TJGO 28/09/2016 -Fc. 1717 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
ECIDO. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O DEPOSITO PRETENDIDO P
ELA PARTE REQUERENTE, A TITULO DE CONSIGNACAO, E DE R$ 452,40 (QU
ATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM PREST
ACOES MENSAIS, ENQUANTO, O VALOR PACTUADO FOI DE R$ 696,00 (SEISC
ENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). PORTANTO, DEVIDAMENTE EVIDENCIADO
QUE O DEPOSITO PRETENDIDO NAO CORRESPONDE A TOTALIDADE DO DEBITO
CONTRATADO. SABIDO QUE NAO HA VEDACAO LEGAL A EFETIVACAO DE DEPOS
ITOS PARCIAIS, UMA VEZ QUE O DEPOSITO INCIDENTAL NO VALOR INDICAD
O PELA PARTE AUTORA E MEDIDA INTRINSECA A PROPRIA ADMISSIBILIDADE
DO PEDIDO. POREM, EM RELACAO A MANUTENCAO DO VEICULO NA POSSE DA
AUTORA E A PROIBICAO DE INCLUSAO DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTE
CAO AO CREDITO (SPC E SERASA), TANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, QUANTO O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, VEM ENTENDENDO QUE A A
UTORIZACAO DO DEPOSITO PARCIAL DO VALOR DAS PARCELAS NAO AFASTA O
S EFEITOS DA MORA DA AUTORA. CONFIRA-SE: AGRAVO REGIMENTAL NO AGR
AVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISION
AL. ANTECIPACAO DE TUTELA. DEPOSITOS PARCIAIS EM MONTANTE INFERIO
R AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. PENDENCIA DE LITIGIO SOBRE O OBJETO
DO PAGAMENTO. MORA NAO ELIDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. RE
DISCUSSAO DA MATERIA. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. DECISAO MANTID
A. 1 - TRATANDO-SE DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATOR
IA E VIAVEL O DEPOSITO INCIDENTAL PELOS VALORES INDICADOS PELO AG
RAVANTE, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA INTRINSECA A PROPRIA ADMISSIB
ILIDADE DO PEDIDO, DE FORMA QUE A SORTE E A EFICACIA DA CONSIGNAC
AO SERAO DEFINIDAS AO FINAL, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO
QUANTO A PRETENSAO REVISIONAL. 2 - O DEFERIMENTO DOS DEPOSITOS IN
CIDENTAIS E MEDIDA QUE RESGUARDA O DIREITO DE ACAO, SEM, ENTRETAN
TO, DESCARACTERIZAR A MORA. 3 - AUSENTES ARGUMENTOS NOVOS QUE DEM
ONSTREM O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISAO RECORRI
DA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO RE
GIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 276
209-78.2015.8.09.0000, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 1860 DE 01/09/2015) (GRIFEI)
DIANTE DISSO, ADOTO O MESMO ENTENDIMENTO TRILHADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA E PELO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, POR ENTEND
ER QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO, EIS QUE NAO IMPEDE A PARTE DE BU
SCAR A PROTECAO JUDICIAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DO DIREITO D
E ACAO, SEM, CONTUDO, AFASTAR A MORA CONTRATUAL. ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO A AUTORA APENAS O DIREITO DE DEPOSITAR O VALOR DAS PARCELA
S NA FORMA QUE ENTENDE DEVIDAS, DEVENDO SER INTIMADA PARA DEPOSIT
AR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CO
NTAR DA INTIMACAO DESTA DECISAO, DEPOSITANDO-SE AS DEMAIS NA FORM
A EXIGIDA NO ART. 330, 3 DO NOVO CPC, MEDIANTE COMPROVACAO NOS AU
TOS, SEM, CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. DEFIRO, AINDA, A I
NVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. POR FIM, DIANTE DAS
ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DE MODO A ADEQUAR O RITO PROCESSUAL AS
NECESSIDADES DO CONFLITO, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANALISE
DA CONVENIENCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. (CPC, ART. 139, VI E
ENUNCIADO N. 35 DA ENFAM). CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE PARA C
ONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, DEVENDO CONS
TAR NO MANDADO A INTIMACAO PARA QUE APRESENTE, NO MESMO PRAZO, FO
TOCOPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N 12053000193778/ 790254292,
ASSINADO POR AMBOS CONTRATANTES, OBSERVADA A PENALIDADE PREVISTA
NO ART. 400 DO NOVO CPC. A AUSENCIA DE CONTESTACAO IMPLICARA REV
ELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DA MATERIA FATICA APRESENTADA NA P
ETICAO INICIAL. INTIMEM-SE. GOIANIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2016. EUG
ENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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295111-86.2012.8.09.0064
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USUCAPIAO
APARECIDA PIRES DA SILVA
ESPOLIO DE CONSUELO NASSER
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