TJGO 09/03/2016 -Fc. 989 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ADEMAIS, CONFORME JA APONTADO, A INFRACAO - E A FIXACAO DE SUA MU
LTA CORRESPONDENTE - DECORRE DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NAO
PODENDO HAVER INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO, SOB PENA DE OFENSA
AO PRINCIPIO DA TRIPARTICAO DE PODERES. SOMENTE SERIA CABIVEL A
MODIFICACAO EM CASO DE ILEGALIDADE, O QUE NAO OCORREU NO FEITO. N
ESTE MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOI
AS QUE ORA FACO CONSTAR: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. PROCESS
O ADMINISTRATIVO. PROCON. MOTIVACAO. EXISTENTE. CONTRADITORIO E A
MPLA DEFESA OBSERVADOS.MULTA. ART. 57, CDC. APLICACAO. LEGALIDADE
. 1 - AO PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS ANALISAR O ASPECTO LEGAL
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONARIOS, NAO PODENDO, PORTANTO,
ADENTRAR NO MERITO DESTES, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO DA SEPA
RACAO DOS PODERES. 2 - A DECISAO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIV
ADA QUE, OBSERVANDO AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE
SA, FIXOU MULTA DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL, UTILIZANDO OS C
RITERIOS PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
, NAO DEVE SER ANULADA PELO PODER JUDICIARIO EM RAZAO DA INEXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE. 3 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFO
RMADA.(TJGO, 5 CAMARA CIVEL, DES.GERALDO GONCALVES DA COSTA, 1505
48-5/188 AC, DJE 534DE 09/03/2010) ASSIM, COMO A MULTA APLICADA N
A DECISAO ADMINISTRATIVA ATENDEU AOS PARAMETROS ELENCADOS NA LEI
CONSUMERISTA, TAMBEM NAO MERECE REPAROS. ANTE A TODO EXPOSTO, JUL
GO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTO
S, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVOGO, POR CONSEQUENCIA, A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA (FLS. 22
9/230), DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS. ATENTO A SUCUMBENCIA, C
ONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BE
M COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00, C
OM FULCRO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIA
NIA-GO, 10/11/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
284460-63.2014.8.09.0051
827
ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
ESTADO DE GOIAS
17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
29269 GO - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL
37413 GO - MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA
39780 GO - DANILLO LAVRINHA DE OLIVEIRA CABRAL
ADV REQDO
: 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DESPACHO
:
DE INICIO, VERIFICO A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CON
DICOES DA ACAO, INEXISTINDO QUALQUER ASPECTO QUE MACULE A REGULAR
IDADE DO FEITO OU CONFIGURE VIOLACAO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DAS PARTES. DO MESMO MODO, VEJO QUE NAO HA NECESSIDADE DE INSTRU
CAO PROBATORIA COM A REALIZACAO DE AUDIENCIA, SENDO O CONHECIMENT
O DA MATERIA VERSADA NO MERITO, PREDOMINANTEMENTE, DE DIREITO, O
QUE ME CONDUZ AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES ESTABE
LECIDOS PELO ART. 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRESENTE
DEMANDA QUESTIONA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO
PROCON GOIAS, QUE APUROU SUPOSTA VIOLACAO AO DIREITO DO CONSUMIDO
R PELO AUTOR, A PARTIR DA EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS RELA
TIVAS AOS SERVICOS ADVOCATICIOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL UTILIZA
DOS EM RAZAO DE SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (PARCELAS). ANTES D
E EXAMINAR DE FORMA PONTUADA AS TESES DO AUTOR, SALIENTO QUE CABE
AO MAGISTRADO, EM CASOS COMO O PRESENTE, ANALISAR A LEGALIDADE D
O ATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SE FOI OBEDECIDO O PERCURSO LEGAL,
OBSERVANDO OS ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL. O MERITO INERENTE
AO ATO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURIDICO PATRI
O, E FUNCAO EXCLUSIVA DO ADMINISTRADOR, NAO PODENDO O ESTADO JUIZ
SE IMISCUIR EM TAL ESFERA, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DE
SEPARACAO DOS PODERES. NESTE SENTIDO, ENSINA HELY LOPES MEIRELLES
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