TJGO 07/12/2016 -Fc. 1513 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/12/2016
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE JATAI
ESCRIVANIA
: 1A.CIVEL E INF.JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIA ALVES RODRIGUES MARTINS
JUIZ DE DIREITO : SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA
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PROTOCOLO NR.
: 375002-35.2013.8.09.0093
AUTOS NR. : 1176
NATUREZA
: DESTITUICAO DO PATRIO PODER CUMULADA COM GUARDA
REQUERENTE
: MPEG
REQUERIDO
: LAM
SAM
MENOR
: KAM
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 30985 GO - ORISTON DE SOUSA CARDOSO
DESPACHO
:
INTIMEM-SE O DR.ORISTON DE SOUSA CARDOSO - OAB - GO N. 30985, PAR
A RETIRAR NA CONTRACAPA DOS AUTOS A CERTIDÃO DE DEFENSORIA DATIVA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
VITIMA
:
:
:
:
:
402154-53.2016.8.09.0093
1030
APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MSF
SP
IP
DESPACHO
:
JATAI 1 VARA CIVEL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE AUTOS N 1030/16 (
201604021548) DECISAO: O MINISTERIO PUBLICO LANCOU PARECER REQUER
ENDO A INTERNACAO PROVISORIA DE MATEUS SOUZA FERREIRA, ARGUMENTAN
DO QUE O ATO INFRACIONAL A ELE(A) IMPUTADO FOI DE GRANDE GRAVIDAD
E, QUAL SEJA, TRAFICO DE DROGAS E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, SEM
HABILITACAO. INFORMA QUE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016, O ADOLESC
ENTE, JUNTAMENTE COM O MAIOR WELLINGTON PARREIRA ANDRADE, TRANSPO
RTAVAM, PORCOES DE MACONHA. SABE-SE QUE A INTERNACAO PROVISORIA D
E ADOLESCENTE INFRATOR CORRESPONDE A MEDIDA RIGIDA, DEVENDO SER D
ETERMINADA SOMENTE EM CASOS EXTREMOS, BEM ASSIM QUE, ANTES DA SEN
TENCA, PODE SER ORDENADA PELO PRAZO MAXIMO DE QUARENTA E CINCO DI
AS, CONSOANTE DECLARA O ARTIGO 108 DO ECA. ENTRETANTO, O CASO EM
APRESSO NAO SE TRATA DE ATO PRATICADO COM GRAVE AMEACA OU VIOLENC
IA A PESSOA, E NEM NAO HA REITERACAO DE ATO INFRACIONAL, SENDO ES
TE PROCEDIMENTO O PRIMEIRO EM SEU DESFAVOR, CONFORME SE VERIFICA
A FL. 38. DO EXPOSTO: A) RECEBO A REPRESENTACAO OFERECIDA PELO MI
NISTERIO PUBLICO; B) INDEFIRO A INTERNACAO PROVISORIA. DESIGNO AU
DIENCIA DE APRESENTACAO PARA ESTA DATA, AS 17:00 HORAS. AS SERVID
ORAS DA ESCRIVANIA ESTAO AUTORIZADAS A ASSINAR OS OFICIOS, BEM CO
MO TODOS OS DOCUMENTOS, A SEREM ENCAMINHADOS A POLICIA CIVIL, MIL
ITAR, JUIZADOS DA INFANCIA, E SECRETARIA DA SUPERINTENDENCIA. A P
OLICIA CIVIL DEVERA RECAMBIAR O ADOLESCENTE PARA A AUDIENCIA. PRO
CEDA-SE COM AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 30
DE NOVEMBRO DE 2016. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO OBS:DECISAO ASSINADA ELETRONICAMEN
TE, NAO HA A NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME AR
T. 1, 2, III, "A", DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENT
ICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SI
TE TJGO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
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