TJGO 27/08/2015 -Fc. 737 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
UMENTOS, DIGA O IMPETRANTE, EM 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIDOS OS ITENS
SUPRA, MANIFESTE-SE O(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (LE
I N 12.016/2009, ART. 12), E APOS, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A CON
CLUSAO. AO FINAL, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO PRA
TA. JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
:
:
:
:
:
:
240958-74.2014.8.09.0051
1999
MANDADO DE SEGURANCA
VAGNER FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTRO
29228 GO - TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO
34127 GO - JOAO RODRIGUES SILVA FILHO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DENEGO A SEGURANCA EM DEFINITIVO AO IMPETRANTE VAGNER
FERREIRA DOS SANTOS CONTRA ATO DO SR. PRESIDENTE DA AGENCIA GOIA
NA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS AG
R, SR. RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDI
COS ACIMA EXPOSTOS, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE NO ATO
ACOIMADO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE APREENDEU O VEICU
LO, LAVROU AUTUACAO, APLICOU MULTA E PRATICOU OUTROS ATOS CORRELA
TOS, ASSIM COMO REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CUSTAS
EX-LEGE PELO IMPETRANTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS INCABIVEIS, POR
FORCA DO ART. 25 DA LEI N 12.016/09 E SUMULAS 512 DO STF E 105 DO
STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO
DE 2015. RICARDO PRATA J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157637-44.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1975
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: LEONARDO RONY SOUSA SILVA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ADV IMPTE
: 37836 GO - FERNANDO JOSE FARIAS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DENEGO A SEGURANCA EM DEFINITIVO AO IMPETRANTE LEONAR
DO RONY SOUSA DE SILVA CONTRA ATO DO SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMEN
TO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN, SR. SEBASTIAO VAZ DA SILVA, PELOS
FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS ACIMA EXPOSTOS, DIANTE DA INEXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ACOIMADO PRATICADO PELA AUTORIDADE COA
TORA, NAO ESTANDO AMPARADA POR DIREITO LIQUIDO E CERTO ATRAVES DA
VIA MANDAMENTAL. CUSTAS EX-LEGE PELO IMPETRANTE. HONORARIOS ADVO
CATICIOS INCABIVEIS, POR FORCA DO ART. 25 DA LEI N 12.016/09 E SU
MULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, DE-SE BAIXA NA DISTRI
BUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. RIC
ARDO PRATA J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
308915-92.2014.8.09.0051
2029
EXECUCAO
STEMOL SERVICOS DE REDES PLUVIAIS E MEIO FIO LTD
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
32484 GO - CELSO RIOS NETO
36769 GO - BRUNA BALESTRA FERRARI FIGUEIREDO
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N. 201403089153 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CUMP
RIR O DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 78, A FIM DE RECOLHER AS CUS
TAS PROCESSUAIS DE EXECUCAO, SOB PENA DE EXTINCAO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE
DIREITO
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