TJGO 06/08/2015 -Fc. 1685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NSTE OS CRITERIOS UTILIZADOS PARA A CONSTITUICAO DO VALOR EXIGIDO
, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO EXECUTIVO. RESSALTO, ADEMAIS,
A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO
PELA NAO JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES E A PLANILHA DE EVOLUCAO
DA DIVIDA DESDE A ORIGEM SEM ANTES INTIMAR O EXEQUENTE PARA REALI
ZAR TAL PROVIDENCIA, EIS QUE DEVE LHE SER OPORTUNIZADO O CUMPRIME
NTO DE TAL REQUISITO. NESSE SENTIDO, CITO OS SEGUINTES JULGADOS D
O SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO N
O RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUCAO. CONFISSAO DE
DIVIDA. ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. TITULO EXTRAJ
UDICIAL. JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINARIOS. INERCIA DO EXEQUENTE.
EXTINCAO DA EXECUCAO. - A CONFISSAO DE DIVIDA E TITULO HABIL PAR
A A EXECUCAO, AINDA QUE ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDIT
O, NOVADO OU NAO, GOZA DE PLENA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A
RENEGOCIACAO DE CONTRATO BANCARIO OU A CONFISSAO DA DIVIDA NAO IM
PEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DO
S CONTRATOS ANTERIORES" (SUMULA N. 286/STJ). - QUESTIONADA, TODAV
IA, A LEGALIDADE DAS CLAUSULAS DO CONTRATO ORIGINARIO, PODE HAVER
O DEBATE DO VALOR DEVIDO, AINDA QUE RENEGOCIADO, E, EM TAL CASO,
PRECEDENTEMENTE A EXTINCAO DO PROCESSO, DEVE SER OPORTUNIZADA AO
CREDOR A JUNTADA DAQUELE PACTO E DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUCAO DE
LE ADVINDO, NOS TERMOS DO ART. 616 DO CPC. PRECEDENTES. - A NAO J
UNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES PELO CREDOR, APESAR DE DEVIDAMENT
E INTIMADO PARA TANTO, ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO EXECUTIVO
SEM JULGAMENTO DO MERITO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEG
A PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 988.699/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRI
GHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/03/2008, DJE 17/03/2008) DESTA
QUEI CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDA. TITULO EXECUTIVO. CONTRATOS
ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSAO. DETERMINACAO DO JUIZ DE E
MENDA A INICIAL. POSSIBILIDADE. SUMULAS 5 E 7. - O CONTRATO DE RE
NEGOCIACAO E ASSUNCAO DE DIVIDA E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INCIDE A SUMULA 300. - PARA POSSIBILITAR AO EXECUTADO-EMBARGANTE
A PERFEITA DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A REDISCUSSAO DA TOTALI
DADE DO DEBITO, PODERA O MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DOS CONT
RATOS ANTERIORES CASO ENTENDA NECESSARIO. () (RESP 1000198/SC, RE
L. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
08/02/2008, DJE 13/03/2008) DESTAQUEI ASSIM, INTIME-SE A EMBARGAD
A/EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS
CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DERAM ORIGEM
AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO E ASSUNCAO DE DIVIDA, OBJ
ETO DA EXECUCAO, BEM COMO A PLANILHA DE CALCULO DA DIVIDA DESDE A
SUA ORIGEM, INDICANDO OS CRITERIOS UTILIZADOS. JUNTADOS AOS AUTO
S REFERIDOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O EMBARGANTE/EXECUTADO PARA QUE
SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE APONTANDO AS C
LAUSULA E/OU ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS, BEM COMO APRESENTANDO
O CALCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739A, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. MONTIVI
DIU-GO, 23 DE JULHO DE 2015. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 397450-30.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 501
NATUREZA
: IMPUGNACAO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
IMPUGNANTE
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS
IMPUGNADO
: LUIZ CARLOS RIBEIRO
ADV IMPGTE
: 18924 GO - LUCI CLEA FERREIRA DA COSTA
ADV IMPUGNDO
: 9300
GO - MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 501/14 PROCESSO N.: 201403974505 NATUREZA: IMPUGNACAO A
O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA SENTENCA TRATA-SE DE INCIDE
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