TJGO 27/03/2017 -Fc. 468 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
SSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. IN
TIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACA
O PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBS
ERVANCIA AO ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICAB
ILIDADE DA SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO CA
SO DOS AUTOS, AO CONSTATAR-SE QUE O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTIM
ACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO
DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. PREVALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE
DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A IN
ERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO
PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICAV
EL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA. 3. E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL IN
TERPOSTO CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE
APELACAO CIVEL QUANDO A PARTE AGRAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR F
ATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDERACAO DO JULGADO, TA
MBEM NAO DEMONSTRA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO C
ONTRARIOS A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA EGREGIA CORTE E DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHEC
IDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL N 489133-62.2009.8.09.0093
, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 382189-44.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1369
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: SPA ENGENHO DO CORPO E CLINICA MEDICA LTDA - ME
REPRESENTANTE
: VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
ADV REPRESENTANT : 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
DESPACHO 1- DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS SE AINDA TEM INTERESSE
NO FEITO, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PENA DE EXT
INCAO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULA
R AO FEITO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR
INERCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3- SOBRE O TEMA O TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO
COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATO
S NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO D
O PROCESSO POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, S
O E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PA
RA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNIC
O, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/ INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA PO
R VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESS
ARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO
POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA
INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEIT
O COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1, DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. I
V - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGA
DOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 5
93679-08.2008.8.09.0093, REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) A
GRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EX
TINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. C
ONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JU
STICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE R
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