TJGO 06/06/2016 -Fc. 3378 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
SOMENTE DE FORMA SUBSIDIARIA AS NORMAS TRAZIDAS PELO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL LEI N 13.105/15. COM EFEITO, SEGUNDO PRECEDENT
ES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EXISTINDO MEROS INDICIOS DE C
OMETIMENTO DE ATOS ENQUADRADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI
VA, A PETICAO INICIAL DEVE SER RECEBIDA, FUNDAMENTADAMENTE, POIS,
NA FASE INICIAL PREVISTA NO ART. 17, 7, 8 E 9, DA LEI N 8.429/92
, VALE O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A FIM DE POSSIBILIT
AR O MAIOR RESGUARDO DO INTERESSE PUBLICO (RESP 1.317.127-ES) E (
STJ ARESP 156444, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 20/04/2012). NES
TE SENTIDO, TAMBEM E A JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO CIVIL PU
BLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCECAO DE SUSPEICAO DO MAG
ISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE INCIDENTE PROCESSUA
L ESPECIFICO. ART. 138, 1, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICI
AL. JUIZO DE RETRATACAO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. 1. OMISS
IS. 3. OMISSIS. 4. OMISSIS. 5. A PETICAO INICIAL DE ACAO DE IMPRO
BIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER RECEBIDA, SE HOUVER ELEMENTOS INDI
CIARIOS QUE VINCULEM O REU AOS FATOS TIDOS POR CARACTERIZADORES D
E IMPROBIDADE, NOS TERMOS DO 6 DO ART. 17 DA LEI FEDERAL N 8.429,
DE 02 DE JUNHO DE 1992. NAO SE EXIGE, CONTUDO, A COMPROVACAO IME
DIATA E CABAL DOS FATOS, DE FORMA MINUCIOSA E EXAUSTIVA, A PONTO
DE PRESCINDIR QUALQUER INSTRUCAO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 6
. NAO HA SE FALAR EM NULIDADE DA DECISAO, POR FALTA DE FUNDAMENTA
CAO, QUANDO O JULGADOR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, EXPOE AS RAZO
ES FATICAS E JURIDICAS QUE INFLUIRAM EM SEU CONVENCIMENTO. 7. OMI
SSIS. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397743-57.2013.8.09.0000, REL. DR(A)
. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/04/201
4, DJE 1534 DE 05/05/2014). POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO V
EJO COMO ACATAR AS MANIFESTACOES DOS REQUERIDOS TRAZIDAS EM SUAS
DEFESAS PRELIMINARES, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PA
RA A FORMACAO DO CONVENCIMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, INEXI
STENCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDENCIA DA ACAO OU DA I
NEPCIA DA INICIAL, SENDO NECESSARIA, POIS, A INSTRUCAO PROCESSUAL
. ALIAS, DIANTE DE UMA COGNICAO SUMARIA QUE O CASO REQUER, DOS DO
CUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL E DAQUELES APRESENTADOS PELOS REQ
UERIDOS, RECONHECO HAVER INDICIOS DE IMPROBIDADE NA PARTICIPACAO
DE SERVIDOR COMISSIONADO DA PREFEITURA NO PROCEDIMENTO LICITATORI
O PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATI
CA. ADEMAIS, COMO JA DITO, OBSERVA-SE SER POR DEMAIS PRECOCE A RE
JEICAO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO, TENDO E
M VISTA QUE NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, A RELACAO JURIDICA SEQUER
FOI FORMADA, NAO HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS SUFICIENTES E PROV
AS INCONTROVERSAS PARA UM JUIZO CONCLUSIVO, MOTIVO PELO QUAL E CO
NVENIENTE AGUARDAR-SE O FIM DA INSTRUCAO PROCESSUAL, INCLUSIVE PA
RA ASSEGURAR AOS REQUERIDOS O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRAD
ITORIO. POR TAIS MOTIVOS, DIANTE DOS INDICIOS DE PRATICA DE ATOS
DE IMPROBIDADE APTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACA
O, HEI POR BEM RECEBER A INICIAL IMPRIMINDO AO PRESENTE FEITO O P
ROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL LE
I N 13.105/15. COM RELACAO AO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE
FORMULADO NA INICIAL, O ARTIGO 7 DA LIA DISPOE: QUANDO O ATO DE
IMPROBIDADE CAUSAR LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO OU ENSEJAR ENRIQUE
CIMENTO ILICITO, CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSAVEL P
ELO INQUERITO REPRESENTAR AO MINISTERIO PUBLICO, PARA A INDISPONI
BILIDADE DOS BENS DO INDICIADO. PARAGRAFO UNICO. A INDISPONIBILID
ADE A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO RECAIRA SOBRE BENS QUE A
SSEGUREM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO, OU SOBRE O ACRESCIMO P
ATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILICITO. A PROVIDENCIA PR
EVISTA NO ARTIGO 7 DA LEI 8.429/92 TEM NATUREZA CAUTELAR, COM A F
INALIDADE DE IMPOSICAO DE RESTRICAO AO PATRIMONIO PARA ASSEGURAR
A TUTELA DO DIREITO DE CREDITO, RAZAO POR QUE A SUA CONCESSAO DEP
ENDE DA PRESENCA CUMULATIVA DE DOIS PRESSUPOSTOS: O FUMUS BONI IU
RIS E O PERICULUM IN MORA. NESTE CONTEXTO, COMPETE AO DIRIGENTE D
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