TJMG 04/03/2015 -Fc. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo
Ratificar a transferência da Penitenciária de Formiga para a cadeia
pública da comarca de Bambuí, por ordem judicial datada de
02.01.2015:
Muller C.Pereira-578136
Formiga
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte para cadeia pública da Comarca de Bocaiuva,
por ordem judicial datada de 14.01.2015:
Luis Fernando
417071
R.
Barbosa- Bocaiuva
Ratificar a transferência do Presídio de São Joaquim de Bicas II
para a Apac de Nova Lima, em Nova Lima por ordem judicial datada
de:30.01.2015:
Jair da C. Rosa-476499
Igarapé
Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro Lafaiete para a
cadeia pública da comarca de Entre Rios de Minas, por ordem judicial
datada em 28/11/2014:
Tiago F. Santos-199194
Entre Rios de Minas
Ratificar a transferência do Presídio de São João Del Rei para APAC
da comarca de São João Del Rei, por ordem judicial datada em
05/02/2015:
Alex A. Moreira-420150
Alexandre J. Santos-224679
André M. Paiva-398499
Caio C. F. S. Batista-102759
Carlos E. A. Senra-367383
Carlos M. S. Natividade-532277
Cosme D. Carvalho-98978
Diego M. Celestino-191737
Dione C. Lopes-271983
Diones R. Silva-93019
Domingos M. Sousa-473366
Donizete A. Santos-341031
Elias F. Nascimento-290405
Eriton S. Ferreira-385645
Fabrício P. Souza-515417
Felipe A. N. Assis-491777
Felipe C. Reis-156079
Felipe R. L. Carvalho-576607
Francisco R. Paiva-513210
Genílson C. Carvalho-213865
Guilherme A. A. Siqueira-346027
Henrique M. B. Silva-502458
Jéferson Reis-423325
Jonas H. Reis-420148
Jonathan H. Cruz-416155
José L. E. Santos-374367
Jovelino N. C. Neto-437550
Kalil G. T. G. Santos-509486
Kelly N. Silva-324973
Luan J. Silva-528119
Luiz C. S. Filho-321923
Maicon J. Almeida-412386
Marcos A. P. Moreira-37652
Mário A. N. Silva-459422
Maycon P. S. Nogueira-167627
Nardelio T. Resende-554612
Paulo S. Laudelino-82841
Rogério Carmo-316980
Rômulo R. G. Santos-364981
Ronan C. Silva-136244
Roney C. Flores-355261
Tiago E. T. Silva-495711
Vicente Souza-556360
Willian A. Santos-124850
Willian Nazareth-92885
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
São João Del Rei
Ratificar a transferência do Presídio de Alfenas para a cadeia pública
da comarca de Machado, por decisão administrativa datada em
11/02/2015:
Álisson H. Silva-570040
Anderson S. Cunha-574642
André P. Lopes-573592
Carlos R. M. Chagas-580960
Daniel L. Oliveira-580100
Edinho P. Machado-342335
Edmílson P. Pires-579450
Élder L. Rodrigues-386213
Filipe Gonçalves-574643
Flávio R. Souza-508895
Hélio M. Souza-449330
Ivonil C. D. Júnior-365112
Izabel L. Martins-573066
Jeder Lima-523036
Jonas L. Júnior-569123
Luana R. Xavier-573591
Nílson Belizario-579174
Reginaldo J. S. Dias-576975
Thales S. Vieira-570039
Valdecir A. D. Garcia-533690
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Machado
Ratificar a transferência do Presídio de Alfenas para a cadeia pública
da comarca de Poço Fundo, por decisão administrativa datada em
11/02/2015:
Gleidson Justino-479185
Washington M. Silva-574776
Poço Fundo
Poço Fundo
Ratificar a transferência do Presídio de Alfenas para a cadeia pública
da comarca de Paraguaçú, por decisão administrativa datada em
11/02/2015:
Carlos A. Pereira-581054
Claudinei Pena-407310
Genivaldo Honorato-331946
Janice Galdino-225798
Joli T. Souza-581393
Valdir Batista-573554
Paraguaçú
Paraguaçú
Paraguaçú
Paraguaçú
Paraguaçú
Paraguaçú
Ratificar a transferência do Presídio de Alfenas para a cadeia pública da
comarca de Areado, por decisão administrativa datada em 11/02/2015:
Diego C. Francisco-40755
Jocelio A. Oliveira-348920
Josiel R. S. Santos-81994
Júlio C. S. B. Filho-574704
Luciano M. Amaro-575834
Mauro A. Silva-576809
Reginaldo D. Inácio-427334
Areado
Areado
Areado
Areado
Areado
Areado
Areado
Roberto S. Araújo-365172
Areado
Ratificar a transferência do Presídio de Alfenas para a cadeia pública
da comarca de Carmo do Rio Claro, por decisão administrativa datada
em 11/02/2015:
Cristiano J. Martins-573405
Jaime S. Machado-574872
Marcionil Paiva-322789
Maycon V. Andrade-580830
Rafael A. Silva-572530
Ueslei V. Portugal-431716
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
DELIBERAÇÃOCIB-SUS/MGNº 2.055,DE
24DE FEVEREIRODE 2015.
Caratinga
Caratinga
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro Pena para a cadeia
pública da comarca de Resplendor, por ordem judicial datada em
19/01/2015:
Neri A. Souza-130087
Resplendor
Ratificar a transferência do Presídio de Teófilo Otoni para cadeia
pública da Comarca de Malacacheta, por ordem judicial datada de
20.01.2015:
Marcelo G.Alves-543357
Teófilo Otoni
Ratificar a transferência do Presídio de Paracatu para APAC de Paracatu, por ordem judicial datada de 17.12.2014:
Mauro Luiz de Oliveira-534018
Paracatu
Ratificar a transferência do Presídio de Paracatu para APAC de Paracatu, por ordem judicial datada de 19.12.2014:
Robim Ferreira Abrantes-485526 Paracatu
João Marcos da S. T. Melo- Paracatu
443018
Ricardo Sousa Rabelo-327192
Paracatu
Do Complexo Penitenciário Nélson Hungria para o 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
Luiz A. L. Teixeira-571497
Contagem
Da Penitenciária de Formiga para cadeia pública da Comarca de Dores
do Indaiá, por ordem judicial datada de 02.02.2015:
Wilson Pinto Ribeiro-84982
Secretaria de
Estado de Saúde
Carmo do Rio Claro
Carmo do Rio Claro
Carmo do Rio Claro
Carmo do Rio Claro
Carmo do Rio Claro
Carmo do Rio Claro
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga, por ordem judicial datada em 27/012015:
Felipe H. P. Araújo-311680
Ronaldo F. Martins-459538
Vinícius A. Oliveira-418026
Dores do Indaiá
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para a APAC de Santa Luzia, em Santa Luzia por ordem judicial datada
de 25.02.2015:
Aprova o descredenciamento e o remanejamento dos leitos de Unidade
de Terapia Intensiva (UTI) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a
lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, que define que os
processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e
pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (SUS);
- a Portaria nº 930, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes
e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao
recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 3.126, de 26 de dezembro de 2008, que concede
reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia
Intensiva e Diária de Unidade de Cuidados Intermediários;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 435, de 17 de abril de 2008, que
delega competência à Comissão Paritária SES/COSEMS instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 397, de 22 de novembro de 2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 592, de 21 de outubro de 2009, que
aprova as regras para a gestão dos leitos de UTI/UCI, com credenciamento aprovado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Estado de
Minas Gerais, e do saldo financeiro proveniente daqueles que não estejam disponibilizados ao SUS ou apresentem baixa taxa de ocupação;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 625, de 03 de fevereiro de 2010, que
aprova os critérios e a realocação dos recursos referentes aos leitos de
UTI/UCI credenciados pelo Ministério da Saúde e não disponibilizados
ao SUS, para credenciamento de novos leitos, no âmbito do Estado de
Minas Gerais, de acordo Deliberação CIB-SUS/MG nº 592, de 21 de
outubro de 2009; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 204ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de fevereiro de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o descredenciamento e o remanejamento imediato dos leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) credenciados pelo Ministério da Saúde
e não disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seus respectivos recursos financeiros, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
discriminados no Anexo II desta Deliberação.
Parágrafo único. A Coordenação Estadual de UTI/SES-MG providenciará a comunicação ao Ministério da Saúde das alterações contidas no
Anexo I desta Deliberação, para publicação do descredenciamento e
remanejamento dos leitos de UTI a ser realizado no âmbito do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º O valor do impacto financeiro de UTI na PPI/MG referente ao
município com leitos desabilitados, encontra-se detalhado no Anexo II
desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Nartagman W. A. Borges-384043 Capital
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Centro-Sul para a
Cadeia Pública da Comarca de Conquista:
Danielle B. Alves-579113
Minas Gerais - Caderno 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Capital
Retificar a autorização de matrícula na Penitenciária Professor Aluízio
Ignácio de Oliveira, em Uberaba, com publicação no “Minas Gerais”
do dia 24.02.2015:
ANEXO I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº
2.055, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
03 668459 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.054,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Onde se lê: Valmir Gomes dos Santos-599650 C. Taiobeiras
Leia-se: Valmir Gomes dos Santos-529650 C. Taiobeiras
Aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo
(UTI) Tipo II, no âmbito do Estado Minas Gerais.
Retificar a autorização de matrícula no Presídio de Araxá, em Araxá,
com publicação no “Minas Gerais” do dia 24.02.2015:
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a
lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, que institui critérios para classificação para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI;
- a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, que define que os
processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e
pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de fevereiro de 2015.
Onde se lê: Jamerson C. de S. Umbelino
Leia-se:Jammerson César de S. Umbelino-99402
Retificar a autorização de matrícula no Presídio Professor Jacy de
Assis, em Uberlândia, com publicação no “Minas Gerais” do dia
24.02.2015:
Onde se lê: Lindea Helena de Morais
Leia-se: Lindea Helena de Morais-255825
Retificar a autorização de transferência do Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional de Juiz de Fora para a Penitenciária Professor
Ariosvaldo de Campos Pires, com publicação no “Minas Gerais” do
dia 24.02.15:
Braz A. Pereira-84062
Juiz de Fora
Art. 1º Fica aprovado o credenciamento de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Tipo II, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Onde se lê: Braz A. Pereira-84062
Leia-se: Weverton A. A. Pereira-84062
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Tornar sem efeito a autorização de transferência da Penitenciária Dênio
Moreira de Carvalho para a Penitenciária José Maria Alkimin com
publicação no “Minas Gerais” do dia 13.02.15:
Anizio M. Santos-74008
Ipaba
Tornar sem efeito a autorização de transferência do Presídio de Ubá
para a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior com publicação no “Minas Gerais” do dia 24.02.15:
Amílton P. Virgílio-386590
Dioclessiano T. Luiz-410118
DELIBERA:
Ubá
Ubá
03 668073 - 1
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 por cinco dias ao servidor: Masp. 1215335-9 , REUZYMAR
MARQUES CARNEIRO LEÃO, a partir de 16/02/2014.
03 668458 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.056, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2015.
Aprova a distribuição do SAMU Região Ampliada de Saúde Sul, e dá
outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 12.466, de 24 e agosto de 2011, que acrescenta arts.
14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as Comissões Intergestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e da outras
providências;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que
aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a
Política Nacional de
Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as
diretrizes para a implantação do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) e
sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Resolução SES/MG nº 393, de 30 de janeiro de 2004, que aprova
o Plano Estadual de Atenção Integral às Urgências e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.406, de 21 de agosto de 2012, que dispõe a
implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 na Macrorregião de Saúde Sul;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 747, de 7 de dezembro de 2010, que
aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.211, de 21 de agosto de 2012, que
aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU-192 na Macrorregião de Saúde Sul;
- a pactuação da CIB Macro Sul nº 447, de 11 de maio de 2012, referente ao Projeto de Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU 192 macrorregional SUL;
- a pactuação da CIRA Sul nº 134, de 25 de março de 2014, referente
à validação do Desenho do SAMU – Implantação da Rede de Urgência e Emergência;
- a pactuação CIRA Sul nº 624, de 05 de setembro de 2014, referente a
ampliação de 02 (duas) ambulâncias na Frota SAMU 192 para os municípios de Andradas e Poços de Caldas;
- a pactuação CIRA Sul nº 636, de 06 de fevereiro de 2015, referente a
ampliação de 1 ambulância na frota SAMU 192 – Macro Sul; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de fevereiro de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a distribuição do SAMU Região Ampliada de
Saúde Sul, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Parágrafo único. A distribuição de que trata o caput deste artigo, está em
consonância com a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU 192 da Região Ampliada de Saúde Sul, prevista na
Deliberação CIB/SUS-MG nº 1.211, de 21 de agosto de 2012.
Art. 2º O financiamento tripartite do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU-192 da Região Ampliada de Saúde Triângulo do Sul
será pactuado em CIB-SUS/MG após publicação de Portaria do Ministério da Saúde aprovando a implantação deste serviço.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.939, de 16 de
setembro de 2014.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA
CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.056, DE 24
DE FEVEREIRO DE 2015 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
03 668461 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.057,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Aprova os Termos de Compromissos para a implantação e manutenção
de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde do
Programa Academia da Saúde no âmbito de Minas Gerais, nos termos
da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014.
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.054, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 104, de 25 de janeiro de 2011, que define as
terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto
LEITOS DE UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO
(UTI), TIPO II, A SEREM CREDENCIADOS
CNPJ
Hospital
Nº leitos
22709109/0002-16
HOSPITAL
BENEFICIÊNCIA
CNES:
BOM SAMARITANO– GOVER2118661
NADOR VALADARES/MG
ADULTO TIPO II
Não ocorrendo a apresentação dos sentenciados nos estabelecimentos penais e médico-penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas nos
termos da lei.
Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, em
Belo Horizonte, aos 04 de março de 2015.
Pabloneli de Sousa Vidal
Superintendente
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do servidor: Masp. 1254234-6, NÍCIA APARECIDA CAMPOS OLIVEIRA,
a partir de 26/01/2015.
04
03 668456 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário.
Retificação à publicação de 03/03/2015 Pág 08 Col 03.
Ref.: RESOLUÇÃO/SES/N.º 4665, de 27 de fevereiro de 2015.
Onde se lê: “Por motivo de Férias do Titular”
Leia-se: “Por Motivo de Licença Médica”
03 668457 - 1