TJGO 06/04/2016 -Fc. 189 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
ADV REQTE
: 30573 GO - WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIA
ADV REQDO
: 43676 GO - LEDIANE AZEVEDO BANDEIRA SILVA
DESPACHO
:
INTIMAçãO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAçãO DE
FLS. 37/65, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
343004-24.2010.8.09.0006
1886
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
STS
JSDS
13292 GO - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
32046 GO - ANNA CAROLINA CORREIA DE MELO
32307 GO - PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS EF
EITOS LEGAIS, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, CO
NSOANTE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. AOS PROCURADORES DAS PARTES FIXO TRES UHD"S, PARA CADA UM,
COMO HONORARIOS DATIVOS, DEVENDO SER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTI
DAO, CONDICIONADO A JUNTADA DE PORTARIA OU DECLARACAO, NO PRAZO D
E CINCO DIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIAN
TE AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE.
NR. PROTOCOLO
: 426883-55.2012.8.09.0006
AUTOS NR. : 2827
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: RRS
REQUERIDO
: BLGG
ADV REQTE
: 29113 GO - AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
ADV REQDO
: 27239 GO - HELLEN FABIANA DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS N 201204268830 PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO (GUARDA, VIS
ITAS) INTERESSADOS: RAGDA ROBERTA DA SILVA E BRUNO LUIZ GANATO GO
MES S E N T E N C A RELATORIO RAGDA ROBERTA DA SILVA E BRUNO LUIZ
GANATO GOMES, AJUIZARAM A PRESENTE DEMANDA, REQUERENDO A HOMOLOG
ACAO DE ACORDO, COM RELACAO A GUARDA E REGULAMENTACAO DO DIREITO
DE VISITAS EM RELACAO AO FILHO MENOR DAVI SILVA GOMES. INSTRUIRAM
A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/08. INSTADO, O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A HOMOLOGACAO
DO ACORDO (FLS.62). E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. PASSO A
FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO CASO EM ANALISE, VERIFI
CA-SE QUE OS INTERESSADOS, NA CONDICAO DE GENITORES DA MENOR DAVI
SILVA GOMES E, EM PRONTO ATENDIMENTO AO DEVER CONSTANTE NO ARTIG
O 229 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUAL SEJA, O DE ASSISTIR, CRIAR E
EDUCAR OS FILHOS MENORES, ENTABULARAM ACORDO VISANDO O MELHOR INT
ERESSE DESTE, DE SORTE QUE, NAO EXISTEM OBICES PARA A PRETENSA HO
MOLOGACAO DO ACORDO INICIAL. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMO
LOGO, POR SENTENCA, O ACORDO ACOSTADO AS FLS. 44/45, PARA QUE SUR
TA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DE CONSEQUENCIA, DECRETO A
EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O COMPETENTE
TERMO DE GUARDA, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ISENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATI
CIOS, NA MEDIDA EM QUE OS INTERESSADOS MILITAM SOB O PALIO DA JUS
TICA GRATUITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS C
OM AS BAIXAS E AS CAUTELAS DE ESTILO. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOC
ATICIOS AO ADVOGADO DE FLS. 03, EM 03 (TRES) UHD, NOS TERMOS DA P
ORTARIA N 293/03, DA PGE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FICANDO A
EXPEDICAO DE CERTIDAO CONDICIONADA A JUNTADA DA PORTARIA DE NOMEA
CAO ESPECIFICA, EXPEDIDA PELA OAB/GO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
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