TJGO 19/07/2016 -Fc. 191 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601417327 VISTOS E ETC , DIOGO PEREIRA GOIS AJUIZO
U A PRESENTE ACAO DE COBRANCA EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DO
S CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUT
O S DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE REQUEREN
T E, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NOUT
R O GIRO, COM A ALTERACAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO O
R ITO SUMARIO EM ORDINARIO, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 1 049,
PAR AGRAFO UNICO DO CPC/15 ART 1 049 SEMPRE QUE A LEI REMETER A P
R OCEDIMENTO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL SEM ESPECIFICA-LO, SERA O
BS ERVADO O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NESTE CODIGO PARAGRAFO UN
IC O NA HIPOTESE DE A LEI REMETER AO PROCEDIMENTO SUMARIO, SERA O
BS ERVADO O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NESTE CODIGO, COM AS MODI
FIC ACOES PREVISTAS NA PROPRIA LEI ESPECIAL, SE HOUVER CITADA, DE
VER A A RE COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZA
DA N O DIA 16 DE JUNHO DE 2016, AS 08:40 HORAS, NO 1 CEJUC DE GOI
ANIA GOIAS, BANCA 07, COM ENDERECO NA AVENIDA ASSIS CHATEABRIAND,
N 19 5, SALA 168 (TERREO), TELEFONE: (62) 3236-2463, TRIBUNAL DE
JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU QUE O P
RAZO PA RA CONTESTAR CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TEN
TATIVA D E CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO RESSAL
TO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AU
DIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENT
O) SOBRE O VALOR DA CAUSA OU VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA (ART 3
34, 8 D O CPC/15) A AUDIENCIA NAO SERA REALIZADA SE AMBAS AS PART
ES MANI FESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSICAO CONSE
NSUAL (A RT 334, 4, I, CPC/15) A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESEN
TANTE, I NCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA,
ATRAVES D E PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TR
ANSIGIR (A RT 334, 10 DO CPC/15) INTIME-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 04
DE MAIO DE 2016 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39074-62.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERIDO
: SANDRA MARIA DE CARVALHO
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G
ADV REQTE
: 22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO REV
ISIONAL DEDUZIDA NESTES AUTOS PARA: A) REVISAR O CAMPO ESPECIFICA
CAO DO CREDITO (FLS.126) REDUZINDO O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERA
TORIOS CONTRATADO DE 1,98% A.M. E 26,59% A.A. PARA 1,81% A.M. E 2
3,96% A.A. B) REVISAR O ITEM 07 DAS CLAUSULAS E CONDICOES GERAIS
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS.131) LIMITANDO O PERCENTUAL COB
RADO A TITULO DE JUROS REMUNERATORIOS NO PERIODO DE ANORMALIDADE
PARA 1,81% A.M. E 23,96% A.A. (COBRADOS NO PERIODO DE NORMALIDADE
). C) REVISAR O CAMPO ESPECIFICACAO DO CREDITO (FLS.126), DECLARA
NDO ABUSIVA A COBRANCA DE TARIFAS (CAD/RENOV) NO VALOR DE R$550,0
0 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E DETERMINANDO, AINDA, QUE TAL Q
UANTIA SEJA DEVOLVIDA PARA A AUTORA MONETARIAMENTE CORRIGIDA E AC
RESCIDA DE JUROS LEGAIS OU, PREFERENCIALMENTE, COMPENSADA, EM CAS
O DE EXISTENCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO REU. POR OUTRO
LADO, TAMBEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, JULG
O IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSIGNATORIA DEDUZIDA PELO AUTOR E SE
US DEMAIS CONSECTARIOS. EM RAZAO DISSO, CONDENO O AUTOR AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXAD
OS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIG
OS 20, 3 E 4, C/C 21, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. NO TOCANTE A BUSCA
E APREENSAO N 201200390746 QUE SEGUE EM APENSO, JULGO IMPROCEDEN
TE OS PEDIDOS INICIAIS (ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC), CONDENANDO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AO PAGAMENTO DAS
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