TJGO 23/06/2016 -Fc. 882 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
AO RESPECTIVO ORGAO PAGADOR PARA EFETUAR A LIBERACAO DAS RESPECTI
VAS MARGENS CONSIGNAVEIS EM SEUS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES, BEM C
OMO, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSERIR NO SISTEMA DIGITAL DE CONSIGNA
COES, QUALQUER ESPECIE DE MENSAGEM OU SIMBOLO INDICATIVO DE RESTR
ICAO EM NOME DOS AUTORES, ATE DELIBERACAO EM SENTIDO CONTRARIO DE
STE JUIZO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) POR
MANTENCA DA MARGEM NO CONTRACHEQUE DE CADA ASSOCIADO. INDEFIRO O
PEDIDO PARA QUE O REU SE ABSTENHA DE LEVAR A PROTESTO OS TITULOS
EMITIDOS COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, EM RAZAO DE N
AO HAVER ESPECIFICACAO EXATA SOBRE QUAIS SAO OS TITULOS. INTIME-S
E O AUTOR PARA, EM (05) CINCO DIAS, CONSIGNAR OS VALORES DAS PRES
TACOES MENSAIS CONTRATADAS CONFORME ESPECIFICADO AS FLS. 11, ITEM
2.2.12, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BANCARIA REMUNERADA
A DISPOSICAO DESTE JUIZO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE TOME AS PROV
IDENCIAS DETERMINADAS NO ART. 303, 1, I DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXT
INCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 303, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL). CITE-SE O REU E INTIME-SE PARA QUE CUMPRA A
PROVIDENCIA DEFERIDA A TITULO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO PARA
QUE COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE DESIGNO PARA DIA 2
7 DE SETEMBRO P.F., AS 15:30 HORAS, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU Q
UE O PRAZO PARA OFERTA DA CONTESTACAO TERA INICIO A CONTAR DA REF
ERIDA AUDIENCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 335, I, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. EM CASO DE NAO INTERESSE NO COMPARECIMENTO DA REFE
RIDA AUDIENCIA DEVERA O REU COMUNICAR O FATO EM JUIZO COM 10 (DEZ
) DIAS DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA AUDIENCIA DESIGNADA, NA FORMA
DO DETERMINADO PELO ART. 334, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A P
ARTIR DE QUANDO, ENTAO, TERA INICIO O PRAZO DE CONTESTACAO, NA FO
RMA DETERMINADA PELO ART. 335, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O
NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA D
E TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE AT
E 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8, DO CPC).
RAO CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRES
ENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODER
ES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR D
O DOCUMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA ATRAVES DE SEU ADVOGADO, VI
A D.O. (ART. 334, 3 DO CPC/15), CONSIDERANDO QUE NAO SE ENCONTRA
REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA S
UBSTITUIR OS DOCUMENTOS DE FLS. 30/40, EM RAZAO DE ESTAR ILEGIVEL
. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 212246-96.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 602
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS
REQUERIDO
: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A (ITAU CONSIGNADO)
ADV REQTE
: 21935 GO - JAIR AMARAL DA SILVA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO BANCO QUE SE ABSTENHA
DE ENCAMINHAR O NOME DOS AUTORES AO SERASA, SISBACEN E SPC, OU QU
ALQUER OUTROS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SOB PENA DE MULTA DE
R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) POR DETERMINACAO DE INSCRICAO DE CA
DA ASSOCIADO; B) OFICIE-SE O RESPECTIVO ORGAO PAGADOR, PARA QUE S
USPENDA IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ASSO
CIADOS, REFERENTES AOS EMPRESTIMOS FINANCEIROS DISCUTIDOS NOS PRE
SENTES AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) P
OR DESCONTO EFETUADO NA FOLHA DE CADA REPRESENTADO; C) OFICIE-SE
AO RESPECTIVO ORGAO PAGADOR PARA EFETUAR A LIBERACAO DAS RESPECTI
VAS MARGENS CONSIGNAVEIS EM SEUS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES, BEM C
OMO, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSERIR NO SISTEMA DIGITAL DE CONSIGNA
COES, QUALQUER ESPECIE DE MENSAGEM OU SIMBOLO INDICATIVO DE RESTR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
882 de 3462