TJGO 24/11/2015 -Fc. 789 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
MONSTRAR O BINOMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NESSE SENTIDO, VE
JAMOS O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA HODIERNA: ACAO DE ALIMENTO
S. APELACAO CIVEL. FIXACAO DA PENSAO ALIMENTICIA EM UM SALARIO MI
NIMO. POSSIBILIDADE. 1- EM ACAO DE ALIMENTOS, INEXISTINDO PROVA D
A CAPACIDADE ECONOMICA DO ALIMENTANTE, NAO HA COMO FIXAR OS ALIME
NTOS ACIMA DE UM (01) SALARIO-MINIMO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, QUARTA CAMARA CIVEL, DJ N 13545 DE 22
/05/2001 P 15, REL. DES. AGNALDO DENISART SOARES). ALIMENTOS. FIX
ACAO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. A
PENSAO ALIMENTICIA HA DE SER FIXADA TENDO POR BASE OS GANHOS DO
ALIMENTANTE, ATENTANDO-SE, SEMPRE, PARA O BINOMIO NECESSIDADE DA
ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELACAO CONHECIDA
, MAS IMPROVIDA (TJGO, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, DJ N 13569 DE 29/06
/2001 P 7, REL. DES. NEY TELES DE PAULA). A NECESSIDADE E CRISTAL
INA, PORQUANTO O REQUERENTE ESTA EM PLENA FASE DE DESENVOLVIMENTO
, CARECENDO DE MEIOS, PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS DE ALIMENTACAO
, SAUDE, EDUCACAO E LAZER. LADO OUTRO, NO QUE SE REFERE A POSSIBI
LIDADE, NAO HOUVE A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS DO REU DEVENDO, PO
IS, SER FIXADO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR QUE NAO SEJA IMPO
SSIVEL AO MESMO DE ARCAR COM TAL FINALIDADE. O MINISTERIO PUBLICO
PUGNOU PELA FIXACAO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA PO
R CENTO) DO SALARIO-MINIMO DO REQUERIDO, ASSIM COMO O PEDIDO PELA
AUTORA, O QUE ENTENDO RAZOAVEL PARA AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS
E A POSSIBILIDADE DO GENITOR. ASSIM, COM BASE NA NECESSIDADE DO
MENOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVO QUE O VAL
OR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO V
IGENTE NAO AFETARA DRASTICAMENTE A VIDA FINANCEIRA DO GENITOR, VA
LOR ESTE RAZOAVEL E MODERADO PARA A SUA NORMAL E REGULAR MANTENCA
. 2. DA GUARDA E VISITAS PRECEITUA O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO
LESCENTE QUE: ART. 19. TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A
SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA FAMILIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM F
AMILIA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARI
A, EM AMBIENTE LIVRE DA PRESENCA DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTA
NCIAS ENTORPECENTES. NOS TERMOS DO MESMO ESTATUTO, ENTENDE-SE POR
FAMILIA NATURAL A COMUNIDADE FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER DELE
S DE SEUS DESCENDENTES. A REGRA, PORTANTO, E QUE A CRIANCA PERMAN
ECA COM A FAMILIA NATURAL, OU SEJA, NA COMPANHIA DOS PAIS, OU DE
UM OU DE OUTRO, DEVENDO PREVALECER O PRINCIPIO DOS MELHORES INTER
ESSES DA MENOR. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE OS MENORES MARCOS
ANTONIO E PABLO PEREIRA, RESIDEM COM A GENITORA, DEVENDO ESTA PER
MANECER COM A GUARDA DOS MESMOS, ATE PELO FATO DE QUE DESDE A SEP
ARACAO DO CASAL, A GENITORA VEM EXERCENDO A GUARDA DE FATO DOS ME
NORES, E SEUS DEVERES DE CUIDADO COMO MAE. EM RELACAO AS VISITAS,
O GENITOR PODERA VISITAR O FILHO NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS
. O REU, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRE
SENTAR DEFESA, E, SENDO REVEL, MANIFESTA FALTA DE INTERESSE NUMA
SENTENCA DE MERITO QUE LHE VENHA A SER FAVORAVEL COM RELACAO A GU
ARDA DOS MENORES. CONCLUSAO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MIN
ISTERIAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA D
ECRETAR O DIVORCIO DE MARIA DO ROSARIO DE JESUS SOUSA E JOSE PERE
IRA DE SOUSA , A FIM DE QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O
S ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES NO VALOR JA REFERIDO
ACIMA, A SEREM PAGOS MENSALMENTE PELO REU, ATE O DIA 10 (DEZ) DE
CADA MES, MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA BANCARIA EM NOME DA REPRESE
NTANTE DOS MENORES OU REPASSADO DIRETAMENTE A MESMA VIA RECIBO. C
ONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES, PABLO PEREIRA DE SOUZA E
MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, A GENITORA A SRA. MARIA DO ROS
ARIO DE JESUS. EM RELACAO AS VISITAS, O GENITOR PODERA VISITAR O
FILHO NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. DISPENSADO O PRAZO RECURSA
L, NOS TERMOS DOS ART. 368 I A 368 L DA CAN (PROVIMENTO N. 002/20
12 DA CGJ), DETERMINO A EXPEDICAO DE DUAS VIAS DESSA SENTENCA PAR
A SERVIR DE: 1) MANDADO DE AVERBACAO DO DIVORCIO, FICANDO DESDE J
A DETERMINADO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE QUE PROCEDA
A NECESSARIA AVERBACAO A MARGEM DO REGISTRO DE CASAMENTO, LIVRO
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