TJGO 17/01/2017 -Fc. 313 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
DA PREFEITURA DE ANAPOLIS GO N 144131. ATO CONTINUO, O FLAGRADO A
O VER A VIATURA POLICIAL, LANCOU A REFERIDA CAIXA PARA O INTERIOR
DO POSTO DE SAUDE, PERMANECENDO NO LOCAL, ONDE FOI ABORDADO, E P
OSTERIORMENTE, LHE DADA VOZ DE PRISAO. EM ANALISE, E POSSIVEL VER
IFICAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTO
RIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA A FL. 16, CONFORME SE VE
NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO E, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA REVELADO ATRAVES DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE ADV
ERTIDAS DAS PENAS COMINADAS AO FALSO TESTEMUNHO (FLS. 08/09). CON
STATADA A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISAO CAUTELAR (FUMUS COM
ISSI DELICTI), TAMBEM VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A
PRISAO PREVENTIVA, ESTES CONSISTENTES NA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A (PERICULUM IN LIBERTATIS). EM QUE PESE SE TRATAR DE CRIME PRATI
CADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E DE PENA MAXIMA CORRESPONDENT
E A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER APLICADA A MINORA
NTE PELA PRATICA NA FORMA TENTADA. QUANTO AS INFORMACOES DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS COLACIONADAS AS FLS. 24/27, DEPREENDE-SE UM SUJ
EITO DE PERSONALIDADE BASTANTE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS, JA Q
UE O AUTUADO RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS PELA PRATICA DE DELITO
S COMO FURTO, ROUBO, DESACATO E RESISTENCIA. POR FIM, DEMONSTRAND
O TOTAL DESPREZO A LEI E AO JUDICIARIO, E NOVAMENTE SURPREENDIDO
NA PRATICA DE DELITO CONTRA O PATRIMONIO. DESTE MODO, ANTE ESTAS
INFORMACOES, DEPREENDE-SE UM SUJEITO DE PERSONALIDADE TOTALMENTE
VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. QUANTO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
TRAGO LICAO DO DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, NO MANUAL
DE PROCESSO PENAL, EDITORA JUSPODIUM, 3 EDICAO, POSICIONAMENTO AD
OTADO PELA DOUTRINA MAJORITARIA, IN LITTERIS: ""ENTENDE-SE GARANT
IA D ORDEM PUBLICA COMO RISCO CONSIDERAVEL DE REITERACAO DE ACOES
DELITUOSAS POR PARTE DO ACUSADO, CASO PERMANECA EM LIBERDADE, SE
JA PORQUE SE TRATA DE PESSOA PROPENSA A PRATICA DELITUOSA, SEJA P
ORQUE, SE SOLTO, TERIA OS MESMOS ESTIMULOS RELACIONADOS COM O DEL
ITO COMETIDO, INCLUSIVE PELA POSSIBILIDADE DE VOLTAR AO CONVIVIO
COM OS PARCEIROS DO CRIME."" PORTANTO, CONSIDERANDO A PERICULOSID
ADE DO AGENTE, COLOCA-LO EM LIBERDADE ALIMENTARIA O SENTIMENTO DE
IMPUNIDADE. A SITUACAO DESCRITA RECLAMA UMA PROVIDENCIA IMEDIATA
DO PODER PUBLICO, SOB PENA DE SE POR EM RISCO ATE MESMO A LEGITI
MIDADE DO EXERCICIO DA JURISDICAO PENAL. A PROPOSITO, NESSE SENTI
R, COLACIONO JURISPRUDENCIAS DO SODALICIO GOIANO: HABEAS CORPUS.
CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRI
SAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTACAO CO
NVINCENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. REVELA-SE FUNDAMENT
ADA A DECISAO QUE, ALICERCADA NAS CONDICOES AUTORIZADORAS DO ART.
312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTE A PRISAO EM FLAGRANTE
DELITO EM PREVENTIVA E INDEFERE PEDIDO DE REVOGACAO DA CUSTODIA
CAUTELAR, INDICANDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MED
IDA EXTREMA, PELA GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS E REITERACAO NO
COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CERTIFICADA POR ANOTAC
AO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPONDO A PERIGOSIDADE REA
L DO PACIENTE, OFERECENDO RISCO A SOCIEDADE, CASO SEJA SOLTO, JUS
TIFICANDO-A EM RESGUARDO A ORDEM PUBLICA. II - INVIAVEL A APLICAC
AO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ARROLADAS NO ARTIGO 319, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL QUANDO JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA PRISAO P
ROVISORIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEG
ADA. (TJGO 226927-71.2015.8.09.0000 HABEAS-CORPUS, 2 CAMARA CRIMI
NAL, RELATORA: DR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 1854 DE 24/
08/2015) GRIFO NOSSO. COM SUCEDANEO NA FUNDAMENTACAO ACIMA, VERIF
ICO QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA
NO ART. 319 DO CPP, SAO INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA MANTER
GARANTIDA A ORDEM PUBLICA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE APLICA-LAS. E
M LINHA, TORNA-SE INVIAVEL A LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO, EIS
QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE FAZ NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA E E ASSEGURADA NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXI, DA CARTA M
AGNA. EIS O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS.
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