TJGO 27/03/2017 -Fc. 630 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
COM A MPARO NO ARTIGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
1 CUMP RE DESTACAR AINDA, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPO
STAS PO DE OCASIONAR NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SEGUND
O INTELI GENCIA DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PEL
O EXPOST O, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FLAVENIR TARCIS
IO VALERI O JUNIOR, MEDIANTE AS CONDICOES ABAIXO: (I) MANTER ENDE
RECO ATUAL IZADO E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO,
POR PERIOD O SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO
E AUTORIZAC AO JUDICIAL (ART 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS
OS ATOS PROC ESSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER
NOVOS DELITOS , (IV) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E
BEBIDAS ALCOO LICAS; (V) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENC
IA, A PARTIR DA S 22:00 HORAS NOS DIAS UTEIS E DE FOLGA, TUDO SOB
PENA DE DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA LAVRE-SE OS TERMOS DE L
IBERDADE PROVISO RIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282,
4, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BEN
EFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMP
OSTAS, BEM COMO DA S DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROV
ISORIA, IMPLICARA N A IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO PARAGRA FO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL VERIFICO QUE A PECA ACUSATORIA EXPOE O FATO CRIMINOSO COM
SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO D
O CRIME E ROL DE TES TEMUNHAS A PRINCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE D
EMONSTRADA A MATERIA LIDADE DO FATO E OS INDICIOS DE AUTORIA, ATR
AVES DAS PROVAS COLHI DAS NO DECORRER DA INVESTIGACAO POLICIAL, M
OTIVO PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, A
TENDENDO AOS REQUISITO S PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONSTANTES NA PECA DE DEF
ESA DEMANDAM DILACAO P ROBATORIA E NAO PODEM SER ANALISADAS NESTA
FASE PROCESSUAL DE COG NICAO SUMARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO
NOSSO TRIBUNAL DE JUSTI CA: ( ) AUSENTES AS HIPOTESES DE REJEICA
O DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQU
ISITOS PREVISTOS NO ART IGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE
SER RECEBIDA A DENUNCIA , DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO
PROBATORIA SER APRECIADA S EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO EM VISTA O
CARATER DE MERO JUIZO DE PRELIBACAO DESTA FASE PROCESSUAL () 2 (
) O JUIZO DE ADMISSIBIL IDADE DA ACAO PENAL E NORTEADO PELO PRIN
CIPIO DO IN DUBIO PRO SOC IETATIS, DE FORMA QUE, NA PRESENCA DE I
NDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS, A DENUNCIA
DEVE SER RECEBIDA PARA QU E SE DE REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO
IN CASU, EXISTEM ELEMENTO S PROBATORIOS MINIMOS INDICATIVOS DA P
RATICA DO ILICITO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATORIA E, NAO SENDO PO
SSIVEL ATESTAR DE PLANO A A TIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AOS I
NDICIADOS, IMPOSSIVEL CONCLU IR-SE PELA INEXISTENCIA DE JUSTA CAU
SA PARA A PERSECUCAO CRIMINAL () 3 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE
A DEFESA PRELIMINAR DE FLS 3 6//362 NAO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NO
VO DE CONVENCIMENTO PARA REJE ICAO DA INICIAL OU ABSOLVICAO SUMAR
IA, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS 02/06 E MANTENHO A
AUDIENCIA JA DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2017, AS 15:20 HORAS (FLS
347/349) EXPECA-SE O RESPE CTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO A
CUSADO, COLOCANDO-O IMEDIATA MENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER
PRESO POR OUTRO MOTIVO (DEVE NDO CONSTAR ESSA RESSALVA NO ALVARA
, TENDO EM VISTA QUE CONSTA MA NDADO DE PRISAO EM ABERTO EXPEDIDO
PELA 4 VC DESTA COMARCA, CONFO RME CONSULTA NO SPG EM ANEXO), IN
CLUSIVE, INTIMANDO-O DA AUDIENCI A ACIMA DESIGNADA, DEVENDO O OFI
CIAL DE JUSTICA PERGUNTAR SEU ATU AL ENDERECO, ANOTANDO NO CORPO
DO MANDADO INTIME-SE CUMPRA-SE APARECIDA DE GOIANIA, 27/06/2016 R
OBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO IO/RB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 340884-85.2013.8.09.0011
: 4389
: ACAO PENAL
: EDUARDO OLIVEIRA AFONSO
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