TJGO 21/11/2017 -Fc. 161 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 593679-08.2008.8.09.0093, REL
. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO
CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGA
MENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO AD
VOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO
AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO A
RT. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SU
MULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O ENTE
NDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO R
EU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA D
ESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COL
ENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093, RE
L. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/
11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
87400-37.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 307
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: AILTON ALVES GUIMARAES
REQUERIDO
: ANDREIA SEPTIMO BELLO ALVES
ADV REQTE
: 15705 GO - RANIER MARTINS DE CARVALHO
DESPACHO
:
DESPACHO DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS SE AINDA TEM INTERESSE NO
FEITO, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PENA DE EXTINC
AO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA, INT
IME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULAR A
O FEITO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR INE
RCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3- SOBRE O TEMA O TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL CO
NTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO CO
LEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATOS N
OVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO DO P
ROCESSO POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E
POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA,
EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO,
ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/ INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR V
IA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARI
O QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. .. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 593679-08.2008.8.09.0093, REL
. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO
CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGA
MENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO AD
VOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO
AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO A
RT. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SU
MULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O ENTE
NDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO R
EU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA D
ESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COL
ENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093, RE
L. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/
11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
136260-35.2017.8.09.0011
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