TJGO 25/02/2019 -Fc. 178 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
UTOS SOBRE RECUPERACAO JUDICIAL DA EMPRESA MARTINS DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N 02.614.637/0001-01. O
PROCEDIMENTO TRAMITOU REGULARMENTE, TENDO A ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES APROVADO O PLANO DE RECUPERACAO. DE CONSEQUENCIA, ESTE J
UIZO CONCEDEU A RECUPERACAO JUDICIAL A DEVEDORA. AGORA, O ADMINIS
TRADOR COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO QUE AS OBRIGACOES VENCIDAS
NO BIENIO SEGUINTE A CONCESSAO DA RECUPERACAO FORAM CUMPRIDAS. N
AO HOUVE, POR OUTRO LADO, PEDIDO DE CONVOLACAO DA RECUPERACAO EM
FALENCIA. DECIDO. PRESCREVE A LEI N 11.101/2005: ART. 61. PROFERI
DA A DECISAO PREVISTA NO ART. 58 DESTA LEI, O DEVEDOR PERMANECERA
EM RECUPERACAO JUDICIAL ATE QUE SE CUMPRAM TODAS AS OBRIGACOES P
REVISTAS NO PLANO QUE SE VENCEREM ATE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA CON
CESSAO DA RECUPERACAO JUDICIAL. 1O DURANTE O PERIODO ESTABELECIDO
NO CAPUT DESTE ARTIGO, O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO PR
EVISTA NO PLANO ACARRETARA A CONVOLACAO DA RECUPERACAO EM FALENCI
A, NOS TERMOS DO ART. 73 DESTA LEI. 2O DECRETADA A FALENCIA, OS C
REDORES TERAO RECONSTITUIDOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS NAS CONDIC
OES ORIGINALMENTE CONTRATADAS, DEDUZIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE
PAGOS E RESSALVADOS OS ATOS VALIDAMENTE PRATICADOS NO AMBITO DA
RECUPERACAO JUDICIAL. ART. 62. APOS O PERIODO PREVISTO NO ART. 61
DESTA LEI, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO PREVI
STA NO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL, QUALQUER CREDOR PODERA REQU
ERER A EXECUCAO ESPECIFICA OU A FALENCIA COM BASE NO ART. 94 DEST
A LEI. ART. 63. CUMPRIDAS AS OBRIGACOES VENCIDAS NO PRAZO PREVIST
O NO CAPUT DO ART. 61 DESTA LEI, O JUIZ DECRETARA POR SENTENCA O
ENCERRAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL E DETERMINARA: I O PAGAMENTO
DO SALDO DE HONORARIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SOMENTE PODEND
O EFETUAR A QUITACAO DESSAS OBRIGACOES MEDIANTE PRESTACAO DE CONT
AS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E APROVACAO DO RELATORIO PREVIS
TO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO; II A APURACAO DO SALDO DA
S CUSTAS JUDICIAIS A SEREM RECOLHIDAS; III A APRESENTACAO DE RELA
TORIO CIRCUNSTANCIADO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO PRAZO MAXIMO
DE 15 (QUINZE) DIAS, VERSANDO SOBRE A EXECUCAO DO PLANO DE RECUPE
RACAO PELO DEVEDOR; IV A DISSOLUCAO DO COMITE DE CREDORES E A EXO
NERACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL; V A COMUNICACAO AO REGISTRO PU
BLICO DE EMPRESAS PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. ASSIM, IMPOE-ME
A LEI O ENCERRAMENTO DO PRESENTE FEITO DE RECUPERACAO JUDICIAL, P
ORQUE PASSADOS 2 (DOIS) ANOS SEM QUE CREDOR OU INTERESSADO ALEGAS
SEM INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAC
AO JUDICIAL, COM VENCIMENTO NESTE BIENIO. POR OUTRO LADO, COMPROV
ADO O CUMPRIMENTO DE TAIS OBRIGACOES, COMO BEM CERTIFICOU O ADMIN
ISTRADOR JUDICIAL. O INSIGNE ADMINISTRADOR JUDICIAL JA APRESENTOU
SEU RELATORIO FINAL (FLS. 1.871/1.918), QUE ORA O HOMOLOGO. NAO
HA SE FALAR EM PRESTACAO DE CONTAS, POIS, EM MOMENTO ALGUM, GERIU
A EMPRESA RECUPERANDA. NA DECISAO EM QUE DEFERI O PROCESSAMENTO
DA RECUPERACAO JUDICIAL, POSTERGUEI PARA DATA FUTURA A FIXACAO DA
REMUNERACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, GARANTINDO-LHE ADIANTAMEN
TOS REMUNERATORIOS MENSAIS. AGORA, EIS QUE OBSERVADO O DESEMPENHO
E QUALIDADE DO SEU TRABALHO, TENHO MELHORES CONDICOES DE DEFINIR
SEU ESTIPENDIO JUSTO E ADEQUADO, O QUE ORA FACO COM ESTRITA OBSE
RVANCIA AO TEXTO DO ART. 24 DA LEI N 11.101/2005. VEJO QUE O TRAB
ALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL CARACTERIZOU-SE COMO DE COMPL
EXIDADE ACIMA DA MEDIA, PORQUANTO EXIGIU CONHECIMENTOS ESPECIFICO
S DE VARIOS RAMOS DO DIREITO, E ATE MESMO CERTA BASE DE OUTRAS AR
EAS DO CONHECIMENTO, COMO CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO. OS VALOR
ES PRATICADOS NO MERCADO SAO ELEVADOS SE COMPARADOS COM SERVICOS
SEM QUALIFICACAO, DEVIDO AS EXIGENCIAS TECNICO-CIENTIFICAS QUE O
MISTER EXIGE. QUANTO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA DEVEDORA, VEJO
QUE O IMPORTE QUE ORA FIXO NAO TRANSCENDE SUAS FORCAS ECONOMICAS,
ATE PORQUE JA QUITADO. ACRESCENTO, AINDA, COMO FUNDAMENTO, A EXC
ELENCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SEM
PRE MUITO DILIGENTE E PROFISSIONAL, CUMPRIU RIGOROSAMENTE OS PRAZ
OS PREVISTOS EM LEI; ATENDEU OS CREDORES, COM PRESTEZA NAS INFORM
ACOES; APRESENTOU RELATORIOS; COMPARECEU AO GABINETE DESTE JUIZO
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