TJGO 08/09/2016 -Fc. 12 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
149882-42.2009.8.09.0051 ( 200901498828 )
903
CONSIGNATORIA
LEILA BEATRIZ DE JESUS
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
26166 GO - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV CONSIGDO
: 29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
RAZOES QUE JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS. DIANTE DA
REVOGACAO DA LIMINAR, DECLARO EXTINTA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.
ATENTO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTACAO DO
SERVICO, A NATUREZA E IMPORTANCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO
PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVICO, CONDENO A PA
RTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS EM FAV
OR DA PARTE REQUERIDA, E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITR
O EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZADOS PELO INPC ATE A DA
TA DO EFETIVO PAGAMENTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO8, EM FAVO
R DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85
, 2, 8, 14 INCISOS I, II, III, IV, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, CONSIDERANDO QUE NA
O HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE A
CORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC, ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAC
AO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO PELA ESCRIVANIA, OU JUNTADAS A
S CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, SEM PREJUI
ZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. TR
ASLADE-SE COPIA DA PRESENTE SENTENCA PARA OS AUTOS DA ACAO DE BUS
CA E APREENSAO EM APENSO (PROTOCOLO N 200902556813). PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2016. LUCIAN
E CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DEC
RETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015 1 TJGO, 2 CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL N 131562-07.2010.8.09.0051, DJE N 1208 DE 1
9/12/2012, DES. CARLOS ALBERTO FRANCA; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO C
IVEL N 314177-96.2009.8.09.0051, DJE N 791 DE 01/04/2011, DES. CA
RLOS ESCHER; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 82736-81.2009.8.09.
0051, DJE N 757 DE 10/02/2011, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. 2ST
J, AGRG NO AG 1028568/RS, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUART
A TURMA, DJE 10/05/2010; AGRG NO AG 1269500/CE, REL. MIN. SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 07/005/20210. 3CIVIL E PROCESSUAL. RE
CURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSA
O CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA
DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.
DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE
PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JUROS V
EDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERI
OR A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001, DES
DE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTANCI
A DE OS JUROS DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORP
ORADOS AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO INCORPORADOS AO
CAPITAL E SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUTRO
LADO, HA OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FINANCEIRA, DE "TA
XA DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS
NA FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUM
PRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA
EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUR
OS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO
COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES
PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZ
ACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CE
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