/2019.
*Sebastião Donizete da Costa - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Estiva/MG - PA/Nº 02790/2014/001/2015 - Classe
1. Validade: 16/06/2019. *Dog Forte Comércio de Rações Ltda. ME
- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Varginha/MG - PA/Nº 09068/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 16/06/2019. *Caulim Total Premium Indústria e Comércio
Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco
minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento, substância mineral caulim e argila - Ijaci/MG
- PA/Nº 34708/2014/001/2015 DNPM 830.198/2007 - Classe 1. Validade: 16/06/2019. *Fabrica de Biscoitos Vó Mecias Ltda. ME - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados
- São Tiago/MG - PA/Nº 15802/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
17/06/2019. *Alex & David Produtos Agropecuários Ltda. ME Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - Santana do Jacaré/MG - PA/Nº 16093/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 17/06/2019. *José Antônio de Lima - Bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite e avicultura de corte
e reprodução - São José da Barra/MG - PA/Nº 14473/2015/001/2015 Classe 1. Validade: 17/06/2019. *Mauro Vaz Ferreira - Avicultura de
corte e reprodução - Alpinópolis/MG - PA/Nº 22768/2012/001/2015
- Classe 1. Validade: 17/06/2019. *Alléccio Agostini - Distrito industrial e zona estritamente industrial - Carmo do Rio Claro/MG - PA/
Nº 11379/2013/002/2015 - Classe 1. Validade: 18/06/2019. *Arcaplás
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - Outras indústrias de transformação de termoplásticos, não especificadas ou não classificadas Passa Quatro/MG - PA/Nº 14261/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
18/06/2019. *Renato Valim Salles ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia Passa Quatro/MG - PA/Nº 19871/2014/001/2015 DNPM 833.033/2011
- Classe 1. Validade: 18/06/2019. *Expresso São Roque Ltda. ME
- Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção
civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de
resíduos da construção civil e volumosos - Eloi Mendes/MG - PA/Nº
14631/2015/002/2015 - Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Sergio Barbosa - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Tiradentes/MG - PA/Nº 07268/2015/001/2015 Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Mineração Caldense Ltda. - Lavra a
céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro e lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento, substância mineral bauxita e argila refratária - Tiradentes/MG - PA/Nº 16576/2005/003/2015
DNPM 804.154/1975 - Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Mineração
Santo Antônio de Varginha Ltda. - Obras de infraestrutura (pátios de
resíduos e produtos e oficinas), substância mineral granito - Varginha/
MG - PA/Nº 00235/1991/014/2015 DNPM 853.112/1976 - Classe 1.
Validade: 19/06/2019. *Celta Cerâmica Ltda. ME - Extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha, substância mineral argila
- Perdões/MG - PA/Nº 09033/2015/001/2015 DNPM 830.407/2012
- Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Guilherme Henrique Andrade
Junqueira - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, silvicultura, cafeicultura e citricultura e culturas
anuais, excluindo a olericultura - Conceição do Rio Verde/MG - PA/
Nº 09511/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 19/06/2019. *Luciano
Silveira Moreira - Beneficiamento primário de produtos agrícolas, limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas,

Minas Gerais - Caderno 1

cafeicultura e citricultura e culturas anuais, excluindo a olericultura Cordislândia/MG - PA/Nº 09525/2014/001/2015 - Classe 1. Validade:
19/06/2019. *Prefeitura Municipal de Nova Resende - Tratamento e/
ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Nova Resende/MG PA/Nº 00355/2001/004/2015 - Classe 1. Validade: 10/06/2019. *Auto
Posto Ponte do Turvo Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - Andrelândia/
MG - PA/Nº 10509/2010/002/2015 - Classe 1. Validade: 11/06/2019.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Designado para responder pelo
cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24 712745 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Noroeste de Minas torna público o arquivamento do
processo a seguir: 1. Licença de Operação: TJMC Empreendimentos Agropecuários Ltda. - Produção de energia termoelétrica e tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos - Unaí/MG - PA/Nº
4780/2009/002/2011 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Noroeste de Minas.
24 712717 - 1
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 13ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Leste Mineiro
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no
dia 22 de Junho de 2051, às 10h., no Auditório da FIEMG - Avenida
Brasil, 4.000, Centro - Governador Valadares/MG, a saber: 4. Exame
da Ata da 12ª RO de 31/03/2014. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão da Vegetação Nativa sem Destoca: NRRA Caratinga: 5.1 Anderson Camilo da Silva/Sítio Camilo - Imbé de Minas/
MG - PA/Nº 04010001140/14 - Área de RL: 0,1262 ha - APP: 0,4039
ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDA. 5.2
Mário Ferreira Ribeiro/Córrego da Areia - Imbé de Minas/MG - PA/
Nº 04010001324/14 - Área de RL: 1,0200 ha - APP: 0,2622 ha Área de Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDA. 5.3 José
Bramusse Filho/Barra do Batatal - São José do Batatal/MG - PA/Nº
04010001421/14 - Área de RL: 1,6769 ha - APP: 0,7363 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDA. 6. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental para
manejo sustentável de vegetação nativa: NRRA João Monlevade: 6.1
Luciano Morais Torres - Agropecuária 5T Ltda./Fazenda Ilha e Sítio Barão de Cocais/MG - PA/Nº 09030000573/14 - Área de RL: 37,1000
ha - APP: 17,8300 ha - Área de Intervenção Ambiental: 35,3800 ha.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 02
(DOIS) ANOS. 6.2 João Berchmans/Fazenda Mãe D’Água - Barão de
Cocais/MG - PA/Nº 09030000654/14 - Área de RL: 40,0000 ha - APP:
17,1800 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,4400 ha. CONCEDIDA
SEM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de
Autorização para Intervenção Ambiental em Floresta Plantada, com
presença de sub-bosque nativo: NRRA Timóteo: 7.1 Inovare Participações e Negócios Ltda./Fazenda Santa Cruz - Marlieria/MG - PA/Nº
04040001128/14 - Área de RL: 91,0600 ha - APP: 36,6405 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 24,2800 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS)
ANOS. (a) Alberto Felix Iasbik. Presidente da Comissão Paritária
Leste Mineiro.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 754, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL DO ALTO SÃO FRANCISCO DESIGNADO PARA
RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 19,
parágrafo único do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007 e o
artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de 30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “i”, do número I do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, cujo representante será o seu Presidente;
Titular: Nalton Sebastião Moreira da Cruz - Superintendente Regional
de Regularização Ambiental do Alto São Francisco designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
Desenvolvimento Sustentável
(...)
i) Prefeitura do município-sede da URC/JEQ;
(...)
1º Suplente: Prefeitura Municipal de Diamantina/MG - Sergio Cavalcanti Gonçalves
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
24 712708 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a”do art.201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, ao servidor:
752.243-6 - Fernando Passálio de Avelar, a partir de 17.06.2015.
24 712615 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e
Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e

considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,
devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários
dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.der.
mg.gov.br.Editais números: 240615-0559, 240615-0560,240615-0561,
e 240615-0562.
Eng.Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
24 712700 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor: Masp 1031024-1 – Eurípedes Bueno da Fonseca, a partir de
07/05/2015.
CONCEDE, observado o disposto no artigo 179, da Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto nº 28.039, de 02/05/1988, LICENÇA SEM
VENCIMENTO para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02
(dois) anos, ao servidor Eduardo Zeferino Rodrigues, Masp 1250672-1,
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR,
Nível I, Grau B.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
dos servidores:
Ademar Vicente do Carmo, Masp 1031969-7, a partir de 15/06/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Albino Almeida Pereira, Masp 1032179-2, a partir de 22/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau F.
Geraldo Ribeiro Lopes, Masp 1031343-5, a partir de 16/06/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I.
ATO DESIGNATIVO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO
DER/MG. A Diretora de Fiscalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso da competência atribuída pelo art. 106 do Decreto n. 44.603, de 22 de agosto
de 2007, que instituiu o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais - RSTC,
RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão de Análise de Recursos de Processos de Autuação – CARPA, para instrução de processos de autos de
infração lavrados contra as delegatárias do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais.
Art.2º- Ficam designados como membros da comissão os seguintes
servidores:
I – Titulares:
a) Márcio Berti Cavaliere – Masp 1028590-6;
b) Herik Nelson Franco Oliveira, Masp 1210052-5;
c) Paulo Roberto Alves - Masp 1028348-9;
II – Suplentes:
a) Maria das Dores Raspanti Rodrigues, Masp 1028563-3;
b) Sônia Gonçalves Werneck – Masp 1028551-8; e
c) Simone Maria Diniz Martins da Costa, Masp 1033829-1;
§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado na alínea “a”
do inciso I.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
pelo servidor indicado na alínea “b” do inciso I, e na ausência ou impedimento deste último, pelo servidor indicado na alínea “c”.
Art.3º - A Comissão instruirá o processo do auto de infração com os
dados e informações necessários ao seu julgamento e analisará a defesa
apresentada, devendo elaborar relatório com parecer conclusivo pela
manutenção ou cancelamento do auto de infração, que será submetido à
Diretora de Fiscalização para aprovação e decisão.
Art. 4º - Para consecução de suas atividades, a comissão poderá instruir os processos com documentos, requerer diligências e pareceres no
âmbito do DER/MG.
Art. 5º - O relatório da comissão será assinado pelos 3 (três) membros.
Art. 6º - A Comissão terá duração de 1 (um) ano, contado da data de
sua publicação.
Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogado o ato publicado no Diário Oficial do dia 1º de
julho de 2014.
DER/MG, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2015.
ERRATA do AVISO 008/2015 – Superintendência de Transporte
Intermunicipal
PROCESSO: L1095/HOR/602 SIGED Nº: 115556 1501 2015
LINHA: 1095 – Belo Horizonte/Bonfim, via Moeda
INTERESSADO: SARITUR – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
ASSUNTO: Esta publicação retifica o constante no aviso nº: 008/2015
de 23-06-2015:1095 – Belo Horizonte/ Bonfim, via Moeda: Partidas
de Bonfim:Onde se lê:“Alterar o horário de 7:15h para 8:45h segundafeira a sábado.”Leia-se:“Alterar o horário de 7:45h para 8:45h segundafeira a sábado.”
PROCESSO: L3123/HOR/603 SIGED Nº: 111721 1501 2015
LINHA: 3123 – Itaúna / Pinheiros
INTERESSADO: Viação Itaúna Ltda.
ASSUNTO: Esta publicação retifica o constante no aviso nº: 008/2015
de 23-06-2015:3123 – Itaúna / Pinheiros:Partidas de Pinheiros: Onde
se lê:“Implantar os horários de 11:20h aos domingos, de 18:30h segunda-feira a sábado, de 13:35h e 14:45 aos sábados e domingos.” Leiase:“Implantar os horários de 11:20h aos domingos, de 18:30h segunda-feira a sexta-feira, de 13:35h e 14:45 aos sábados e domingos.” Os
demais itens do aviso permanecem inalterados.
24 712696 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, MAX VINÍCIUS AGUIAR MARTINS, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 ID1100039, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990