TJGO 29/05/2017 -Fc. 365 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
POSSE, EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART
IGO 487, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A L
IMINAR CONCEDIDA, BEM COMO AUTORIZAR AOS REQUERIDOS A IMEDIATA RE
TIRADA/APROVEITAMENTO DO MATERIAL EMPREGADO NAS EDIFICACOES REALI
ZADAS. DE CONSEQUENCIA, CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE A ACAO
DE MANUTENCAO DE POSSE, EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE COM
PROVACAO DO DIREITO INVOCADO. POR CONSEQUENCIA, CONDENO OS AUTORE
S AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICI
OS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUS
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSL
ADE-SE COPIA PARA O PROCESSO DE N 20150468961. APOS AS BAIXAS DE
PRAXE, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. ANAPOL
IS-GO, 24 DE MAIO DE 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
393413-91.2016.8.09.0006
1209
RESTAURACAO DE AUTOS
BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC
BONES ARTEX LTDA
ANTONIO LEANDRO CORREIA
SONIA DE FREITAS CORREIA
ADV REQTE
: 4460
GO - ADAHYL RODRIGUES CHAVEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 201603934132 RESTAURACAO DE AUTOS REQUERENTE: BANCO BRASI
LEIRO COMERCIAL SA BBC REQUERIDO: BONES ARTEX LTDA E OUTRO SENTEN
CA TRATA-SE DE RESTAURACAO DE AUTOS, INSTAURADA DE OFICIO, DA ACA
O DE EXECUCAO PROPOSTA POR BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM
FACE DE BONES ARTEX LTDA, ANTONIO LEANDRO CORREIA E SONIA DE FREI
TAS CORREIA. ADUZ, A CERTIDAO DE FLS.02 QUE, OS AUTOS ENCONTRAM-S
E COM REGISTRO DE ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DESDE O DIA 02/04/20
02, NO ENTANTO FORA REALIZADO VARIAS BUSCAS NA ESCRIVANIA E NO AR
QUIVO GERAL DO FORO, MAS NAO FORAM LOCALIZADOS, ENCONTRANDO EXTRA
VIADOS. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS.03/21. HOUVE A INTIMACAO DO PROC
URADOR DO EXEQUENTE, VIA DJE (FLS.28) E EXPEDICAO DE CARTA DE CIT
ACAO DO EXEQUENTE (FLS.33), E DOS EXECUTADOS (FLS.29/32). E O QUE
CUMPRE RELATAR. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
AS CONDICOES DA ACAO. O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA PRESCINDE DA
PRODUCAO DE PROVAS, SENDO SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL CONSTAN
TE DOS AUTOS, RAZAO POR QUE PROCEDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA L
IDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFO
RME CONSTA O PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE TEVE CIENCIA QUANTO AO
INCIDENTE DE RESTAURACAO DOS AUTOS. DE ACORDO COM INFORMACOES DO
AR DE FLS.33, A PARTE AUTORA MUDOU DO ENDERECO, RAZAO PELA QUAL
NAO FOI POSSIVEL SUA CITACAO. OUTROSSIM, A CITACAO FOI ENCAMINHAD
A AO ENDERECO CONSTANTE NO SISTEMA PRIMEIRO GRAU -SPG, O QUE PRES
UME NAO TER A PARTE EXEQUENTE INFORMADO QUALQUER ALTERACAO, DEVER
QUE LHE INCUMBIA. QUANTO AS PARTES EXECUTADAS, AS CARTAS DE CITA
CAO FORAM ENTREGUES NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS (FLS.29/32).
ASSIM, TRANSCORRENDO O PRAZO SEM QUALQUER CONTESTACAO DAS PARTES,
PRINCIPALMENTE DA PARTE EXEQUENTE, PRINCIPAL INTERESSADA, CONSID
ERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESD
E A PROPOSITURA DA DEMANDA, TENHO QUE A RESTAURACAO DOS AUTOS E M
EDIDA QUE SE IMPOE, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 344 DO CPC. ASS
IM, DISPENSO MAIORES FUNDAMENTACOES E HOMOLOGO A RESTAURACAO DOS
AUTOS N. 9701127765 POR SENTENCA, COM TODA A DOCUMENTACAO ACOSTAD
A AOS AUTOS N. 201603934132, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGA
IS EFEITOS (ART. 714, 2, CPC E ART. 1, ALINEA D, RECOMENDACAO N.
012/2013 DO CNJ). CUMPRA-SE AS DETERMINACOES DO OFICIO CIRCULAR N
. 224/2014, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTI
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