TJGO 19/06/2017 -Fc. 3057 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017
Publicação: terça-feira, 20/06/2017
23845 GO - VIVIAN DE FREITAS MARQUES
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, RESSALTO QUE A JURISPRUDENCIA TEM ADMITIDO A FIGUR
A DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR MATERIAS COGNOSCIVE
IS DE OFICIO E AINDA AQUELAS QUE PUDEREM SER PROVADAS DE PLANO, I
STO E, QUE NAO DEMANDEM DILACAO PROBATORIA (SUMULA N. 393, DO STJ
). NA OBJECAO, O CODEVEDOR ALEGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCA
TARIA DO IMOVEL EM QUE SEDIAVA A ANTERIOR PESSOA JURIDICA, ORA EX
ECUTADA, BEM COMO A PRESCRICAO TRIBUTARIA. POIS BEM. MALGRADO ASS
ISTA RAZAO A FAZENDA NACIONAL QUANTO A INEXISTENCIA DE LEGITIMACA
O EXTRAORDINARIA NO CASO EM APRECO, DE MODO QUE NINGUEM PODERA PL
EITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PROPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PE
LO ORDENAMENTO JURIDICO (CPC, ART. 18), HEI POR BEM ANALISAR A QU
ESTAO SOBRE A EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AUTO POST
O KR 03 LTDA., VEZ QUE TRATA-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A QU
AL PASSIVEL DE SER RECONHECIDA OFICIOSAMENTE, A TEOR DO ART. 485,
3, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL1. A REDACAO DO ART. 133, DO CTN DI
SPOE QUE: ART. 133. A PESSOA NATURAL OU JURIDICA DE DIREITO PRIVA
DO QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TITULO, FUNDO DE COMERCIO
OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTI
NUAR A RESPECTIVA EXPLORACAO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZAO SOCIAL O
U SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVO
S AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATE A DATA DO AT
O: I - INTEGRALMENTE, SE O ALIENANTE CESSAR A EXPLORACAO DO COMER
CIO, INDUSTRIA OU ATIVIDADE; II - SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANT
E, SE ESTE PROSSEGUIR NA EXPLORACAO OU INICIAR DENTRO DE SEIS MES
ES A CONTAR DA DATA DA ALIENACAO, NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU EM O
UTRO RAMO DE COMERCIO, INDUSTRIA OU PROFISSAO. 1O O DISPOSTO NO C
APUT DESTE ARTIGO NAO SE APLICA NA HIPOTESE DE ALIENACAO JUDICIAL
: I EM PROCESSO DE FALENCIA; II DE FILIAL OU UNIDADE PRODUTIVA IS
OLADA, EM PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL. 2O NAO SE APLICA O DI
SPOSTO NO 1O DESTE ARTIGO QUANDO O ADQUIRENTE FOR: I SOCIO DA SOC
IEDADE FALIDA OU EM RECUPERACAO JUDICIAL, OU SOCIEDADE CONTROLADA
PELO DEVEDOR FALIDO OU EM RECUPERACAO JUDICIAL; II PARENTE, EM L
INHA RETA OU COLATERAL ATE O 4O (QUARTO) GRAU, CONSANGUINEO OU AF
IM, DO DEVEDOR FALIDO OU EM RECUPERACAO JUDICIAL OU DE QUALQUER D
E SEUS SOCIOS; OU III IDENTIFICADO COMO AGENTE DO FALIDO OU DO DE
VEDOR EM RECUPERACAO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A SUCESSA
O TRIBUTARIA. 3O EM PROCESSO DA FALENCIA, O PRODUTO DA ALIENACAO
JUDICIAL DE EMPRESA, FILIAL OU UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PERMANEC
ERA EM CONTA DE DEPOSITO A DISPOSICAO DO JUIZO DE FALENCIA PELO P
RAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DE ALIENACAO, SOMENTE PODENDO
SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE CREDITOS EXTRACONCURSAIS OU DE
CREDITOS QUE PREFEREM AO TRIBUTARIO. COMO SE PODE OBSERVAR DA TR
ANSCRICAO LITERAL DO DISPOSITIVO, O CONCEITO OBJETO DE QUESTIONAM
ENTO PELO EXCIPIENTE E O REFERENTE A AQUISICAO. ENTENDE O EXCIPIE
NTE QUE NAO HOUVE O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, OU
SEJA, NAO REALIZADO O NEGOCIO JURIDICO APTO A TRANSFERIR O DOMINI
O DO IMOVEL ONDE SE EXPLORAVA O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. A TESE
DO EXCIPIENTE MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PREV
ISTA NO DISPOSITIVO SUPRA TRANSCRITO SE MANIFESTA QUANDO UMA PESS
OA, NATURAL OU JURIDICA, ADQUIRE DE OUTRA FUNDO DE COMERCIO OU O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL. IN CASU, A
EMPRESA AUTO POSTO KR 03 LTDA., APENAS FIRMOU CONTRATO DE LOCACA
O COM O CORRESPONSAVEL, CONFORME SE VERIFICA DO INSTRUMENTO POR C
ONTRATO PARTICULAR DE LOCACAO DE IMOVEL COMERCIAL URBANO, DATADO
DE 22/03/2010, COLIGIDO EM FLS. 122/127. SIGNIFICA QUE NAO HOUVE
A TRANSFERENCIA DA OBRIGACAO TRIBUTARIA DE UM SUJEITO PASSIVO PAR
A OUTRA PESSOA, ESTA NA CONDICAO DE RESPONSAVEL, POIS NAO OCORREU
O FATO DETERMINADO EM LEI (AQUISICAO) QUE AUTORIZA A SUB-ROGACAO
LEGAL TRIBUTARIA. PARA CORROBORAR O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO, T
RAGO A BAILA JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, IN VERBIS: TRIBUTARIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCESSA
O POR AQUISICAO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMERC
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