TJGO 17/03/2016 -Fc. 1063 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
IDA. EXPECA-SE O DEVIDO MANDADO. DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA
A REQUERIDA. INTIME-SE E DILIGENCIE-SE. CACU, 11 DE MARCO DE 2016
. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87200-97.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA-ME
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV REQTE
: 39756 GO - GILMAR LUIZ MULLER
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO SERASA, SPC, E SCPC BO
A VISTA E SCR, PARA QUE SUSPENDAM A DIVULGACAO DO NOME DO AUTOR E
DOS SOCIOS GARANTIDORES CRISLEY ALVES CAMARGOS E ELOISA CINTIA D
E OLIVEIRA MORAES, COM RELACAO A INSCRICAO DISCUTIDA NESTE PROCES
SO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO DESTA, SOB P
ENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$ 100,00 (CEM RE
AIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 461 4, CPC); B) FICA O REU P
ROIBIDO DE EFETIVAR NOVAS INSCRICOES DO NOME DO AUTOR E DOS GARAN
TIDORES NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES COM RELACAO AO FATO DISCU
TIDO NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A TUTELA CONCEDIDA E ENQU
ANTO OS DEPOSITOS ESTIVEREM SENDO EFETUADOS NA FORMA AQUI DETERMI
NADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) POR CADA
DETERMINACAO DE INSCRICAO; INTIME-SE O AUTOR PARA, EM (05) CINCO
DIAS, CONSIGNAR, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BANCARIA REM
UNERADA A DISPOSICAO DESTE JUIZO, E CONTINUAR DEPOSITANDO MENSALM
ENTE, O VALOR DAS PRESTACOES CONTRATADAS: - GIRO PARCELADO PRE, C
ONTRATO N 0033-3656-300000006250, NO VALOR DE R$ 5.107,47 (CINCO
MIL, CENTO E SETE REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS);
ONTA CHEQUE ESPECIAL CONTA N 3556 13.002905-2, NO VALOR DE R$ 900
,00 (NOVECENTOS REAIS).
POR ESCOPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS A
OS CONTRATOS EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVID
AS OU OBRIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES. CITE-SE O REU PARA CON
TESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO. INTIMEM-SE E DIL
IGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
86429-22.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCELO PIRES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV REQTE
: 35455 GO - WILLIAN ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO SERASA, E SPC, PARA QU
E SUSPENDAM A DIVULGACAO DO NOME DO AUTOR, COM RELACAO A INSCRICA
O DISCUTIDA NESTE PROCESSO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS A CONTAR D
A INTIMACAO DESTA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBI
TRO EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 461
4, CPC); B) FICA O REU PROIBIDO DE EFETIVAR NOVAS INSCRICOES DO N
OME DO AUTOR E DOS GARANTIDORES NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES C
OM RELACAO AO FATO DISCUTIDO NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A
TUTELA CONCEDIDA E ENQUANTO OS DEPOSITOS ESTIVEREM SENDO EFETUAD
OS NA FORMA AQUI DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (T
RES MIL REAIS) POR CADA DETERMINACAO DE INSCRICAO; C) FICA VEDADA
A APREENSAO DO VEICULO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AU
TOS OS DEPOSITOS NO VALOR PACTUADO. FACO OBSERVAR QUE A PRESENTE
DECISAO TEM POR ESCOPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOES
RELATIVAS AO CONTRATO ORA EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANTO
, OUTRAS DIVIDAS OU OBRIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES, DEVENDO
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