TJGO 09/10/2018 -Fc. 1584 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
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HABEAS CORPUS Nº 5423097.23.2018.8.09.0000
COMARCA
DE
NR.PROCESSO: 5423097.23.2018.8.09.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ITUMBIARA
IMPETRANTE :
ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
PACIENTE
:
JANAÍNA DOS SANTOS SILVA
RELATOR
:
Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
RELATÓRIO E VOTO
O advogado Orlando Terra de Oliveira Neto,
profissionalmente estabelecido na cidade de Itumbiara, com fundamento no
art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetra ordem liberatória
de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de JANAÍNA DOS
SANTOS SILVA, qualificada, apontando como autoridade coatora o
Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara,
sustentando que a paciente, presa em flagrante delito, convertido em
preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, padece
constrangimento ilegal, carente de fundamentação a decisão conversiva,
possui filhos menores, razão para a soltura.
Pedido de liminar.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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