TJGO 09/06/2017 -Fc. 2434 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
DO ART. 1.010 DO CPC, NAO COMPETE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU FAZER
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELACAO. DESSE MODO, INT
IME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES EM 15 (QUINZE) DIA
S. CASO O APELADO INTERPONHA APELACAO ADESIVA, O APELANTE DEVERA
SER INTIMADO PRA CONTRARRAZOES NO MESMO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRI
DO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 24 DE MAIO DE 2017 GUSTAVO
BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 456266-25.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: HEROTIDES PAULINO SOBRINHO
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
ADV EXEQTE
: 39827 GO - JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 456266-25.2014.809.0195 (20140
4562669) EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: HEROTIDES PAULINO
SOBRINHO D E C I S A O A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA EXAROU ORI
ENTACAO NO AMBITO DO PROAD N 8372 PARA QUE SE OBSERVE RIGOROSAMEN
TE O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 6.830 DE 1980, SEGUNDO O QUAL A F
AZENDA PUBLICA NAO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMEN
TOS. A PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE INDEPENDERA DE
PREPARO OU DE PREVIO DEPOSITO. O ART. 91 DO CPC POR SEU TURNO, E
STABELECE A ESSE RESPEITO QUE AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS PR
ATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO
OU DA DEFENSORIA PUBLICA SERAO PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO. SOBR
E ESSE TEMA O STJ JA DECIDIU: () ENTREMENTES, A ISENCAO DO PAGAME
NTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E A POSTERGACAO DO CUSTEIO DAS DESPES
AS PROCESSUAIS (ARTIGOS 39, DA LEI 6.830/80, E 27, DO CPC), PRIVI
LEGIOS DE QUE GOZA A FAZENDA PUBLICA, NAO DISPENSAM O PAGAMENTO A
NTECIPADO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA O
U PERITOS JUDICIAIS, AINDA QUE PARA CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS EM
EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTICA FEDERAL; 8. E QUE CON
SPIRA CONTRA O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE A IMPOSICAO DE QUE O OF
ICIAL DE JUSTICA OU O PERITO JUDICIAL ARQUEM, EM FAVOR DO ERARIO,
COM AS DESPESAS NECESSARIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS JUDICIAI
S () (RESP 1144687/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, JU
LGADO EM 12/05/2010, DJE 21/05/2010). AINDA SOBRE A ISENCAO DO PA
GAMENTO DE CUSTAS, A PRIMEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA, C
ONSOLIDOU JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE: A ISENCAO DE QUE GOZA
A FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI DE EXECUCOES FI
SCAIS, ESTA ADSTRITA AS CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS, CUJA NATURE
ZA JURIDICA E DE TAXA JUDICIARIA, CONSOANTE POSICIONAMENTO DO PRE
TORIO EXCELSO (RE 108.845), SENDO CERTO QUE OS ATOS REALIZADOS FO
RA DESSE AMBITO, CUJOS TITULARES SEJAM PESSOAS ESTRANHAS AO CORPO
FUNCIONAL DO PODER JUDICIARIO, COMO O LEILOEIRO E O DEPOSITARIO,
SAO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR EXEQUENTE, PORQUANTO ESSAS DESP
ESAS NAO ASSUMEM A NATUREZA DE TAXA, ESTANDO EXCLUIDAS, PORTANTO,
DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 39, DA LEF. DIFERENCA ENTRE OS CONCE
ITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.; E QUE DE ACORDO COM O DIS
POSTO NO PARAGRAFO UNICO ART. 39 DA LEI 6.830/80, A FAZENDA PUBLI
CA, SE VENCIDA, E OBRIGADA A RESSARCIR A PARTE VENCEDORA NO QUE H
OUVER ADIANTADO A TITULO DE CUSTAS, O QUE SE COADUNA COM O ART. 2
7, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO HAVENDO, DESTA FORMA, RISCOS
DE SE CRIAREM PREJUIZOS A PARTE ADVERSA COM A CONCESSAO DE TAL BE
NEFICIO ISENCIONAL. (RESP 1.107.543/SP, JULGADO EM 24.03.2010). A
NTE OS ARGUMENTOS ACIMA EXPLANADOS E TENDO EM VISTA QUE CUSTAS PR
OCESSUAIS E EMOLUMENTOS NAO SE CONFUNDEM COM DESPESAS DE LOCOMOCA
O DOS OFICIAIS DE JUSTICA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 61. INT
IME-SE A PARTE EXEQUENTE NA FORMA DO ART. 25 DA LEI 6830/80, PARA
RECOLHER AS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO (A) OFICIAL (A) DE JUSTICA, P
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