TJGO 02/02/2018 -Fc. 1434 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018
Publicação: segunda-feira, 05/02/2018
POR ORDEM DA MM JUíZA DESTA COMARCA, CONSIDERANDO A PETIçãO DE FL
. RETRO, FICA CONCEDIDO SUSPENSãO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVE
NTA) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAçãO, FICARá DEVIDAME
NTE INTIMADO O AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (DIAS), DAR REGULAR AN
DAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/01/2018
NR. NOTAS : 19
COMARCA DE JOVIANIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: VALERIA ALVES DE CASTILHO
JUIZ DE DIREITO : ANA PAULA TANO
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NR. PROTOCOLO
: 253914-82.2017.8.09.0095
AUTOS NR. : 212
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER MENDES GARCIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702539142 TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AOS VINTE
E CINCO DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, AS 1
2H40MIN, NESTA CIDADE DE JOVIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AU
DIENCIAS DO FORUM LOCAL, AI PRESENTES A DRA. ANA PAULA TANO, JUIZ
A DE DIREITO, COMIGO ESCREVENTE JUDICIARIA AO FINAL ASSINADO, O D
R. GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE JUSTICA EM SUBSTITU
ICAO. ABERTA A AUDIENCIA FOI REALIZADO O PREGAO ONDE VERIFICOU-SE
A AUSENCIA DO SENTENCIADO CLEBER MENDES GARCIA E PRESENTE SUA DE
FENSORA NOMEADA, DRA. IARA FERREIRA TOSTA OAB/GO 16455. CONCEDIDA
A PALAVRA A DEFESA ESTA REQUEREU A REDESIGNACAO DA AUDIENCIA COM
NOVA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA A INTIMACAO DO SENTENCIA
DO, VEZ QUE NO ATO DA INTIMACAO O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE TRABA
LHANDO NA ZONA RURAL DE OUTRO MUNICIPIO. O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO. EM SEGUIDA A MM JUI
ZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO E REDESIGNO A AU
DIENCIA PARA O DIA 22 DE MARCO DE 2016, AS 12H50MIN. EXPECA-SE CA
RTA PRECATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA DATIVA, FIXO E
M 05 (CINCO) UHD"S, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 293/03 DA PGE/GO. E
XPECA-SE CERTIDAO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA M
AIS HAVENDO, DEU POR ENCERRADA A PRESENTE AUDIENCIA. DO QUE PARA
CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAM
ENTE ASSINADO. EU ____ FRANCISCO PAULINO DA SILVA NETO, SECRETARI
O DAS AUDIENCIAS, O DIGITEI E SUBSCREVI. ANA PAULA TANO JUIZA DE
DIREITO GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGAD
A:
NR. PROTOCOLO
:
147-79.2018.8.09.0095
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO JOSE BASILIO
VITIMA
: DIVINA JORGE MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800001473 DESPACHO TRATANDO-SE DE EVENTUAL CRIME DE LES
AO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMESTICO (RELA
TORIO MEDICO DE FL. 20), QUALQUER MANIFESTACAO DA VITIMA QUE REPR
ESENTE UMA RETRATACAO, SEJA POR ESCRITO, SEJA EM AUDIENCIA, MOSTR
A-SE VAZIA E INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NO TOCANTE A ACAO PENAL. I
STO PORQUE, RESTOU SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4424
, A NATUREZA INCONDICIONADA DA ACAO PENAL EM CASO DE CRIME DE LES
AO, POUCO IMPORTANDO A EXTENSAO DESTA, PRATICADO CONTRA A MULHER
NO AMBIENTE DOMESTICO. CONFORME DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA, O IN
TERESSE PUBLICO NA APURACAO DO CRIME DE LESAO NO AMBIENTE DOMESTI
CO, POR ZELAR POR VALORES QUE TRANSCENDEM O PLANO INDIVIDUAL, COM
Documento Assinado Digitalmente
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