TJGO 09/01/2017 -Fc. 571 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
MESMO PARA QUE POSSA SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA OS FINS DO D
ISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CODIGO DE RITOS. 0 2 . APOS, CUMPRA-SE O
DETERMINADO NA MANIFESTACAO JUNGIDA A FOLHA 165. 03 . INTIME-SE.
CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2016. ANA CLA
UDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 291232-94.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2194
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A
ADV REQTE
: 27533 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602912321 REQUERENTE : MAFRE SE
GUROS GERAIS S/A NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS DEC
ISAO 01.CUIDA A ESPECIE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREEN
DIDAS, VERSANDO SOB DEVOLUCAO DO VEICULO VW SAVEIRO CE CROSS FLEX
, COR BRANCA, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA OVN-6214, CHASSI N 9BWL
B4U9EP108602, FORMULADO POR MAFRE SEGUROS GERAIS S/A, MEDIANTE IN
STRUMENTO DE PROCURACAO CONCEDIDO POR PROCAR ARAXA COMERCIO DE VE
ICULOS LTDA-ME. 02.EM LINHA DE SINTESE, NARROU O POSTULANTE SER P
ROPRIETARIO DO CITADO BEM, HAJA VISTA A OCORRENCIA DO SINISTRO DE
FURTO/ROUBO, COMPROVANDO POR MEIO DE COPIAS AUTENTICADAS DE PROC
URACOES E ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, COMPROVANTE DE INSCRICAO E
DE SITUACAO CADASTRAL JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURID
ICA, BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 05/18-VERSO DO FEITO EM EXAME),
QUE FOI APREENDIDO APOS A SUPOSTA PRATICA DO DELITO CONHECIDO PEL
O NOMEM JURIS DE RECEPTACAO. 03.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A) ILU
STRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO,
CONFORME SUA QUOTA JUNTADA AS FOLHAS 24/25 DO PROCEDIMENTO EM TES
TILHA, PORQUANTO A MANUTENCAO EM DEPOSITO DO VEICULO NAO INTERESS
A AO PROCEDIMENTO, BEM COMO HOUVE SATISFATORIA COMPROVACAO DA PRO
PRIEDADE DO BEM. 04.E O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A FUNDAMENTACA
O E PARTE DISPOSITIVA. 05.E DE SE OBSERVAR QUE O PROPRIETARIO DE
UM BEM, DE ACORDO COM O DISPOSTO ART. 1.228 DO ORDENAMENTO JURIDI
CO CIVIL PATRIO, TEM O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA,
E O DIREITO DE REAVE-LA DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA. 0
6.A DISCIPLINA ELENCADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL IGUALMENTE NA
O E IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO DO PLEITO OBJURGADO HAJA VISTA QUE
EMBORA ESTEJA ESCULPIDA NO ARTIGO 118 A PROIBICAO DE SE RESTITUIR
COISAS APREENDIDAS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM, A IN
TELIGENCIA DO LEGISLADOR PATRIO ADMITE, EM CARATER DE EXCEPCIONAL
IDADE NA PARTE FINAL DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL, A DEVOLUCAO SE DI
TOS OBJETOS JA NAO MAIS INTERESSAREM AO FEITO, SENDO ESTE O CASO
DOS AUTOS COMO SALIENTADO SUPRA. 07.INSTA OBSERVAR TAMBEM QUE TOD
AS AS FORMALIDADES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 118 USQUE 124 DO SISTE
MA NORMATIVO DO CODIGO DOS RITOS ENCONTRAM-SE OBEDECIDAS. 08.EX P
OSITIS, FORTE NOS DISPOSITIVOS SUSO MENCIONADOS, NOMEADAMENTE COM
FULCRO NO ARTIGO 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PETIT
UM CARREADO AS LAUDAS 02/03 DO PROCEDIMENTO SOB RETINA E DETERMIN
O A RESTITUICAO DO VEICULO VW SAVEIRO CE CROSS FLEX, COR BRANCA,
ANO/MODELO 2013/2014, PLACA OVN-6214, CHASSI N 9BWLB4U9EP108602,
DE PROPRIEDADE DE MAFRE SEGUROS GERAIS S/A MAFRE SEGUROS GERAIS S
/A, CONFORME INSTRUMENTO PROCURATORIO CONCEDIDO POR PROCAR ARAXA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, SENDO LA
VRADO O RESPECTIVO TERMO. 09.INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE G
OIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 104576-29.2016.8.09.0011
: 729
: ACAO PENAL
: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
571 de 3173