TJGO 13/11/2017 -Fc. 1466 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 143836-33.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: JULIA LUISA DE SOUZA ROCHA COSTA
REQUERIDO
: JUSTICA PUBLICA
ADV REQTE
: 4835
GO - WALDEMAR BIE DA COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201701438369 SENTENCA TRATA-SE DE ALVARA JUDICIAL REQUE
RIDO POR JULIA LUISA SOUZA ROCHA COSTA, PARTE JA DEVIDAMENTE QUAL
IFICADA, COM A FINALIDADE DE LIBERAR VALOR DEVIDO A TITULO DE FGT
S-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO, NO QUANTUM DE R$1.250,0
6 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), JUNTO A C
AIXA ECONOMICA FEDERAL, DEIXADO POR ISAQUE MANOEL DA COSTA, FALEC
IDO EM 24/09/2016. ADUZ A REQUERENTE QUE ERA CASADA COM O DE CUJU
S E QUE DESTA UNIAO RESULTARAM 02 (DOIS) FIHOS MENORES, QUAIS SEJ
AM ISAQUE MANOEL DA COSTA JUNIOR, NASCIDO AOS 23/07/2009 E ANDRE
LUCAS ROCHA DA COSTA, NASCIDO AOS 04/08/2016. RESSALTA QUE NAO EX
ISTEM OUTROS BENS PASSIVEIS DE INVENTARIO, SALVO VALORES DEIXADOS
EM CONTA BANCARIA DO FALECIDO REFERENTES AO FGTS, CONFORME EXTRA
TO DE FLS. 06, MAS QUE SO PODERAO SER LEVANTADOS MEDIANTE AUTORIZ
ACAO JUDICIAL. JUNTO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 03/11
. AS FLS. 27/28 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE FAVORAVEL A EXPEDICAO DO ALVARA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANTAMEN
TO DE CREDITOS BANCARIOS DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ISAQUE MANOEL
DA COSTA, EM FAVOR DE SEUS HERDEIROS, QUE SAO PESSOAS SIMPLES E
NECESSITAM DA QUANTIA. A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE E A TITULAR D
O DIREITO, RESTANDO DEMONSTRADA A CONVENIENCIA DO PRETENDIDO LEVA
NTAMENTO. O PEDIDO MOSTRA-SE LICITO, SEM DIZER QUE FOI INSTRUIDO
COM A DOCUMENTACAO PERTINENTE, RAZAO PELA QUAL, NAO HA OBICE PARA
ACOLHER A PRETENSAO POSTA A APRECIACAO DESTE JUIZO. ANTE O EXPOS
TO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA LIBERAR A PARTE AUTORA O VAL
OR DE R$1.250,06 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E SEIS CENTA
VOS) REFERENTE A FGTS, DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CON
FORME EXTRATO DE FLS. 06, DEVENDO O ALVARA SER EXPEDIDO EM NOME D
O PROCURADOR DA PARTE AUTORA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUD
ICIAL PARA QUE SEJA APURADO A COTA PARTE DA REQUERENTE E DOS MENO
RES. DETERMINO AINDA QUE A QUOTA PARTE DOS INCAPAZES ISAQUE MANOE
L DA COSTA JUNIOR E ANDRE LUCAS ROCHA DA COSTA DEVERA SER DEPOSIT
ADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO, PODENDO SER LIBERAD
A ANTES DE COMPLETADA A MAIORIDADE, EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE SE
COMPROVADA A NECESSIDADE. ADVIRTO A REQUERENTE, REPRESENTANTE LEG
AL DOS MENORES, QUE O DESATENDIMENTO DA SOBREDITA ORDEM PODERA EN
SEJAR A INSTAURACAO DA COMPETENTE ACAO DE EXIGIR CONTAS, NOS TERM
OS DO ART. 550 E SEGUINTES DO CPC, BEM COMO CARACTERIZAR AS CONDU
TAS CRIMINOSAS DE DESOBEDIENCIA E APROPRIACAO INDEBITA, PREVISTAS
, RESPECTIVAMENTE NO ART. 330 E ART. 168 DO CODIGO PENAL. CONDENO
A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ENTRETANTO D
EIXO DE COBRAR, UMA VEZ QUE ESTA E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEM MANIFESTACO
ES ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. JAR
AGUA-GO, 07/11/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
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50702-88.2013.8.09.0091
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ACAO MONITORIA
LUIZ GONZAGA FERREIRA
ELIZETE VIEIRA M MOREIRA
EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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