TJGO 17/08/2017 -Fc. 1479 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017
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Publicação: sexta-feira, 18/08/2017
155767-75.2015.8.09.0132
186
ACAO PREVIDENCIARIA
ITAMAR JOSE DE ALMEIDA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA
2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
VISTOS, ANTE A SATISFACAO DA OBRIGACAO (FL.89), JULGO EXTINTO A F
ASE DE CUMPRIMENTO DESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924,
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA DE LEVAN
TAMENTO DO DEPOSITO DE FL.86 EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SEM PRE
JUIZO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PROCEDER A IMPLANTACAO DO BENEF
ICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R
$500,00 (QUINHENTOS REAIS). NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL E PRE
VIDENCIARIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. IMPLANTACAO DE B
ENEFICIO. MULTA. POSSIBILIDADE. ENCONTRA-SE PACIFICADO NESTA CORT
E QUE E POSSIVEL A FIXACAO DE MULTA DIARIA QUANDO O INSS, DESCUMP
RINDO DECISAO JUDICIAL, NAO PROCEDE A CORRETA IMPLANTACAO DO BENE
FICIO PREVIDENCIARIO, A QUAL CARACTERIZA-SE COMO OBRIGACAO DE FAZ
ER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO AG 570397
/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215372-1,
REL. MINISTRO PAULO MEDINA, JULGADO AOS 22 DE JUNHO DE 2004). INT
IME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 102374-84.2016.8.09.0171
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE LUIZ DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA
DESPACHO
:
VISTOS, ANTE A SATISFACAO DA OBRIGACAO (FL.89), JULGO EXTINTO A F
ASE DE CUMPRIMENTO DESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924,
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA DE LEVAN
TAMENTO DO DEPOSITO DE FL.87 EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SEM PRE
JUIZO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PROCEDER A IMPLANTACAO DO BENEF
ICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R
$500,00 (QUINHENTOS REAIS). NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL E PRE
VIDENCIARIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. IMPLANTACAO DE B
ENEFICIO. MULTA. POSSIBILIDADE. ENCONTRA-SE PACIFICADO NESTA CORT
E QUE E POSSIVEL A FIXACAO DE MULTA DIARIA QUANDO O INSS, DESCUMP
RINDO DECISAO JUDICIAL, NAO PROCEDE A CORRETA IMPLANTACAO DO BENE
FICIO PREVIDENCIARIO, A QUAL CARACTERIZA-SE COMO OBRIGACAO DE FAZ
ER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO AG 570397
/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215372-1,
REL. MINISTRO PAULO MEDINA, JULGADO AOS 22 DE JUNHO DE 2004). INT
IME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 316426-38.2015.8.09.0171
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ELPIDIO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 18767 GO - EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO
DESPACHO
:
VISTOS, ANTE A SATISFACAO DA OBRIGACAO (FL.99), JULGO EXTINTO A F
ASE DE CUMPRIMENTO DESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924,
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA DE LEVAN
Documento Assinado Digitalmente
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