TJGO 01/06/2016 -Fc. 931 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ISAO FLAGRANCIAL DE JOSE ADENILSON ROBERTO DE CARVALHO EM PREVENT
IVA. POR FIM, REGISTRO QUE DIANTE DA CONVERSAO DA PRISAO FLAGRANC
IAL EM PRISAO PREVENTIVA, RESTA SUPERADA A NECESSIDADE DE APRESEN
TACAO DO PRESO PARA FINS DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA,
VEZ QUE CONSTATADO O RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO SEGREGA
DO, INSCULPIDOS NA CARTA CONSTITUCIONAL E NO ORDENAMENTO JURIDICO
. NESTE SENTIDO, PERTINENTE COLACIONAR O RECENTE JULGADO DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR
OPRIO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ALEGACAO DE
NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTA
O SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO
PREVENTIVA. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO IDONEA. GRAVIDADE C
ONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANT
IA DA ORDEM PUBLICA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COACAO ILE
GAL NAO DEMONSTRADA. 1. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO CO
MO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE
A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUA
NDO A ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCED
E A ORDEM DE OFICIO. 2. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELA
R IMPOSTA AO PACIENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIA
S PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA,
FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO
DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES.
3. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIM
E REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO
, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA
(ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MAT
ERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTOR
IA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 31
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHA
DA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM
MOTIVACAO CONCRETA, VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAV
IDADE DO CRIME. 4. NA HIPOTESE, E NECESSARIO VERIFICAR QUE A DECI
SAO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E O ACORDAO IMPETRADO ENCONTRA
M-SE FUNDAMENTADOS NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONSIDERANDO, SO
BRETUDO, A EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDID
AS - 321,8 G DE MACONHA, DISTRIBUIDAS EM 253 SACOS PLASTICOS, 570
,85 GRAMAS DE COCAINA, ACONDICIONADOS EM 640 FRASCOS DO TIPO EPPE
NDORF E 130,5 G DE CRACK, DIVIDIDOS EM 435 INVOLUCROS PLASTICOS , CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERP
ETRADA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO, JUSTIFICANDO-SE, NES
SE CONTEXTO, A SEGREGACAO CAUTELAR COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORD
EM PUBLICA. 5. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIE
NTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA,
POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES O
S REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. PRECE
DENTES. 6. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS DA PRISAO, QUANDO A SEGREGACAO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRA
VIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDENCIAS MENOS GR
AVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA 7. HAB
EAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 344.989/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 28/04
/2016) - DESTAQUEI EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, CONS
TANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO A DE 22/05/2026. DE-SE VI
STA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFES
TACAO. SE NADA FOR REQUERIDO, AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A REMESSA
DO INQUERITO POLICIAL REFERENTE A PRESENTE COMUNICACAO DE PRISAO
EM FLAGRANTE. REMETIDA A ESTE JUIZO A MENCIONADA PECA INQUISITIVA
, JUNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTO
S AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. SE NECESSARIO, OFICIE-SE REQ
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