TJGO 09/11/2016 -Fc. 28 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
NR. PROTOCOLO
: 482344-08.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3316
NATUREZA
: ENRIQUECIMENTO ILICITO
REQUERENTE
: GILSEMAR SOUSA BRANDAO
REQUERIDO
: FACULDADE KURIOS FAK
ADV REQTE
: 17179 GO - MARCOS FERNANDES DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS: 3.316/11 - DECISAO: VISTOS ETC. A FL. 109 O CREDOR REQUER
A PENHORA DAS CADEIRAS ESCOLARES COM BRACO DA EXECUTADA. ANALISAN
DO TAL PLEITO, DISPOE O INCISO V DO ART. 833 DO CPC, QUE SAO IMPE
NHORAVEIS OS BENS MOVEIS INDISPENSAVEIS AO EXERCICIO DA PROFISSAO
DO EXECUTADO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEVEDORA E UMA INSTITU
ICAO DE ENSINO (FACULDADE), CLARAMENTE CONCLUI-SE QUE AS CADEIRAS
ESCOLARES SAO NECESSARIAS PARA O EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE. NES
SE SENTIDO, O STJ JA DECIDIU QUE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PENHORA.
SUBSTITUICAO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA. MAQUINARIO DESTINAD
O AO EXERCICIO DA PROFISSAO. ART. 649, V, DO CPC. 1. AS DIVERSAS
LEIS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DEIXAM CLARO QUE
A REGRA E A PENHORABILIDADE DOS BENS, DE MODO QUE AS EXCECOES DE
CORREM DE PREVISAO EXPRESSA EM LEI, CABENDO AO EXECUTADO O ONUS D
E DEMONSTRAR A CONFIGURACAO, NO CASO CONCRETO, DE ALGUMA DAS HIPO
TESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NA LEGISLACAO, COMO A DO ART
. 649, V, DO CPC: "SAO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS (...) OS LIVRO
S, AS MAQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSILIOS, OS INSTRUMENTOS OU
OUTROS BENS MOVEIS NECESSARIOS OU UTEIS AO EXERCICIO DE QUALQUER
PROFISSAO". 2. [] 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO RESP 1329238/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TU
RMA, JULGADO EM 07/11/2013, DJE 27/11/2013) GRIFEI. PELAS RAZOES
EXPOSTAS, INDEFIRO A PENHORA DOS BENS MOVEIS INDICADOS PELO CREDO
R. INTIME-SE ELE, ENTAO, PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER, EM 05
(CINCO) DIAS. INT. GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2016. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
71707-87.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: GOVESA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
EXECUTADO
: MARCELO HENRIQUE SILVA
ADV EXEQTE
: 24627 GO - JEFFERSON COELHO LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N. 528/16 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS
SOBRE ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA POR GOVES
A INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA., EM FACE DE MARCELO HENRIQ
UE SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. INSTRUI O PED
IDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 06-74. AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTR
AJUDICIAL (FLS. 88-91). POSTO ISSO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEU
S JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSACAO DE FLS. 88-91 E, EM CON
SEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART
. 924, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EM OBSERVANCIA AO ART. 90, 3
DO CPC, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, COM ISENCAO DE
CUSTAS, E INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANI
A, 31 DE OUTUBRO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREI
TO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNADO
CONSIGNANTE
ADV CONSIGDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
444470-23.2010.8.09.0051
111
CONSIGNATORIA
BANCO ITAUCARD S.A
ELIZABETH BORGES DE HOLANDA
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
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