TJGO 10/07/2019 -Fc. 279 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
A COM A INSTITUICAO BANCARIA EXEQUENTE, NAO PODE SER CAPAZ DE UTI
LIZAR OS SERVICOS DE CREDITO DISPONIBILIZADOS PELAS OPERADORAS DE
CARTAO. NESSE SENTIDO, BLOQUEANDO OS CARTOES DO EXECUTADO, A PRI
ORI, PODE SER EVITADA A CONSTITUICAO DE NOVAS DIVIDAS E, CONSEQUE
NTEMENTE, O EXECUTADO NAO CONTRAINDO NOVAS OBRIGACOES PODE COMECA
R A SATISFAZER AS DIVIDAS ANTERIORMENTE ASSUMIDAS. ADEMAIS, AS ME
DIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATIVAS, PREV
ISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSS
UI COMO OBJETIVO CONSAGRAR O PRINCIPIO DA EFETIVA PRESTACAO JURIS
DICIONAL, QUE JA ERA OBJETO DE DISCUSSAO PELOS DOUTRINADORES PATR
IOS E AGORA PASSA A CONSTAR, EXPRESSAMENTE, NA LEGISLACAO PROCESS
UAL CIVIL, SENDO QUE TAL PRINCIPIO SE TRADUZ EM MECANISMOS COLOCA
DOS A DISPOSICAO DO JUIZ PARA FAZER CUMPRIR SUAS DECISOES, PODEND
O DETERMINAR UMA OU MAIS MEDIDAS, DE CARATER DIVERSO, INCLUINDO A
QUELAS ACOES ONDE SE BUSCA A SATISFACAO DE UM DEBITO, COMO NO CAS
O EM TELA. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTOES D
E CREDITO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. 3.1. PORTANTO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA INFORMAR QUAIS EMPRESAS DE CARTOES DE CREDITO D
ESEJA QUE SEJAM OFICIADAS PARA BLOQUEIO DE VALORES, NO PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS. 3.2. CUMPRIDA A DETERMINACAO ACIMA ESTIPULADA, E
XPECA-SE OFICIOS AS OPERADORAS DE CARTAO QUE DEVERAO SER INFORMAD
AS PELA PARTE EXEQUENTE. 4. DECORRIDO O PRAZO OU ADVINDA RESPOSTA
, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4.1. EM CASO DE EVENTUAL INERCIA, INTI
ME-O PESSOALMENTE E POR PROCURADOR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FE
ITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DOS AUTOS.
OFICIE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BOM JES
US, 03 DE JULHO DE 2019. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
271314-20.2015.8.09.0018
137
DECLARATORIA
EDSON LIMA
FINANCEIRA RENAULT (RCI BANQUE)
7797A GO - HELIO JARCZEWSKI
31318 GO - HELIO JARCZEWSKI JUNIOR
ADV REQDO
: 32521 PR - AURELIO CANCIO PELUSO
DESPACHO
:
AUTOS N 201502713149 NATUREZA: DECLARATORIA REQUERENTE : EDSON LI
MA REQUERID O : FINANCEIRA RENAULT (RCI BANQUE) DESPACHO INTIME-S
E A PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS
DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA REQUERIDA AS FLS. 152-153 , NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.023, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL 1 . INTIME-SE. CUMPRA-SE. BOM JESUS/GO, 02 DE
JULHO DE 2019. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA DE DIREITO 1ART. 1.0
23. OS EMBARGOS SERAO OPOSTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM PET
ICAO DIRIGIDA AO JUIZ, COM INDICACAO DO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRA
DICAO OU OMISSAO, E NAO SE SUJEITAM A PREPARO. () 2 O JUIZ INTIMA
RA O EMBARGADO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINC
O) DIAS, SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS, CASO SEU EVENTUAL ACOLHIMENTO
IMPLIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO EMBARGADA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 303479-09.2004.8.09.0018 ( 200403034790 )
: 2055
: EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISAS
: ALAOR MALAQUIAS DA SILVA - ESPOLIO
JOAO MALAQUIAS DA SILVA
: ELSON TEMOTEO DA SILVA EPP
: JANAíNA MARQUES DA SILVA INVENTARIANTE DO ESPOLI
: 10049 GO - NICOMEDES DOMINGOS BORGES
20915 GO - LUCIANA BISSACOT BECHELLI BIAGI
: 7797A GO - HELIO JARCZEWSKI
EXEQUENTE
INVENTARIANTE
ADV EXECDO
ADV EXEQTE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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