TJGO 25/02/2019 -Fc. 1963 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
NR. PROTOCOLO
:
36959-48.2014.8.09.0132
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALESSANDRO FIRMINO DOS SANTOS
VITIMA
: NAO CONSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201400369597 INDICIADO: ALESSANDRO FIRMINO DOS SANTOS __
_______________________________________________________________ D
ECISAO TRATA-SE DE PEDIDO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, SOLIC
ITANDO A DILACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO PRESENTE INQUERITO PO
LICIAL (FL. 88). MANIFESTANDO NO FEITO, O MINISTERIO PUBLICO PUGN
OU FAVORAVEL AO SOLICITADO (FL. 90). E O RELATORIO. DECIDO. SABESE QUE O PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NAO E PEREMPT
ORIO, DEVENDO SER LEVADA EM CONSIDERACAO A COMPLEXIDADE E AS CIRC
UNSTANCIAS QUE ENVOLVEM AS INVESTIGACOES, DE MANEIRA A JUSTIFICAR
A DILACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIO.
VEJAMOS O QUE RELATA O ARTIGO 10, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
ART. 10: O INQUERITO DEVERA TERMINAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SE O I
NDICIADO TIVER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, OU ESTIVER PRESO PREVENTI
VAMENTE, CONTADO O PRAZO, NESTA HIPOTESE, A PARTIR DO DIA EM QUE
SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISAO, OU NO PRAZO DE 30 DIAS, QUANDO EST
IVER SOLTO, MEDIANTE FIANCA OU SEM ELA. 3: QUANDO O FATO FOR DE D
IFICIL ELUCIDACAO, E O INDICIADO ESTIVER SOLTO, A AUTORIDADE PODE
RA REQUERER AO JUIZ A DEVOLUCAO DOS AUTOS, PARA ULTERIORES DILIGE
NCIAS, QUE SERAO REALIZADAS NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ. A CITADA
DILACAO ENCONTRA-SE JUSTIFICATIVA NA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE
IMPRESCINDIVEIS DILIGENCIAS. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERI
DO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONCEDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS P
ARA CONCLUSAO DO INQUERITO, INCIANDO-SE DA INTIMACAO DA PRESENTE
DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO A AUTORIDADE COMPETENTE
. CIENTE AO ORGAO MINISTERIAL. CUMPRA-SE. POSSE/GO, 19 DE FEVEREI
RO DE 2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENT
E
NR. PROTOCOLO
: 385755-60.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 543
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: PROPRIEDADE IMATERIAL
INDICIADO
: LUZINETE SILVA SANTOS LIMA
DESPACHO
:
COMARCA DE POSSE/GO PROCESSO N: 201503857551 INDICIADA: LUZINETE
SILVA SANTOS LIMA _______________________________________________
__________________ SENTENCA (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATA-SE DE
ACAO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE LUZINETE SILVA SANTOS LIMA PE
LA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITA NO ARTIGO 184, 2 DO CODI
GO PENAL. EM AUDIENCIA DE FLS. 65/66, FOI PROPOSTA PELO MINISTERI
O PUBLICO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O QUE
FOI ACEITO PELA INDICIADA. A FL. 76, O PARQUET REQUEREU A EXTINC
AO DA PUNIBILIDADE DA INDICIADA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. E O NECESSARIO RELATORIO, DECIDO.
ANTE A CERTIDAO DE FL. 72, A INDICIADA CUMPRIU INTEGRALMENTE AS C
ONDICOES IMPOSTAS NA PROPOSTA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O. ASSIM SENDO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA INDICIADA LUZIN
ETE SILVA SANTOS LIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9.099/
95. DE-SE BAIXA EM EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO. REVOGO MEDIDAS C
AUTELARES EVENTUALMENTE IMPOSTAS EM DESFAVOR DA INDICIADA. DEIXO
DE DETERMINAR A INTIMACAO PESSOAL DA INDICIADA, EM VIRTUDE DA DES
NECESSIDADE FATICA DE INTIMACAO PESSOAL EM SENTENCA EXTINTIVA DE
PUNIBILIDADE, VISTO QUE NAO ACARRETA EM PREJUIZO. ARQUIVE-SE, COM
AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRASE. POSSE/GO, __21___ DE FEVEREIRO DE 2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA
DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
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