TJGO 17/12/2018 -Fc. 1203 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018
Publicação: terça-feira, 18/12/2018
PROVAR O PAGAMENTO DOS MESES COBRADOS PELA PARTE AUTORA, ESTA JUN
TOU COMPROVACAO DE QUE O MES DE MAIO FORA DEVIDAMENTE PAGO, CONFO
RME SE OBSERVA A FL. 82. AINDA, A PARTE AUTORA, QUANTO AO RESTANT
E DO MES DE JUNHO, NAO JUNTOU REGISTRO DE FREQUENCIA QUE COMPROVE
QUE DE FATO TRABALHOU ALEM DOS 26 DIAS QUE PRECEDERAM A RESCISAO
UNILATERAL DO CONTRATO, PORTANTO, NOS AUTOS NAO HA COMPROVACAO D
E QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA DIFERENCA SALARIAL D
O MES CITADO. NO CASO DE QUALQUER CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIC
OS, E DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE EFETUAR O PAGAMENTO PACT
UADO COM O PROFISSIONAL CONTRATADO. NO PRESENTE CASO, FORA COMPRO
VADO QUE A AUTORA DILIGENTEMENTE PRESTOU OS SERVICOS CONTRATADOS
PELA MUNICIPALIDADE, QUE FORAM REALIZADOS DE FEVEREIRO A JUNHO DO
ANO DE 2015 E ATE A PRESENTE DATA NAO RECEBEU INTEGRALMENTE PELO
SERVICO PUBLICO PRESTADO. PORTANTO, PERCEBE-SE QUE, DE TUDO QUE
NOS AUTOS CONSTA, A PRETENSAO AUTORAL MERECE PROSPERAR EM PARTE,
QUEDANDO DEMONSTRADA A MORA DA MUNICIPALIDADE REQUERIDA QUANTO AO
MES DE MARCO APENAS. 2 FERIAS + 1/3 QUANTO AO PEDIDO DE FERIAS R
EMUNERADAS E 1/3 PROPORCIONAIS PUGNADOS PELA SERVIDORA PUBLICA, A
CF/88 DEFENDE O SEGUINTE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES
URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA COND
ICAO SOCIAL: XVII - GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO M
ENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL; ART. 39. A UNIAO,
OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS INSTITUIRAO, NO AM
BITO DE SUA COMPETENCIA, REGIME JURIDICO UNICO E PLANOS DE CARREI
RA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQ
UIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS. 3 APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANT
ES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI E
STABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA
DO CARGO O EXIGIR. PORTANTO, OBSERVA-SE QUE A AUTORA FAZ JUS AO
RECEBIMENTO DE FERIAS E 1/3 PROPORCIONAIS, POIS, E UMA PRERROGATI
VA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PUBLICOS, MESMO NO CASO DE CONTRATOS
POR PRAZO DETERMINADO. ASSIM ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA: [] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELACAO. CONTR
ATO TEMPORARIO. ART. 37, IX DA CF. FERIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS.
EXTENSAO DOS DIREITOS SOCIAIS. 1 - INDEPENDENTE DO DISPOSTO NA LE
I MUNICIPAL QUE REGULA O RESPECTIVO REGIME JURIDICO, E DEVIDA A E
XTENSAO DOS DIRETOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7O. DA CONSTITUICAO
FEDERAL AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDO
S PELO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, TAL COMO O DIR
EITO AS FERIAS E AO SEU RESPECTIVO ADICIONAL DE UM TERCO, INCLUSI
VE DE MANEIRA PROPORCIONAL, POSTO QUE ISSO NAO AFASTA O CARATER D
E DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. [] A PROPOSITO, O E. SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL VEM SE MANIFESTANDO FAVORAVELMENTE A EXTENSAO
DOS DIREITOS SOCIAIS AOS TITULARES DE CONTRATOS TEMPORARIOS [] (S
TJ ARESP: 1.302.556 - PE (2018/0130515-0) RELATOR : MINISTRO NAPO
LEAO NUNES MAIA FILHO, DATA DE PUBLICACAO: DJ 03/08/2018) (GRIFEI
) 3 DECIMO TERCEIRO A PARTE AUTORA PUGNA PELA CONDENACAO DA ADMIN
ISTRACAO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO PROPORCIONAL A
OS MESES TRABALHADOS. AINDA DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL
DE 1988, ESPECIFICAMENTE NO ART. 7, VIII E ART. 39, 3, E DEVIDO A
OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, SE ESTENDO AOS SERVIDORES PUBL
ICOS, O DIREITO AO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, MESMO SE
NDO NO CASO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINANDO, RECAINDO O DECIMO
TERCEIRO SALARIO EM CIMA DOS MESES TRABALHADOS, OU SEJA, DEVEM S
ER PAGOS PROPORCIONALMENTE. OBSERVE: APELACAO CIVEL ACAO DE COBRA
NCA VERBAS REMUNERATORIAS DECIMO TERCEIRO SALARIO E FERIAS PROPOR
CIONAIS SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIC
OS PRAZO DETERMINADO EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PREVISAO CONST
ITUCIONAL NATUREZA ADMINISTRATIVA CONDENACAO DEVIDA HONORARIOS AD
VOCATICIOS MANUTENCAO. A CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO TEMP
ORARIO, E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS, SOB O REGIME ESTATUTARIO,
NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CR E DE LEI MUNICIPAL, TEM NATUREZ
A ADMINISTRATIVA, E FIXA A COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO ESTADU
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