TJGO 21/05/2019 -Fc. 79 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/05/2019
NR. NOTAS : 35
COMARCA DE ALEXANIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MAXILEY RABELO DOS REIS
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
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NR. PROTOCOLO
: 420426-74.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 766
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: FRANZ JUNIOR GUIMARAES
REQUERIDO
: CW CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME
WANDER ROLSE PEREIRA DE ASSUNCAO
CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA
ROLSE TORQUATRO CONSTRUTORA LTDA ME
ADV REQTE
: 37786 GO - PAULO ROBERTO PEREIRA
ADV REQDO
: 5945
DF - SERGIO ANTONINO FONSECA
42335 DF - FLAVIO AUGUSTO FONSECA
DESPACHO
:
ALEXANIA VARACIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZ
ENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS 201604204260 DESPACHO CONS
IDERANDO O QUE DISPOE NO INCISO X DO ARTIGO 139 1 2 DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS ITERATIVOS JULGADOS DO E. TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 3 , DE-SE VISTA DOS AUTOS, AO DO
UTO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER C
ABIVEIS. I. C. ALEXANIA, 17/05/2019. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE R
EZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE - 2 DO ART. 205 DO
NCPC) 1ART. 139. O JUIZ DIRIGIRA O PROCESSO CONFORME AS DISPOSICO
ES DESTE CODIGO, INCUMBINDO-LHE: X - QUANDO SE DEPARAR COM DIVERS
AS DEMANDAS INDIVIDUAIS REPETITIVAS, OFICIAR O MINISTERIO PUBLICO
, A DEFENSORIA PUBLICA E, NA MEDIDA DO POSSIVEL, OUTROS LEGITIMAD
OS A QUE SE REFEREM O ART. 5 O DA LEI N O 7.347, DE 24 DE JULHO D
E 1985, E O ART. 82 DA LEI N O 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990,
PARA, SE FOR O CASO, PROMOVER A PROPOSITURA DA ACAO COLETIVA RESP
ECTIVA. 2AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. P EDIDO DE ADJUDICACAO. INDISPON
IBILIDADE DO IMOVEL CANCELADA. DENUNCIAS DE PARCELAMENTO IRREGULA
R. NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO . IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO
DE HONORARIOS RECURSAIS. 4. HAVENDO DENUNCIAS DE PARCELAMENTO IR
REGULAR DO SOLO RURAL, E NECESSARIA A TOMADA DE PROVIDENCIAS VISA
NDO AVERIGUAR SE HOUVE PRATICA ILICITA DO PARCELAMENTO DO SOLO, R
AZAO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A ORDEM DE NOTIFICACAO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DANDO-LHE CIENCIA DAS DENUNCIAS, BEM COMO PARA TOMAR
AS MEDIDAS CABIVEIS. 5. NAO E CABIVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS EM SEDE RECURSAL, QUANDO O RECURSO E ORIUNDO DE
DECISAO INTERLOCUTORIA SEM A PREVIA FIXACAO DE HONORARIOS NA ORIG
EM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECID
A, DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5042122-24.201
7.8.09.0000, REL. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 14/11/2017, DJE DE 14/11/201 7) 3APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL P
UBLICA, PRECEDIDA DE INQUERITO CIVIL, EM QUE SE VEICULA PEDIDO DE
OBRIGACAO DE FAZER. REGULARIZACAO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AREA
URBANA DO MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO. PARCELAMENTO DO SOLO URBAN
O. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA REGULARIZACAO DE INFRA-ESTRU
TURA DE LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNIC
IPIO. DECISAO CONDENATORIA MANTIDA. 1. DE ACORDO COM A SUMULA 601
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITI
MIDADE ATIVA PARA ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS
E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DOS CONSUMIDORES AINDA QUE DECORRENTE DA
PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO. POR SUA VEZ, A SUMULA 329 PRECONIZ
A QUE O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACAO CIVI
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