TJGO 26/08/2015 -Fc. 2665 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/08/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE PIRANHAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIETE RODRIGUES GUIMARAES
JUIZ DE DIREITO : WANDER SOARES FONSECA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
8643-12.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: PEDIDO DE BENEFICIO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
REQUERENTE
: JESSICA ISCARLATE SOARES DE SOUSA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
8402
GO - JOSE DE MIRATAN BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 02: 201500086430 DECISAO INTIME O ADVOGADO NOMEADO PARA I
NTERPOR A ACAO CABIVEL AINDA, INTIME-SE A AUTORA, NOVAMENTE, NO
ENDERECO INFORMADO EXPECA-SE O NECESSARIO PIRANHAS, 06 DE AGOST O
DE 2015 JUIZ WANDER SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
219519-47.2012.8.09.0125
187
EXECUCAO
ROSA MARIA DE ALMEIDA
MARLIN BLUE ESTONE LTDA
5809
GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
42643 GO - JEFFERSON MIRANDA DUARTE
ADV EXECDO
: 35630 GO - THULIO DE QUEIROZ NOVAIS
DESPACHO
:
ATO ORDINATóRIO: A ESCRIVANIA CíVEL INTIMA A PARTE EXECUTADA, PAR
A QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RECOLHA GUIA DE CUSTAS FINAIS,
SOB PENA DE ANOTAçãO JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR.
NR. PROTOCOLO
: 284867-07.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: LEIDIANE PINHO DOS SANTOS LIMA
ADV REQTE
: 29337 GO - STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.02: 201502848672 NATUREZA: AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENT
E: LEIDIANE PINHO DOS SANTOS LIMA SENTENCA TRATA-SE DE ALVARA JUD
ICIAL PARA A REALIZACAO DE LAQUEADURA TUBARIA AFORADA POR LEIDIAN
E PINHO DOS SANTOS LIMA. JUNTOU OS DOCUMENTOS AS FLS. 06/13. A PA
RTE AUTORA REQUER ALVARA JUDICIAL PARA SE SUBMETER A ESTERILIZACA
O POR MEIO DE LAQUEADURA. ADUZ, AINDA, QUE POSSUI 29 (VINTE E NOV
E) ANOS, E UM FILHO VIVO (UM MENINO DE SEIS ANOS DE IDADE), ESTAN
DO NO 8 (OITAVO) MES DE GESTACAO. O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 17
/18 PUGNOU PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AT
ENDIDO OS REQUISITOS. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. AO DISPOR SOBR
E A PROTECAO A FAMILIA O CONSTITUINTE ESTABELECEU NO 7 DO ARTIGO
226, QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E FACULTADO AO CASAL, CONFORME A
BAIXO TRANSCRITO: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESP
ECIAL PROTECAO DO ESTADO: 7 - FUNDADO NOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSAVEL, O PLANEJAMENTO FA
MILIAR E LIVRE DECISAO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO PROPICIAR R
ECURSOS EDUCACIONAIS E CIENTIFICOS PARA O EXERCICIO DESSE DIREITO
, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA POR PARTE DE INSTITUICOES OFIC
IAIS OU PRIVADAS. O REFERIDO DISPOSTO CONSTITUCIONAL FOI REGULAME
NTADO PELA LEI N 9.263/96 QUE AO DISPOR SOBRE O PLANEJAMENTO FAMI
LIAR, ESTABELECEU NO ARTIGO 10 AS NORMAS REFERENTE A ESTERILIZACA
O VOLUNTARIA, ESPECIFICANDO SEUS REQUISITOS CONFORME ABAIXO TRANS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2665 de 3635