TJGO 21/11/2018 -Fc. 76 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018
Publicação: quinta-feira, 22/11/2018
18436 PB - GILDERLANDIO ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201701854117 DESPACHO ATENTA AO PROCESSADO, VERIFICO QU
E FOI CUMPRIDA SOMENTE A CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA EM RELACA
O A TESTEMUNHA FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA (F 195/196), NAO SENDO
CERTIFICADO QUALQUER ATO DE INTIMACAO DA TESTEMUNHA JOSE EMIDIO D
E SOUZA ASSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O ENVIO DA CARTA PRECATOR
IA EM QUE CONSTA O NOME DE JOSE EMIDIO DE SOUZA APOS, VISTA A DE
FESA PARA QUE MANIFESTE QUANTO AS INFORMACOES TRAZIDAS GOIANIA,
08 DE NOVEMBRO DE 2018 SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112165-94.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 636
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
PROTOCOLO N.: 201801121650 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE CARGA AS F
. 43 DESTES AUTOS AOS CAUSIDICOS CONSTITUIDOS PELA ACUSADA, NO PR
AZO LEGAL. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORR
EIA JUIZA DE DIREITO 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 125091-10.2018.8.09.0175
: 715
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: FERNANDO RODRIGUES NOGUEIRA
GILSON ALVES CABRAL
ADV REQTE
: 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201801250914 DECISAO CONFORME NARRADO NA MANIFESTAC
AO MINISTERIAL (F. RETRO), IMPUTA-SE A FERNANDO RODRIGUES NOGUEIR
A E GILSON ALVES CABRAL A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 3
3, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. OS ACUSADOS FO
RAM PRESOS EM RAZAO DE INVESTIGACOES FEITAS PELA DENARC, ONDE APO
S REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, FOI DETERMINAD
A A PRISAO PREVENTIVA DOS MESMOS. IRRESIGNADA, A DEFESA ENTROU CO
M PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO (F. 02/05). O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (F. 06/09). SUCINTO RE
LATORIO. DECIDO. DE COMPULSO DA PECA APRESENTADA PELA DEFESA, VER
IFICO QUE OS AUTORES, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PLEITEIAM A REVOG
ACAO DA PRISAO, ADENTRANDO NOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E PRESSUP
OSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE ALEGAM NAO TEREM SIDO DEN
UNCIADOS PELO MINISTERIO PUBLICO. POIS BEM. NO QUE CINGE A ALEGAC
AO DE NAO TEREM SIDO OS ACUSADOS DENUNCIADOS, NAO MERECE GUARIDA,
TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO MATERIAL POR PARTE DO REPRESENTANT
E MINISTERIAL, SENDO ESTE JA SANADO, FAZENDO CONSTAR NA DENUNCIA
O NOME DOS REQUERENTES (F. 02/12 AUTO PRINCIPAL). NO QUE SE REFER
E A LEGALIDADE DA DETERMINACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A DECISAO VE
RGASTADA NAO MERECE REPARO, EIS QUE BASEADA NA LEI. VEJAMOS: ART.
312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO C
RIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVE
R PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. (
REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). (NEGRITEI) EM CONSONANC
IA AO ARTIGO, COMO BEM FUNDAMENTADO POR ESTE JUIZO: DEVIDO AS CIR
CUNSTANCIAS EM QUE A INFRACAO PENAL VEM SENDO PRATICADA, A GRAVID
ADE EM CONCRETO DOS DELITOS, E A AMPLITUDE DANOSA QUE ESTES GERAM
, IMPERIOSA E A NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR, EIS QUE A LIB
ERDADE DOS INVESTIGADOS REPRESENTA RISCOS PARA A ORDEM PUBLICA. A
SSIM, FAZEM-SE NECESSARIAS AS PRISOES PREVENTIVAS DOS INVESTIGADO
S PARA PRESERVAR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL, ASSE
GURANDO, TAMBEM, A PROPRIA CONFIANCA DOS CIDADAOS NA ATUACAO DO P
ODER JUDICIARIO. AFLORA-SE COM NITIDEZ, DESSE MODO, QUE AS PRISOE
S PREVENTIVAS DOS INVESTIGADOS E MEDIDA IMPERIOSA PARA A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA
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