TJGO 11/11/2016 -Fc. 942 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2016
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE BARRO ALTO
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIANA TEIXEIRA MODESTO
JUIZ DE DIREITO : PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 262866-30.2016.8.09.0016
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VANDEIR VERGINO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 316 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL,
REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO SENTENCIADO VANDEIR VERGINO, NESTA
EXECUCAO, MEDIANTE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTEN
CA QUE LHE FOI IMPOSTA POR ESTE JUIZO. EXPECA-SE O CONCERNENTE AL
VARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, PARA SER
CUMPRIDO IMEDIATAMENTE. AINDA, DETERMINO: 1. CIENTIFIQUE-SE O SEN
TENCIADO QUE O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DAR-SE-A PELA PRESEN
TE DECISAO; E, UMA VEZ DESCUMPRIDO QUALQUER CONDICAO DA SENTENCA
IMPOSTA POR ESTE JUIZO, ENSEJARA A REGRESSAO PARA O REGIME MAIS G
RAVOSO, INCLUSIVE PARA O FECHADO. 2. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS PRINCIPAIS E DEVIDO CUMPRIMENTO DESTA EXECUCAO. AUTORIZO A
SRA. ESCRIVA ASSINAR O ALVARA DE SOLTURA, BEM COMO TODOS OS DOCU
MENTOS PERTINENTES AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA DECISAO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE. BARRO ALTO, 09 DE NOVEMBRO DE 2016. PEDRO PAULO DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
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