TJGO 26/09/2017 -Fc. 562 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
SIBILIDADE DA ACAO PENAL E NORTEADO PELO PRINCIPIO DO IN DUBIO PR
O SOCIETATIS, DE FORMA QUE, NA PRESENCA DE INDICIOS DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS, A DENUNCIA DEVE SER RECEBIDA PA
RA QUE SE DE REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. IN CASU, EXISTEM ELE
MENTOS PROBATORIOS MINIMOS INDICATIVOS DA PRATICA DO ILICITO DESC
RITO NA EXORDIAL ACUSATORIA E, NAO SENDO POSSIVEL ATESTAR DE PLAN
O A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AOS INDICIADOS, IMPOSSIVEL C
ONCLUIR-SE PELA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRI
MINAL ().2 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE F
LS. 79/80, NAO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA
REJEICAO DA INICIAL OU ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFIRMO O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 02/04 E CONSIDERANDO A POSSIBILID
ADE DE REALIZACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O, DETERMINO A JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUA
LIZADA DO ACUSADO, VINDO APOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRASE. APARECIDA DE GOIANIA, 21/09/2017. ROBERTO BUENO OLINTO NETO J
UIZ DE DIREITO BSV
PROTOCOLO NR.
: 286493-78.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2189
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA
VITIMA
: NEIANY CLEMENTINO DE OLIVEIRA COELHO
ADV ACUS
: 31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602864939 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PECA A
CUSATORIA EXPOE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALI
FICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E ROL DE TESTEMUNH
AS. A PRINCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE
DO FATO E OS INDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO
DECORRER DA INVESTIGACAO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL A PECA ACUSA
TORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREV
ISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAI
S ALEGACOES CONSTANTES NA PECA DE DEFESA DEMANDAM DILACAO PROBATO
RIA E NAO PODEM SER ANALISADAS NESTA FASE PROCESSUAL DE COGNICAO
SUMARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO NOSSO TRIBUNAL DE
JUSTICA: (...) AUSENTES AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATOR
IA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N
O ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DEN
UNCIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO PROBATORIA SER APRE
CIADAS EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO EM VISTA O CARATER DE MERO JUIZ
O DE PRELIBACAO DESTA FASE PROCESSUAL ().1 (...) O JUIZO DE ADMIS
SIBILIDADE DA ACAO PENAL E NORTEADO PELO PRINCIPIO DO IN DUBIO PR
O SOCIETATIS, DE FORMA QUE, NA PRESENCA DE INDICIOS DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS, A DENUNCIA DEVE SER RECEBIDA PA
RA QUE SE DE REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. IN CASU, EXISTEM ELE
MENTOS PROBATORIOS MINIMOS INDICATIVOS DA PRATICA DO ILICITO DESC
RITO NA EXORDIAL ACUSATORIA E, NAO SENDO POSSIVEL ATESTAR DE PLAN
O A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AOS INDICIADOS, IMPOSSIVEL C
ONCLUIR-SE PELA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRI
MINAL ().2 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE F
LS. 67/68, NAO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA
REJEICAO DA INICIAL OU ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFIRMO O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 02/04 E CONSIDERANDO A POSSIBILID
ADE DE REALIZACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O, DETERMINO A JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUA
LIZADA DO ACUSADO, VINDO APOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRASE. APARECIDA DE GOIANIA, 21/09/2017. ROBERTO BUENO OLINTO NETO J
UIZ DE DIREITO BSV
PROTOCOLO NR.
: 300390-76.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2305
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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