TJGO 25/03/2019 -Fc. 216 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
45680 GO - PEDRO HENRIQUE SANTOS PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 507/17 (201700956960) DESPACHO: 1) DIANTE DA CERTIDAO QUE
ATESTOU A PRESENCA DE OBJETOS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS (F
LS. 408), O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A FL. 41
0 QUE FOSSEM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES EXPOSTAS NO MANUAL DE BEN
S APREENDIDOS DO CNJ, COM DESTAQUE AO QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA
DOS BENS APREENDIDOS. OCORRE, TODAVIA, QUE OS BENS APREENDIDOS N
AO POSSUEM VALOR ECONOMICO SEQUER A PONTO DE VIABILIZAR A REALIZA
CAO DE UM LEILAO, O QUE ACARRETARIA DESPESAS PARA A ADMINISTRACAO
PUBLICA, OU MESMO UMA DOACAO, DADO O BAIXO VALOR DE UTILIZACAO D
OS OBJETOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS OBJETOS APRE
ENDIDOS, COM FULCRO NA PARTE FINAL DO ART. 8 DO PROVIMENTO N 13 D
E 2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, DECLARO O PERDI
MENTO DOS REFERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DESTRUICAO , COM BASE
NO ARTIGO 530-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2) UMA VEZ CUMPRID
AS TODAS DETERMINACOES, EXAURE-SE A COMPETENCIA DESTE JUIZO, PASS
ANDO ESTA A SER DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. SENDO ASSIM, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 66, INCISO V, ALINEA A, DA LEI DE EXECUCOES PEN
AIS COMPETE A VARA DE EXECUCOES A FISCALIZACAO A RESPEITO DO CUMP
RIMENTO DA PENA IMPOSTA. DIANTE DISTO, ENCAMINHE-SE OS PRESENTES
AUTOS A VEP PARA ANALISE DO REQUERIMENTO CONTIDO A FLS. 413 E DA
PRECATORIA AS FLS. RETRO. APOS, HAVENDO SIDO CUMPRIDAS TODAS AS O
UTRAS DETERMINACOES, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAI
XAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPRE. CUMPRA-SE. DATA SU
PRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/03/2019
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIDALVA ALMEIDA PORTO
JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
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NR. PROTOCOLO
: 111256-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1731
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAIME JOSE RIBEIRO
VITIMA
: ALEXSANDRO DUARTE FORTUNATO
ADV ACUS
: 15063 GO - JOSE JOAQUIM MOREIRA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 2 VARA CRIMINAL CRIMES DE DET
ENCAO E TRANSITO SALA 411 4 ANDAR GOIANIA, 20.03.2019, AS 09:00 H
ORAS PROCESSO N 111256-52.2018.8.09.0175 (201801112562) INFRACAO
PENAL: ARTIGO 302, CAPUT , DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MA
RIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELO
S TEIXEIRA ACUSADO: JAIME JOSE RIBEIRO COMPARECEU ADV.: DR. JOSE
JOAQUIM MOREIRA OAB/GO N 15.063 COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABE
RTA A AUDIENCIA, AS PARTES E TESTEMUNHAS FORAM NOTIFICADAS DE QUE
A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO
ADVERTIDOS DE QUE E VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGIST
ROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, FOI INQUIRIDA U
MA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA (CELSO FERREIRA LIMA), CUJA GR
AVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. POR FIM, PROCEDEU-SE AO INTERRO
GATORIO DO ACUSADO, CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA F
ASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, A DEFESA REQUEREU PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS, O QUE FOI D
EFERIDO PELA MM JUIZA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AS PARTES DISPENSAM A PRESENCA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE ENCERR
AMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA. EM SEGUIDA, PELA MM JUI
ZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC.... REITERE-SE OFICIO D
E FL. 224, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AO INSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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