TJGO 10/06/2016 -Fc. 1053 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICO CONTRA WALTER RIBEIRO DA CRUZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADO A
S FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 303 E 306,
AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU TRAMI
TE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 86/87); CITACAO (
FLS. 90/92) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS.
93/94). DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAU
SA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERI
FICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 06/07/2016, AS 14:20 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEM
UNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHA
S ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MAN
DADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA
. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE
DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA D
ESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(
S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVERE
M SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O(S
) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICI
AL. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOS
TA ESCRITA. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO. CIENTI
FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 06/06/2016 MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137791-86.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ADVANIR MARCOS PEREIRA BUENO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201601377910 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ACAO PE
NAL EM NOME DO ACUSADO (FLS. 68/69), DESIGNO AUDIENCIA DE APRESEN
TACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA
30/06/2016, AS 14:00 HORAS. CITE-SE O ACUSADO ADVANIR MARCOS PER
EIRA BUENO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DE
LE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QU
E, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CON
STANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA
E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSOR
IA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O C
UMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS
FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIC
A QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A
CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA
POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR
DO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPR
OVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIM
INALISTICA SOLICITANDO A REALIZACAO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
, EXAME PERICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOG
O E MUNICOES APREENDIDAS. DEVERA ACOMPANHAR O OFICIO COPIA DAS FL
S. 29 E 30. ACOSTADO O LAUDO, TENDO EM VISTA O TEOR DA RESOLUCAO
N. 134/11 DO CNJ, INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DELE. NA AUSENCIA DE REQUERIMENTOS, OFICIE-SE AO DEPOSITO DE ARMA
S E OBJETOS PARA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, ENCA
MINHAR A(S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICAO(OES) APREENDIDA(S) NESTE
S AUTOS AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINA
CAO. OFICIE-SE, TAMBEM, A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA INFORMANDO A DESTINACAO DADA A(S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICAO
(OES) APREENDIDA(S) NESTES AUTOS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB
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