TJMG 16/12/2014 -Fc. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
são 01, a partir de 17.11.14; MaSP 1.107.928-2, Fernanda Faria Gomes,
PEBI A, admissão 02, a partir de 17.11.14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 52/2014
REGISTRA Afastamento por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012 por oito dias consecutivos, à servidora: BOM DESPACHO- EE. Irmã Maria, MaSP 1.225.447-0, Diovane
Aparecida da Silva, PEBDI A, admissão 01, a partir de 09.11.14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – Ato nº
18/2014
REGISTRA Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução
Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, às servidoras: PARÁ DE MINAS- EE. Professor Agmar Gomes
do Couto, MaSP 1.168.533-6, Andreza de Souza Teixeira, EEBDI A,
admissão 01, a partir de 21.11.14; PITANGUI- EE. Francisca Campos
Guimarães, MaSP 1.247.692-5, Roberta Aparecida do Pilar, EEBDI A,
admissão 01, a partir de 21.11.14.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL – ATO Nº 06/2014
CONCEDE Redução de Carga Horária de Trabalho, para vinte horas
semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis
meses a: PARÁ DE MINAS- EE. Professor Pereira da Costa, MaSP
965.556-4, Ângela Regina de Almeida Ribeiro Mendes, ATBIV E,
admissão 01, em prorrogação, a contar de 04.10.14.

LOTAÇÃO – ATO Nº 14/2014
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
a servidora: BOM DESPACHO- EE. Coronel Egídio Benício de Abreu,
MaSP 1.323.006-5, Danielle Karine de Freitas e Assis Ramos, PEBI A,
Regente de Turma, admissão 02, a contar de 03.12.14.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 04/2014
REGISTRA Opção Remuneratória, nos termos dos art. 35 da Lei Delegada nº 182, de 2011 e art. 13 da Lei nº 18.975, de 2010, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 19.837, de 2011, da servidora: ONÇA
DE PITANGUI- EE. Zico Barbosa, MaSP 762.679-9, Kelly Caetano
de Faria Azevedo, ATBI A, admissão 04, pelo subsídio do cargo de
provimento em comissão de Secretário de Escola SE IV, a contar de
02.12.14.
DESLIGAMENTO – ATO Nº 13/2014
A Diretora da Superintendência Regional de Ensino Tânia de Moura
Morato Resende, desliga a pedido, nos termos do art. 58 da Resolução
SEE Nº 2442 de 07/11/2013, as servidoras: BOM DESPACHO- EE.
Coronel Robertinho, MaSP 763.750-7, Silvana Nunes Pereira Melo,
PEBI A, Anos Iniciais, admissão 02, a contar de 03.12.14; QUARTEL
GERAL- EE. Sebastião Campos, MaSP 663.590-8, Lusmar Candida
da Silva Oliveira, PEBI A, Física/Matemática, admissão 01, a contar
de 03.12.14.
12 641764 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Fernando Viana Cabral
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 à servidora, MASP.
1.153.610-9 ANTÔNIA CRISTINA DE ALENCAR PIRES, Técnico
de Gestão, Proteção e Restauro, Nível I, Grau D, por 01 mês, referente
ao 2º mês do 1º quinquênio, a partir de 15/12/14.
DIRCEU ALVES JÁCOME JÚNIOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
15 642446 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira

SRE de Passos
Diretora: Eunice Blanco Pereira Lima
AVISO Nº 02/2014
A Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Passos divulga o cronograma e convoca os candidatos nomeados no “MG” de 26/09/14 e MG
02/12/2014, para cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, para a escolha das vagas.
Cronograma para Escolha de Vagas dos Servidores Nomeados no Concurso Público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011- Nomeados
conforme publicação no MG de 26/09/2014 e MG de 02/12/2014.
Cargo
Conteúdo
Município
Data
Horário
Local
Endereço
Rua Olegário Maciel, nº 439,
Assistente Técnico de Educação Auxiliar de Secretaria
Passos
17/11/2014
14:00
SRE.
de
Passos
Centro,
Passos
–MG
Básica
Tel: (35) 3211-4000
Na oportunidade serão apresentadas as vagas para escolha dos nomeados, respeitando-se a ordem de classificação.

15 642326 - 1

SRE Metropolitana C
Diretora: Desiree Renee Emmels de Souza

MASP
1.103.122-6
1.103.666-2

ATO DE DESLIGAMENTO Nº 13/2014
A Diretora da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C, desliga a pedido, nos termos
do art. 58 da Resolução SEE Nº 2442 de 7 de novembro de 2013, os servidores:
NOME
CARGO ADM.
ESCOLA
LOCALIDADE DISPENSA A CONTAR DE
Marcos Antônio de Souza
PEBT2A 01 EE Imaculada Conceição Pedro Leopoldo
15/12/2014
Paula Ribeiro do Nacimento
ATBIC
01 EE Santos Dumont
Belo Horizonte
01/04/2014
15 642502 - 1

SRE de Ponte Nova
Diretora: Ana Maria Gomes
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE – ATO Nº 20/2014
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do Art. 117 do ADCT
da CE/1989, ao servidor:Ponte Nova- “SRE”, servidora aposentada,
MaSP 344.642-4, Vanilda Gomes Santos, PEB1G, 1º cargo, aposentada
em 06/08/2014, referente ao saldo de 6 meses; Ponte Nova- “SRE”,
servidora aposentada, MaSP 344.543-4, Cleusa Conceição de Araújo
Oliveira, PEB2C, 1º cargo, aposentada em 06/08/2014, referente ao
saldo de 6 meses; Ponte Nova- “SRE”, servidora aposentada, MaSP
352.185-3, Elizabeth Rodrigues de Andrade, PEB2B, 2º cargo, aposentada em 06/08/2014, referente ao saldo de 6 meses; Ponte Nova“SRE”, servidor aposentado, MaSP 364.458-0, Júlio Cezar Pereira,
PEB2M, 2º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de
03 meses e 19 dias.
12 641846 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretário: Eduardo Prates Octaviani Bernis

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretária: Eliane Denise Parreiras Oliveira

Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Machado
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – EDITAL 007/2014
CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR DE ARTE / ARTE EDUCADOR, PARA O ANO LETIVO DE 2015, POR INEXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
A Presidente da Fundação Clovis Salgado, no uso de suas atribuições,
tendo em vista a necessidade de suprir as vagas decorrentes da falta de
docentes no Centro de Formação Artística - CEFAR e em observância
ao art. 10 da Lei nº 10.254/1990, aos dispostos na Lei nº. 13.656/2000,
na Lei nº 15.467/2005 e na Portaria FCS n° 009/2012, torna público o
processo com vistas a designação de Professor de Arte/Arte Educador,
para ao ano de 2015, conforme especificado no Edital.
A inscrição deverá ser feita pessoalmente na Gerência de Recursos
Humanos e Desenvolvimento de Pessoas - GRHDP da Fundação Clóvis
Salgado - FCS, sita a Avenida Afonso Pena 1.537, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-004, telefones: 3236-7358 ou 3236 -7359.
Período de inscrição: De 16 a 22/12/2014. Horário de inscrição: 09h às
17h30 min (horário de Brasília).
A íntegra do presente edital encontra-se à disposição no endereço eletrônico da FCS: www.fcs.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014. Fernanda
Medeiros Azevedo Machado. Presidente.
15 642506 - 1

Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS.
Resolução CEDCA/MG nº 76/2014.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Sessão Plenária Regionalizada e nos termos legais e regimentais, resolve:
Art. 1º. Prorrogar até 29 de Dezembro de 2014 o prazo do Edital de
Chamamento Público nº 01/2014 para seleção de projetos a serem
financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de
Minas Gerais no biênio 2014/2015 sob Chancela Autorizativa.
Art. 2٥ . Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua aprovação.
Plenária de Juiz de Fora, 28 de Novembro de 2014.

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – EDITAL 006/2014
CONVOCAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR DE
ARTE PARA O ANO LETIVO DE 2015, POR INEXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
A Presidente da Fundação Clovis Salgado, no uso de suas atribuições,
tendo em vista a necessidade de suprir as vagas decorrentes da falta de
docentes no Centro de Formação Artística - CEFAR e em observância
ao art. 10 da Lei nº 10.254/1990, aos dispostos na Lei nº. 13.656/2000,
na Lei nº 15.467/2005 e na Portaria FCS n° 009/2012, torna público o
processo com vistas à designação de Professor de Arte para os departamentos de Dança, Música e Teatro, para o ano letivo de 2015, conforme
especificado no Edital.
A inscrição deverá ser feita pessoalmente na Gerência de Recursos
Humanos e Desenvolvimento de Pessoas - GRHDP da Fundação Clóvis
Salgado - FCS, sita a Avenida Afonso Pena 1.537, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-004, telefones: 3236-7358 ou 3236 -7359.
Período de inscrição: De 16 a 22/12/2014. Horário de inscrição: 09h às
17h30 min (horário de Brasília).
A íntegra do presente edital entra-se à disposição no endereço eletrônico da FCS: www.fcs.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014. Fernanda Medeiros Azevedo
Machado. Presidente.
15 642501 - 1

Ananias Neves Ferreira. Presidente
15 642440 - 1

Fundação Caio Martins

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa

O Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ANDREA SILVA COSTA, Masp 1297394-7, do cargo de provimento em comissão DAI-20 MS1100217, constante no Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a partir de 15/12/2014. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014. Antônio José dos Santos. Presidente.

ATO DO PRESIDENTE
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do artigo 20, inciso II, da Lei Delegada nº 175 de 26/01/2007,
alterado pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora
Masp: 1.366.947-8, RENATA DE MORAIS PEREIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Analista de TV – TTV1/A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAI-22, código TV1100025, a
partir de 10/12/2014.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014.
Júlio Cezar de Andrade Miranda
Presidente
Fundação TV Minas Cultural e Educativa

15 642402 - 1

15 642462 - 1

Presidente: Antônio José dos Santos
ATO ADMINISTRATIVO Nº 100/2014

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretora-Geral: Cláudia Lúcia Leal Werneck
Ato da Diretora Geral
Cláudia Lúcia Leal Werneck
ATO Nº160/2014: CONVOCA PARA RETORNAR AO EXERCÍCIO,
nos termos do § 4º do art.2º da Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003,
o servidor:
-MASP nº 1036246-5, Inimá Figueiredo de Almeida, ocupante do cargo
de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, a partir de 02 de dezembro
de 2014.
- ATO N° 161/2014: PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO
INCENTIVADO-AVI, nos termos do art 2º da Lei Complementar nº 72,
de 30/07/2003 e do Decreto n° 43.649 de 12/11/2003, aos servidores:
- MASP 1147564-7, Christiane Contigli, a partir de 28/12/2014, por um
período de 06 meses.
- MASP 1036395-0, Sylvia Therese Meyer Ribeiro, a partir de
27/12/2014, por um período de 06 meses.
15 642227 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor em Exercício
Prof. José Estáquio de Brito
ATO N.º 1625/2014 APOSENTA nos termos do Artigo 6° da Emenda à
Constituição Federal n°41/2003, o (a) servidor (a) AUDINETA ALVES
DE CARVALHO DE CASTRO, Masp n° 0140198-3, Professor de
Educação Superior, Nível V, Grau C, da Faculdade de Educação, a contar de 19/11/2014.
ATO Nº. 1626/2014 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, o(a) servidor(a) AUDINETA ALVES DE CARVALHO DE CASTRO, Masp nº 01401983,
da Faculdade de Educação, referente ao saldo de 05 (cinco) meses de
férias-prêmio, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível V,
Grau C, por ocasião da aposentadoria.
ATO Nº 1627/2014 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, à vista do comprimento dos requisitos necessários para inativação até 01.04.2014, em conformidade com a decisão
prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, nos termos do § 6º do art.
36 da CE/1989, a(o) servidor(a) MARIA EMILIA DE MOURA CAMPOS, Masp nº 0132193-4, Professor de Educação Superior, Nível II,
Grau A, da Escola Guignard, a contar de 15/12/2014.
ATO N.º 1628/2014 EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”
da Lei nº 869, o (a) servidor (a) DANIELE SEOLDO MONTES, Masp
nº 1325251-5, do cargo de provimento efetivo de Técnico Universitário,
Nível I, Grau A, Unidade de Ensino Superior de Leopoldina da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, a partir de 15/12/2014.
ATO N.º 1629/2014 EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”
da Lei nº 869, o (a) servidor (a) FELIPE RAFAEL DE SOUZA, Masp
nº 1365174-0, do cargo de provimento efetivo de Técnico Universitário, Nível I, Grau A, da Reitoria da Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, a partir de 15/12/2014.
15 642412 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques

Expediente
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2233, de 12 de DEZEMBRO
de 2014.
Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.888, de 15 de julho
de 2013, altera a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de
julho de 2012, e define procedimentos gerais para arquivamento de processos para averbação de reserva legal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e o art. 199, inciso IV, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.824, de 20 de
dezembro de 2011, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso IV, da Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997, e o art.
205, incisos I e VII da Lei Delegada nº 180, de 2011, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011,
Considerando que o Cadastro Ambiental Rural - CAR passou a ser o
principal instrumento para a regularização ambiental dos imóveis rurais
e que o registro da reserva legal no presente cadastro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no § 4º
do art. 18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no art. 31 da Lei
Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.
Considerando que no Estado de Minas Gerais a inscrição no CAR será
feita por meio de um sistema próprio denominado Sistema de Cadastro
Ambiental Rural de Minas Gerais – SICARMG, sob responsabilidade
da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
RESOLVEM:
Art. 1º Revogar a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.888, de 15
de julho de 2013, que dispõe sobre a padronização de laudos técnicoambientais e plantas georreferenciadas, bem como sobre a autorização

para recebimento e homologação de laudos técnico-ambientais e plantas georreferenciadas para regularização da reserva legal no Estado de
Minas Gerais, elaborados por profissionais habilitados não servidores
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Estadual de Florestas.
Art. 2º Excluir a categoria “15.01: Consultoria Ambiental – Regularização de Reserva Legal” do Anexo I da Resolução Conjunta SEMAD/
IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre o cadastro e o
registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único. A exclusão a que se refere o caput não isenta a pessoa
física ou jurídica do pagamento dos emolumentos previstos conforme o
Anexo II da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 2012, devidos até a data de publicação desta Resolução.
Art. 3º O proprietário ou possuidor de imóvel rural que tenha interesse
em dar continuidade aos processos de averbação de reserva legal, formalizados junto ao órgão ambiental competente até a data de publicação desta Resolução, serão notificados, pela unidade administrativa
responsável pela análise do processo, para manifestá-lo por escrito
junto a essa unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento do processo
administrativo.
§ 1º A opção pela continuidade do processo de averbação de reserva
legal não desobriga a inscrição do imóvel rural no SICARMG.
§ 2º Para a finalização dos processos que apresentaram manifestação
pela continuidade haverá a cobrança dos custos devidos ou adicionais.
§ 3º Não haverá devolução dos valores referentes aos custos de análise
já recolhidos para os processos arquivados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014.
(a)Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável;(b)Bertholdino Apolônio Teixeira
Junior - Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas.
15 642350 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco torna público que foram concedidas
as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Calçados Weverton Ltda. - Fabricação de calçados em geral Nova Serrana/MG - PA/N° 06588/2005/001/2014 - Classe 1. Validade:
05/02/2018. *Adalton Luis Ferreira - Horticultura (floricultura, cultivo
de hortaliças, legumes e especiarias) - São Roque de Minas/MG - PA/
Nº 11584/2008/001/2014 - Classe 1. Validade: 08/07/2018. *R9
Ambiental - Eireli ME - Compostagem de resíduos industriais; Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto
embalagens de agrotóxicos - Campo Belo/MG - PA/
N°38046/2013/002/2014 - Classe 1. Validade: 04/05/2018. *Metalúrgica Lorena Ltda. - Postos revendedores; Postos de abastecimento; Instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis Itaúna/MG - PA/N°00173/2004/007/2014 - Classe 1. Validade:
07/07/2018.*PP5 Polímeros Indústria e Comércio Ltda. - Reciclagem
de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco; Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de
lavagem com água - Divinópolis/MG - PA/N° 00281/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 14/07/2018. *Indústria de Calçados Stéfany Ltda. Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/
N°24839/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 26/10/2018. *Indústria e
Comércio de Calçados Oliver e Campos Ltda. - Fabricação de calçados
em geral - Nova Serrana/MG - PA/N° 24846/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 27/10/2018. *Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda. Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/N°
25508/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 28/09/2014. *Samuel Messias de Vasconcelos 10899611621 - Estamparia; Funilaria; Latoaria
com ou sem tratamento químico superficial - Pitangui/MG - PA/
N°31021/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 26/10/2018. *Eduardo
Teixeira da Costa - Bovinocultura de leite; Bubalinocultura de leite;
Caprinocultura de leite; Avicultura de corte e reprodução - São Sebastião do Oeste/MG - PA/N°08802/2008/001/2014 - Classe 2. Validade:
23/10/2018. *Osvaldo Corso - Silvicultura; Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Iguatama/MG - PA/N°09370/2009/001/2014 - Classe 1.
Validade: 12/11/2018. *Marmoraria Select Stone Ltda. ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não associados à extração - Martinho Campos/MG - PA/
N°27130/2014/001/2014 - Classe 1.Validade: 16/10/2018. *Renovar
Energias Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2
não especificados - Carmo do Cajuru/MG - PA/N°15779/2010/002/2014
- Classe 1. Validade: 16/10/2018. *Antônio Alves Amaral ME - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/
N°10794/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 07/10/2018. *Biosev
S.A. - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Bambuí/MG - PA/
N°26455/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 12/10/2018. *Biosev
S.A. - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Bambuí/MG - PA/
N°26461/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 12/10/2018. *Mineração
Matheus Leme Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento; DNPM 809.011/1969 - Pará de
Minas/MG - PA/N°17966/2010/003/2014 - Classe 1. Validade:
06/05/2018. *Enis Aparecido de Faria - Avicultura de corte e reprodução - Iguatama/MG - PA/N°11227/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
14/05/2018. *Cristal Fundidos Ltda. - Produção de fundidos de ferro e
aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem - Carmo da Mata/MG - PA/N°11624/2005/003/2014 - Classe 1.
Validade: 28/09/2018. *Auto Posto Carmense Ltda. - Postos revendedores; Postos de abastecimento; Instalações de sistemas retalhistas e
postos flutuantes de combustíveis - Carmo da Mata/MG - PA/
N°01969/2003/003/2014 - Classe 1. Validade: 01/10/2018. *Improveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - Filial 1 - Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Bom Despacho/MG - PA/N°17117/2014/001/2014 - Classe 2.Validade:
23/07/2018. *Ferraço Itaúna Ltda. - Depósito de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com
óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos
- Itaúna/MG - PA/N° 17042/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
26/06/2018. *Luzia Maria Rodrigues/Premoldados Pedrosa - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso; Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não associados à extração - Camacho/MG - PA/
N°07535/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 06/05/2018. *Biosev
S.A. - Cultura de cana-de-açúcar sem queima; Cultura de cana-de-açúcar com queima - Bambuí/MG - PA/N° 44242/2013/001/2014 - Classe
1. Validade: 28/01/2018. *Indústria Nova de Plásticos Ltda. - Moldagem de termoplástico não organoclorado, sem a utilização de matéria
prima reciclada ou com utilização de matéria prima reciclada a seco,
sem utilização de tinta para gravação - Pitangui/MG - PA/N°
23642/2009/002/2014 - Classe 1. Validade: 12/02/2018. *Cooperativa
Mista Agropecuária de Dores do Indaiá Ltda. - Formulação de rações e
alimentos preparados para animais - Dores do Indaiá/MG - PA/
N°11242/2008/002/2014 - Classe 1. Validade: 20/02/2018. *Rômulo
Greco Ratton - Avicultura de corte e reprodução - Pedra do Indaiá/MG
- PA/N°06717/2008/001/2014 - Classe 1. Validade: 23/06/2018. *Carlos Roberto da Cruz - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe
A da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Formiga/MG - PA/N°16418/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
25/06/2018. *Eldorado Pedras Indústria, Comércio e Exportação Ltda.
ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de
minerais não metálicos, não associados à extração - Bom Despacho/
MG - PA/N°14104/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 24/06/2018.
*Foods Indústria e Comércio Ltda. - Torrefação e moagem de grãos;
Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem
vegetal, em bruto - Piumhi/MG - PA/N°08411/2014/001/2014 - Classe
1. Validade: 25/06/2018. *Metalúrgica Carola Ltda. - Produção de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem Carmo do Cajuru/MG - PA/N°07434/2005/004/2014 - Classe 1. Validade: 23/03/2018. *Perpapeis Indústria e Comércio de Papeis e Embalagens Ltda. ME - Fabricação de papelão; Fabricação de artigos e
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos, simples ou plastificados - Perdigão/MG - PA/N°05136/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 10/03/2018. *Togni S.A. Materiais Refratários - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento;
DNPM 007.587/1967 - Onça de Pitangui/MG - PA/
N°13146/2005/003/2014 - Classe 1. Validade: 18/03/2018. *Márcia
Aparecida de Oliveira Rodrigues EPP - Fabricação de peças, ornatos e