TJGO 06/06/2018 -Fc. 1108 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
PRESTACAO DE CONTAS DE FLS. 33-121. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. GOIANESIA, 25 DE MAIO DE 2018. ANDRE REIS LACE
RDA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 353948-43.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VERONICE MARIA DA SILVA MALAQUIAS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 201603539489 NATUREZA: PREVIDENCIARIO DESPACHO INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS
AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SEPARACAO DA AUTORA E DE SEU ESP
OSO BEM COMO OS DOCUMENTOS DA FILHA COM QUEM A AUTORA ESTA ATUALM
ENTE MORANDO, PARA UMA MELHOR ANALISE DE SUA CONDICAO SOCIAL, SOB
PENA DE PRECLUSAO . APOS, COM OU SEM RESPOSTA, VOLVAM-ME CONC L
U S OS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 28 DE MAIO DE 2018. AND
RE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
286840-94.2016.8.09.0049
845
ACAO PREVIDENCIARIA
MARLY BARBOSA DOURADO
INSS
14638 GO - EDNA ARLETE CANEDO
30360 GO - LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, PARA
DEFERIR O PEDIDO RELATIVAMENTE A CONCESSAO DO BENEFICIO DE AUXILI
O-DOENCA, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (03/06/
2016 F. 19), PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PRESENTE DAT
A, SENDO QUE A CESSACAO DO BENEFICIO DEPENDERA DE PREVIA PERICIA
PERANTE O INSS, COMPENSANDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS
A TITULO DE AUXILIO-DOENCA OU AUXILIO-ACIDENTE, FIXAR O PAGAMENT
O DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA CONFORME ORIENTACOES DO MANUAL D
E CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUCAO/CJF 134, D
E 21.12.2010. DE OUTRO TURNO, INDEFIRO O PEDIDO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, POR NAO CONTER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. AS P
ARCELAS ATRASADAS DEVERAO SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE A PARTIR
DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA LEI N 6.899/81, ACRESCIDOS TAMBEM D
E JUROS DE MORA, AMBOS CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIME
NTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL. ISENTO O REQUERIDO DO P
AGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS O CONDENO AO PAGAMENTO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALO
R DAS PARCELAS VENCIDAS ATE O MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA, NO
S TERMOS DA SUMULA 111 DO STJ, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO DISPOST
O NO ART. 85, 3 DO CPC. DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGAD
O RECONHECIDO EM JUIZO DE COGNICAO EXAURIENTE E O CLARO PERIGO DE
DANO, DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, CONCEDO A ANTEC
IPACAO DA TUTELA TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENT
ACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS, FICANDO CONDICIONADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO AO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SENTENCA NAO SUJEITA AO DUPLO GR
AU DE JURISDICAO (ART. 496, 3, I, CPC). APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, INTIME-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA DE
DEBITO, DANDO CIENCIA AO AUTOR EM SEGUIDA. INTERPOSTA APELACAO, I
NTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRA-ARRAZOA-LA, ENCAMINHANDO-SE
OS AUTOS EM SEGUIDA AO EGREGIO TRF DA 1 REGIAO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 28 DE MAIO DE 2018. ANDRE REIS LA
CERDA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1108 de 2482