TJMG 22/01/2014 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
Art. 3º O Grupo Técnico tem o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável
por igual período, a contar da publicação desta Resolução, para a apresentação da proposta de ato normativo regulamentar.
Art. 4º Observada a legislação pertinente, deverá constar do trabalho
apresentado pelo Grupo Técnico:
I – o marco regulatório das atribuições, competências, requisitos e normas operacionais concernentes à Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar;
II – a definição de critérios e instrumentos técnicos para o exame das
condições de funcionamento do programa;
III – a proposição de modelo detalhado dos critérios para execução do
programa no estado.
IV – as diretrizes da gestão do PAAFamiliar, nos termos do artigo 4º da
Lei 20.608, de 07 de janeiro de 2013.
V – a indicação das instâncias e os processos de controle social para
acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar, nos termos do artigo
5º da Lei 20.608, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013.
ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
Secretário de Estado de Saúde
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretária de Estado de Defesa Social
21 511081 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
EDITAL IMA Nº 001/2014
RETIFICAÇÃO Nº 01
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 2º, VI, a, da
Lei Estadual nº. 18.185, de 04 de junho de 2009, e no Decreto Estadual
nº. 45.155, de 21 de agosto de 2009, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público de não interromper os respectivos serviços, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal, a abertura das inscrições
aos interessados em celebrar contrato temporário com a Administração
Pública Estadual e estabelece normas que regem a seleção de profissionais das áreas de conhecimento previstas no Anexo II, no âmbito
da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para
prestação de serviços no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
No item 3.2 onde se lê:
3.2. O candidato a vaga de MÉDICO VETERINÁRIO, para se inscrever no processo seletivo, deverá enviar a documentação listada no
Anexo III, via SEDEX, em um envelope contendo a identificação do
candidato, a localidade para a qual concorre e o seguinte dado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – IMA – Gerência de Recursos
Humanos – Rod. Prefeito Américo Gianetti s/n, Bairro Serra Verde,
CEP 31630-901 – Edifício Gerais – 10º andar - Belo Horizonte – MG.
3.2.1 É de responsabilidade do candidato o envio da documentação, que
deverá ser datado pelo correio até o dia 3/2/2013 no endereço acima,
sob pena de eliminação do candidato.
Leia-se:
3.2. O candidato a vaga de MÉDICO VETERINÁRIO, para se inscrever no processo seletivo, deverá enviar a documentação listada no item
3.2.2, via SEDEX, em um envelope contendo a identificação do candidato, a localidade para a qual concorre e o seguinte dado: PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – IMA – Gerência de Recursos Humanos
– Rod. Prefeito Américo Gianetti s/n, Bairro Serra Verde, CEP 31630901 – Edifício Gerais – 10º andar - Belo Horizonte – MG.
3.2.1 É de responsabilidade do candidato o envio da documentação, que
deverá ser datado pelo correio até o dia 3/2/2014 no endereço acima,
sob pena de eliminação do candidato.
3.2.2 Documentos para Inscrição
3.2.2.1 Currículo padronizado – Anexo IV
3.2.2.2 Diploma e/ou Declaração de Graduação de instituição reconhecida pelo MEC em atendimento ao pré-requisito da função conforme
Anexo I, cópia autenticada.
3.2.2.3 Declaração da Instituição/Empresa em documento original
para comprovação de Experiência Profissional específica na área, até o
limite de 5 (cinco) anos contados até a data de publicação deste edital.
3.2.2.4 Diploma, Histórico Escolar de instituição e/ou curso reconhecido pelo MEC, de Formação superior àquela exigida como pré- requisito, concluída até a data da publicação do Edital, cópia autenticada.
21 510907 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 16/12/2013 a 18/01/2014
Nome
Placa

AIT Infração

A E Moreira Santos Transportes E Servico
MHA-2340 L027760921 683-12
Abatedouro Atolini Ltda Epp
MKK-8977 L027793212 606-82
Adenilson De Oliveira Dos Santos
DDL-2837
A028470957 663-71
Adriana Bartoli Toscano Da Silva Me
FHN-4564
L030236710 746-30
Aldecir Albuquerque De Oliveira

CPJ-3545
L027797332 683-12
26/12/2013 09:24
Alessandro Rocha Gimenes
MPB-3374
L030250166 745-50
02/12/2013 08:11
Alexandre Senra Ferreira
LXL-7484
L027797502 683-12
31/12/2013 16:02
Amarildo Sanches Palma
ECE-2111
L030267323 746-30
23/12/2013 19:24
Antonio Carlos Martins Araujo
CQH-3156
L030228718 745-50
15/11/2013 07:56
Antonio Cesar Vataro
FLE-7768
L030250103 746-30
30/11/2013 16:44
Astuti Trans E Log Ltda
ANS-8572
L027767160 683-12
11/12/2013 07:17
Bissoni Junior Transp Ltda Me
NPI-0579
L027841342 683-12
26/12/2013 12:20
Carmelinda De Souza Ribeiro
JVB-5247
A028470341 691-20
26/12/2013 08:57
Cristiano Favero Dos Santos
MIV-1720
L030250226 745-50
02/12/2013 10:57
Dagoane Transportes Rodoviario Ltda
ANY-6777
L027786722 683-12
30/12/2013 13:08
Daniel Bonny De Souza Me
HAD-3965
A028485186 596-70
12/12/2013 19:00
Edelmar Antonio Machado
NTW-9323 A028470959 691-20
24/12/2013 11:25
Elisabeth Aparecida De Almeida
EAP-0043
L030275228 745-50
29/12/2013 00:20
Excelencia Grafica E Editora Ltda
DXQ-1322
L030251285 745-50
04/12/2013 14:57
Expresso Nepomuceno Sa
EOE-7743
L027793624 683-12
23/12/2013 09:27
Expresso Nepomuceno Sa
EOE-7747
L027793628 683-12
23/12/2013 15:39
Expresso Nepomuceno Sa
CUC-6830
L027841359 683-12
26/12/2013 17:05
Fabio Neander Afonso
AJJ-8779
L027786746 606-82
31/12/2013 11:17
Fernando Benica
MSV-7428
A028506195 604-11
24/12/2013 15:17
Flatini Aparecido De Toledo
GQT-0272
A028514673 675-00
26/12/2013 15:20
Giliardi Candido Do Vale
DGB-8204
A028515873 516-91
25/12/2013 09:20
Helio Dos Reis Justino
BLI-1485
L030254637 746-30
05/12/2013 06:44
Jair Sebastiao De Souza
BNY-2620
L027797421 683-12
28/12/2013 15:49
Jean Viana Dos Santos
BMI-8953
A028526411 670-00
23/12/2013 11:06
Jose Bezerra Gomes
HHL-7112
A028483176 596-70
24/12/2013 09:25
Jose Fecundo Miranda
DNL-2352
A028505642 519-30
24/12/2013 11:14
Jose Gerson De Jesus
JHM-4676
A028292155 501-00
01/12/2013 20:00
Jose Moura Da Cruz
BTB-5345
L030265068 745-50
24/12/2013 15:12
Jucara Aparecida Ferreira
BJE-0736
L024582956 518-51
28/12/2013 17:54
Lecio Hoff
JSD-6961
L027660548 683-12
24/12/2013 00:33
Leonor Lopes De Almeida
JLI-3180
A028341311 686-61
27/12/2013 14:30
Luciano Meireles De Oliveira
CJA-1637
A028526429 667-00
24/12/2013 10:00
M B Transportes Pirangi Ltda Me
BXG-2866
L027797449 683-12
29/12/2013 16:07
Marcelo Cahet Carrilho
KXW-5812 L027624814 683-13
23/12/2013 05:15
Milton Sevilo De Vilas Boas
EYS-0789
L030231836 746-30
16/11/2013 15:47
Mirtes Maria De Araujo
OGY-7223
A028314045 734-00
22/12/2013 10:35
Odair Ribeiro Da Silva
EFQ-7029
L030270407 745-50
26/12/2013 09:04
Pedro Magno T de Andrade
OBE-6667
A028518708 691-20
28/12/2013 10:00
Pneusaco Comercial De Pneus Ltda Me
MHH-9728 L027754859 683-12
22/12/2013 18:25
Repelub Transportes Sa
DVS-5781
A028536829 660-20
26/12/2013 15:40
Ricardo Goncalves Ferreira
CNY-0228
A028514630 734-00
23/12/2013 13:42
Rodrigo Cesar Carvalho
DBM-2385 L027782429 683-12
27/12/2013 08:57
Rodrigo Goncalves Benevenuto
DGM-6339 A028520534 655-61
15/12/2013 00:30
Rosangela Maria Dos Santos
COS-0364
L030229281 745-50
15/11/2013 16:41
Roseli Bordin Dias Da Silva
BII-2193
L030253352 745-50
10/12/2013 01:00
Sebastiao Dos Santos Melo
DNP-0233
A028506186 604-11
24/12/2013 11:15
Sidelci Costa De Almeida
MPL-1575
A028340889 501-00
26/12/2013 19:40
Silmar Alves Dos Santos
DFJ-4754
L030254622 746-30
04/12/2013 18:26
Transkompa Ltda
NYU-8749
L027767184 683-12
12/12/2013 16:28
Transkompa Ltda
NZC-2377
L027728377 683-12
14/12/2013 15:04
Transkompa Ltda
OLG-8420
L027766959 683-12
27/11/2013 06:58
Transkompa Ltda
OUN-6702
L027728361 683-12
12/12/2013 19:17
Transportadora Marialaura Ltda
ATM-5435
L027624564 683-13
05/12/2013 01:17
Transportadora Translecchi Ltda
KQL-0736
L030239182 745-50
21/11/2013 13:41
Transportadora Translecchi Ltda
ECM-6813
L027459316 683-12
06/12/2013 08:46
Valdir Aparecido Gualtieri
FLH-4291
L030252249 745-50
10/12/2013 14:13
Vivian Barbosa Da Cruz
NSA-4508
L030248822 746-30
29/11/2013 13:17
Weslei Aparecido De Lima Almeida
EIZ-4931
A028507990 691-20
26/12/2013 22:00
Total de autuações publicadas nesse Edital: 63
Demais informações devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e
Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidades de Multas por
não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284
do C.T.B.

Data

Hora

Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 25/11/2013 a 18/01/2014

23/12/2013

13:04

10/12/2013

15:54

Nome
Placa
AIT Infração

Valor
Data

24/12/2013

09:35

20/11/2013

08:48

Abel Francisco Da Silva
JFU-1066
L030179031 745-50
Accert Transportes E Logistica Ltda
NYI-1721
L027658865 683-12
Acemir Jose Maria De Brito

85,13
22/09/2013
90,45
25/09/2013
127,69

KVD-3613
L030133428 746-30
Acemir Jose Maria De Brito
KVD-3613
L030133482 745-50
Aco Forte Arruelas Estamparia Me
NKE-9049
L030182231 745-50
Agir Luiz Gado Me
NZD-4148
A028311000 583-50
Ailton Alves De Souza
CII-5197
L030090893 745-50
Anderson Moises Dos Santos
LRX-1543
A028357389 670-00
Andre Torres Netto
GVK-6091
A028356935 672-61
Angela Maria De O Brandao Magalhaes
OVF-2720
A028419948 604-11
Angelica Oliveira
85,13
OGY-1372
L030179339 745-50
Antonio Deodato Cristino
LSX-2064
L030178375 745-50
Antonio Marcos De Jesus Oliveira
JPW-5809
A028324324 518-52
Antonio Martins Dos Santos
DJQ-4968
L030093999 745-50
Balogum Serv de Segur Patrimonial
DFX-3029
L030087210 745-50
Carlos Luiz Pereira
85,13
KWV-1433 L030184148 745-50
Celso Walther
85,13
ODR-3811
L030181236 745-50
Claudio Roberto De Oliveira
ODM-5828 L030184157 746-30
Cleber Moreira Lima Cia Ltda
NZE-3319
L027708687 683-13
Cleber Moreira Lima Cia Ltda
NZE-3319
L027708686 698-00
Comercial Liberdade Ltda Me
MRZ-6924
L030167154 745-50
Costa E Veras Ltda
127,69
ASM-6393
L030181620 746-30
Costa E Veras Ltda
127,69
ASM-6393
L030181915 746-30
Cristiane Aparecida Nogueira De Oli
KBD-4629
L030090903 745-50
Daniel De Sousa
85,13
DEX-3296
L030129066 745-50
Daniel De Sousa
85,13
DEX-3296
L030128893 745-50
Daniel Oliveira De Souza
KNY-8949
L030180873 745-50
Deneter Biancardi
191,54
LOI-8889
A028278193 655-63
E Silva v Franco Ltda
AKQ-8601
L027678526 606-82
Edilandia Fabricia Diogo De Freitas
MSO-1716
L030183075 745-50
Edney Frederico Mazon
MQY-2340 L030176955 746-30
Elessandro Pereira Da Silva Flores
FFR-9123
L027709074 683-13
Elizangela De Souza Odoni
FDP-5129
A028373089 672-61
Elizangela De Souza Odoni
FDP-5129
A028373088 504-50
Enivaldo Belizario Da Silva
BXE-5101
L024509938 504-50
Enivaldo Belizario Da Silva
BXE-5101
L024509937 664-50
Ester Joanice Oliveira Barbosa
BXF-3110
L027471682 682-31
Esther Souza Moraes
OUJ-8979
L030180392 746-30
Esther Souza Moraes
OUJ-8979
L030180066 745-50
Expresso Nepomuceno Sa
CUC-6843
A028292096 661-02
Expresso Nepomuceno Sa
CUC-6816
L027687519 683-12
Francisco Lopes Da Silva
AFF-7189
L027657608 683-12
Frederico Motta Magalhaes
OVF-4587
L024547495 519-30
Gleison Allan Trombini
AQP-0786
L027651509 683-12
Grazieli Magalhaes Souza De Oliveir
JRL-0648
L030182586 746-30
Greicemar Valandro Petzhold
IJM-8074
L027758559 683-12
Heitor Ferreira Duarte
EIU-1811
L030092520 745-50
Help Iran Dia E Noita Ltda
LFT-3617
L027718523 683-11
Ildomar De Sousa Castilho
NKW-1302 L027761307 683-12
J P V Leite Tecidos
85,13
NVS-9447
L030181645 745-50
Jaime Andrade Dos Santos
NYN-7711
L030183087 746-30
Jaime Andrade Dos Santos
NYN-7711
L030183560 745-50
Jeziel Ferdinan De Oliveira
NLN-6637
L030179515 746-30
Joao Aguiar Medeiros
MRY-8515
A028363327 501-00
Joao Batista Dos Santos
ERE-4217
L030181064 745-50
Jordao Missias Lopes Medrado
JJB-3274
A028368864 663-72
Jordao Missias Lopes Medrado
JJB-3274
A028369006 672-61
Jose Adilson Soares
BKF-4520
L030171836 745-50
Lazaro Justino Da Silva
BXB-3925
L027511912 606-82
Leucino Westphal
127,69
JQF-7618
A028356946 663-72
Ljr Locacao E Transporte Ltda
NWA-5709 L027758930 683-12
Luiz De Lara E Silva
BTA-0359
L027710028 698-00
Manoel Francisco De Oliveira
MTG-0342 A028356930 663-71
Marcos Francisco De Oliveira
NJY-3676
L030182179 745-50
Maria Aparecida Marcos
EYW-9951 L030181039 745-50
Maria Ausair Raquel Da Silva
MZT-2187
A028411883 672-61
Maria De Fatima Dos Santos
DYB-4075
A028353910 667-00
Maria De Lourdes De Melo
KLS-9412
A028298840 659-92
Marinelson Fagundes Neves
GVJ-1803
A028445876 665-31
Matheus Pereira Macedo
OVH-7022
L030184369 745-50
Murilo Pimenta
85,13
NYU-7894
L030178350 745-50
Osvaldo Machado Meireles
JOK-8589
A028356524 518-51
Pires Pires Construtora Ltda
MPQ-5656
A028356832 672-61
Reginaldo Dias De Moraes
CNR-9681
L027726061 683-12
Reginaldo Dias De Moraes
CNR-9681
L027726162 683-12
Renato Dalagnollo Dos Santos
NTQ-1785
L027635680 683-12
Reni Davi De Sousa
KDI-1991
L024558444 501-00
Reni Davi De Sousa
KDI-1991
L024558447 734-00

Minas Gerais - Caderno 1
03/08/2013
85,13
03/08/2013
85,13
28/09/2013
127,69
29/06/2013
85,13
24/06/2013
127,69
30/09/2013
127,69
25/09/2013
127,69
26/09/2013
23/09/2013
85,13
21/09/2013
127,69
12/09/2013
85,13
30/06/2013
85,13
29/06/2013
30/09/2013
25/09/2013
127,69
30/09/2013
372,41
24/08/2013
191,54
24/08/2013
85,13
06/09/2013
24/09/2013
24/09/2013
85,13
24/06/2013
30/07/2013
30/07/2013
85,13
26/09/2013
28/06/2013
127,69
23/06/2013
85,13
27/09/2013
127,69
24/09/2013
292,61
23/09/2013
127,69
30/06/2013
191,54
30/06/2013
191,54
22/06/2013
127,69
22/06/2013
127,69
30/06/2013
127,69
23/09/2013
85,13
23/09/2013
127,69
27/06/2013
372,41
18/09/2013
95,77
09/08/2013
191,54
30/06/2013
90,45
27/09/2013
127,69
28/09/2013
90,45
21/09/2013
85,13
28/06/2013
766,09
24/09/2013
90,45
25/09/2013
25/09/2013
127,69
26/09/2013
85,13
26/09/2013
127,69
26/09/2013
574,62
27/08/2013
85,13
23/09/2013
127,69
25/08/2013
127,69
25/08/2013
85,13
13/09/2013
127,69
25/06/2013
28/09/2013
191,53
30/09/2013
191,54
29/06/2013
127,69
24/09/2013
85,13
25/09/2013
85,13
24/09/2013
127,69
23/09/2013
127,69
27/09/2013
191,54
19/07/2013
127,69
25/09/2013
85,13
28/09/2013
21/09/2013
127,69
28/06/2013
127,69
04/09/2013
95,77
23/09/2013
101,09
28/09/2013
90,45
27/09/2013
574,62
15/07/2013
85,13
15/07/2013

Reni Davi De Sousa
85,13
KDI-1991
L024558448 676-92
15/07/2013
Roberto Fedrizzi
85,13
OUH-4241
L030094258 745-50
28/06/2013
Rodrigo Santos Guedes
85,13
CKD-3239
L030173782 745-50
27/09/2013
Rogerio Garcia
90,45
DAO-8386
L027726101 683-12
25/09/2013
Rogerio Teixeira
127,69
BTO-2067
L027674213 606-82
30/06/2013
Safra Leas Sa Arr Merc
191,54
BYB-5403
L027698296 698-00
30/06/2013
Sebastiao Donizete Rezende Transpor
95,77
DAJ-6463
L027623765 683-12
21/09/2013
Silva E Alencar Ltda
127,69
KID-2989
L027678712 606-82
01/07/2013
Simone Martins Kuster David
127,69
MQP-5044
A028364023 672-61
25/09/2013
Speed Guinchos Transportes Ltda Me
191,54
DTE-0960
L027697238 698-00
26/06/2013
Tatiana Marta Della Pace
85,13
KYM-4254 L030185974 745-50
01/10/2013
Tiago Soares Paes
85,13
EDA-8938
L030181899 745-50
22/09/2013
Toshiyuki Mishima Piedade Epp
372,41
FDB-8017
L027726165 683-12
28/09/2013
Trans E Com Portorealense Ltda Epp
101,09
LLG-6042
L027580573 683-12
01/10/2013
Transp Fonseca Soares Ltda Me
127,69
NFY-0327
L027758860 683-12
26/09/2013
Transportar Transportes Ltda
85,13
KVL-4949
L030180123 745-50
25/09/2013
Tw Comercial De Limpeza Automotiva
127,69
DVM-8134 L030092828 746-30
27/06/2013
Tw Comercial De Limpeza Automotiva
85,13
DVM-8134 L030093642 745-50
27/06/2013
Valdinei Silva Dos Santos
191,54
CWC-8589 A028406330 655-63
22/09/2013
Victor Queiroz Goncalves Primo
85,13
OKZ-9381
L030179232 745-50
21/09/2013
Waldomiro Walmir De Medeiros Junior
191,54
CKF-8272
A028388145 504-50
29/06/2013
Wansley Guedes Nunes
191,54
DMX-6288 A028294399 596-70
22/09/2013
Wellington Brasileiro Castro
53,20
MRG-9841 A028376307 544-40
30/09/2013
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 101
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
21 511029 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL DO DER/MG
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100133, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Antonio Ricardo Manzan, Masp: 1032900-1,
a contar de 3 de janeiro de 2014, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 14 de janeiro de 2014. DISPENSA,
nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100073, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, Joao Pereira Soares, Masp: 1032982-9, a contar
de 30 de dezembro de 2013, tendo em vista o afastamento preliminar
à aposentadoria publicado em 14 de janeiro de 2014. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada, FGI - 08 ER1100032, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Sebastiao Trindade Christofaro, Masp: 1028190-5, a contar
de 19 de dezembro de 2013, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 28 de dezembro de 2013. DESIGNA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Joao Sebastiao da Silva, Masp:
1031244-5, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100073.
21 511036 - 1
PORTARIA Nº 3254, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre
delegação de competência a servidores do DER/MG, para a prática de
atos que especifica. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10,
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º Fica delegada competência à servidora Sheila Maria de
Almeida Gonçalves, MASP 0346446-8 e, nas suas ausências e impedimentos, à servidora Kátia Cilene Lucas de Almeida, MASP 0904789-5,
para: I - autorizar expedientes e/ou assinar atos relativos à: a) adicional
qüinqüenal e trintenário; b) adicional de insalubridade e de periculosidade; c) ajuda de custo, nos casos de remoção “ex-officio”; d) certidão
de contagem de tempo de serviço; e) aposentadoria; f) remoção de servidores; g) encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, de processo de requerimento objetivando a expedição de título declaratório; h) termo de posse; e i) pensão acidentária; II
- assinar documento de Identidade Funcional; III – assinar Termos de
Compromisso de Estágio do DER/MG; IV - deferir ou indeferir pedido
de férias-prêmio; e V - autorizar a mudança de jornada de trabalho de
servidor responsável por excepcional, em tratamento especializado.
Art. 2º Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor Geral. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.230, de 23 de outubro de
2013. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR GERAL DO DER/MG, Declara
APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os servidores: ANTÔNIO CAMILO VIANA, MASP 1032598-3, CPF
303.896.586-34, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau E, a partir de 29 de novembro de 2013. ANTÔNIO JOSÉ NOGUEIRA,MASP 1.022.222-2, CPF
078.489.436-15, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C. CARLOS ALBERTO
PEREIRA DE SOUZA, MASP 1030750-2, CPF 270.649.306-25,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível IV, Grau E, a partir de 03 de dezembro de
2013. ELCIO CARVALHO DOS SANTOS, MASP 1023202-3, CPF
132.095.746-34, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 17 de dezembro de 2013. ELIO RENATO DE ALMEIDA, MASP 1023442-5, CPF
197.175.476-53, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau B, partir de 04 de dezembro de 2013. LUIZ DE FÁTIMA MEIRELES, MASP 1031338-5, CPF
315.332.056-04, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 17 de dezembro de 2013. ROBERTO DOS SANTOS SILVA, MASP 1030622-3,
CPF 379.401.396-49, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau B, a partir de 29 de
novembro de 2013.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, declara APOSENTADO, a partir de 19 de dezembro de 2013,
nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, publicada em 05 de outubro de 1988, e do art. 6º - A da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea “b”,
da Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002, com proventos
proporcionais, o servidor SEBASTIÃO TRINDADE CHRISTÓFARO,
MASP 1028190-5, CPF 235.278.466-20 no Cargo Público de Auxiliar
de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau F.
21 511039 - 1