TJGO 07/03/2018 -Fc. 269 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018
Publicação: quinta-feira, 08/03/2018
PROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR(A
). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/
2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL
. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO
VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR
ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 26
7, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N
240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O ENTENDIMEN
TO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU, QU
ANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA DESTE,
SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COLENDO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093, REL. DES
. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/11/201
4, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 355681-61.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1264
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CONDOMINIO REALITY VILA MARIA
EXECUTADO
: EDGAR MORAES NUNES
ADV EXEQTE
: 42568 GO - RENATO PEREIRA FONSECA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE EXEQUENTE EM 10 DIAS SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO
, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO
PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA, INTIME-SE
A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEIT
O, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR INERCIA (
ART. 485, 1 DO CPC). 3- SOBRE O TEMA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA D
ECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIAD
O. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO DO PROCESS
O POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E POSSI
VEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48
HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO
267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, E VALIDA A CITACAO/ INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR VIA POS
TAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARIO QUE
A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRE
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA. .. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IM
PROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR(A
). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/
2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL
. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO
VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR
ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 26
7, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N
240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O ENTENDIMEN
TO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU, QU
ANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA DESTE,
SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COLENDO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093, REL. DES
. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/11/201
4, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
151228-12.2013.8.09.0011
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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