TJGO 08/01/2018 -Fc. 140 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018
Publicação: terça-feira, 09/01/2018
: MAURICIO DIAS DE SOUSA JUNIOR
ADV(S) : 46895/GO -JOSE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNI
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. TESE INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS
TAXATIVOS DO ARTIGO 621 DO CPP.
Não há que se
falar em decisão contrária ao texto expresso da
lei, uma vez que a condenação pelo delito de roubo
majorado pelo concurso de pessoas foi devidamente
analisada e fundamentada na sentença, sendo
confirmada em grau de recurso, apresentando-se as
questões pontuadas pelo revisionando mera
inconformidade com o resultado do julgado, de
natureza recursal, que não dão ensejo ao
ajuizamento de revisão criminal, porquanto não se
amoldam a nenhuma das hipóteses taxativas
previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECRETADA.
: ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E JULGAR O
REQUERENTE CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
:
:
:
:
:
:
172618-32.2017.8.09.0000(201791726186)
GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
PAULO DOUGLAS VIEIRA SPOSITO
ADV(S) : 46895/GO -JOSE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNI
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. TESE INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS
TAXATIVOS DO ARTIGO 621 DO CPP.
Não há que se
falar em decisão contrária ao texto expresso da
lei, uma vez que a condenação pelo delito de roubo
majorado pelo concurso de pessoas foi devidamente
analisada e fundamentada na sentença, sendo
confirmada em grau de recurso, apresentando-se as
questões pontuadas pelo revisionando mera
inconformidade com o resultado do julgado, de
natureza recursal, que não dão ensejo ao
ajuizamento de revisão criminal, porquanto não se
amoldam a nenhuma das hipóteses taxativas
previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECRETADA.
: ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E JULGAR O_ REQUEREN
TE CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DO VO
TO DA RELATORA.
:
:
:
:
:
179322-61.2017.8.09.0000(201791793223)
POSSE
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
LEONIDAS BUENO BRITO
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