TJGO 29/04/2019 -Fc. 592 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I
Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019
Publicação: terça-feira, 30/04/2019
Tribunal de Justiça de Goiás
Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo
NR.PROCESSO: 5188208.90.2019.8.09.0000
Poder Judiciário
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5188208.90.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE : JOEL CENCI
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS–SECIMA E SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES
E ASSUNTOS METROPOLITANOS – SECIMA
RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
DECISÃO LIMINAR
JOEL CENCI, qualificado e representado nos autos, impetra ação de
Mandado de Segurança contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS – SECIMA e do SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES
E ASSUNTOS METROPOLITANOS – SECIMA, consubstanciado na omissão em analisar os
processos administrativos nºs 8714/2018, 8713/2018, 8706/2018, 8705/2018, 8708/2018,
8707/2018, 8703/2018, 8700/2018, 8701/2018, 8702/2018, 8695/2018, 8697/2018, 8698/2018,
8709/2018, 8710/2018, 8711/2018, 8712/2018, 8566/2018, 8561/2018, 8565/2018, 8562/2018,
8567/2018, que versam sobre pedidos de outorga de água para barramento, bombeamento e
irrigação relativa às suas propriedades rurais.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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