TJGO 03/08/2015 -Fc. 1775 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
VIA DOMICILIAR. ASSIM, NAO SE PODE OPERAR UM RACIOCINIO CONTRARI
O SENSU AS NECESSIDADES QUE, ALEM DE DOCUMENTADAS, DIZEM RESPEITO
A DECISOES EXCLUSIVAMENTE MEDICAS E TECNICAS. POR ESSE VIES, A T
ESE DE MEDICACAO DE USO DOMICILIAR NAO MERECE ACOLHIDA (FLS. 125/
129), MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A NEGATIVA NA PRESTA
CAO DO SERVICO. ATENTA AO PANO DE FUNDO DO CASO, RESSALVO QUE NAO
SE PODE, POIS, PERDER DE VISTA QUE A VIDA E A SAUDE DAS PESSOAS
SAO BENS JURIDICOS DE VALOR INESTIMAVEL E, POR ISSO MESMO, TUTELA
DOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ARTIGOS 196 E SEGUINTES). SOMA-SE
A ISSO O FATO DE QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA
REPUBLICANA CONSTITUEM UMA ORDEM OBJETIVA DE VALORES QUE VINCULAM
OS PODERES DO ESTADO E A SOCIEDADE, DONDE SE EXTRAI QUE DEVEM SE
R APLICADOS NAO SO VERTICALMENTE, MAS TAMBEM HORIZONTALMENTE. POR
TANTO, EMBORA A CONSTITUICAO RESGUARDE A LIVRE INICIATIVA (ART. 1
70), BEM COMO FACULTE A EXPLORACAO DA ASSISTENCIA A SAUDE PELA IN
ICIATIVA PARTICULAR (ART. 199), TAIS DIREITOS POSSUEM COMO LIMITA
CAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1, III), A DEFESA DO CONSU
MIDOR (ART. 170, V) E O DIREITO A SAUDE (ART. 196). PARTINDO DESS
A NORMATIVA E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 49/68 E 71/72, VERIFICO QUE
O TRATAMENTO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE SE MOS
TRAVA COMO A MELHOR OPCAO PARA A TUTELA E GARANTIA DA SAUDE E, CO
NSEQUENTEMENTE, DA VIDA DIGNA DA PARTE AUTORA. ASSIM, A NEGATIVA
DE COBERTURA E ABUSIVA E OFENDE O PACTUADO ENTRE AS PARTES, O DEV
ER DA BOA-FE CONTRATUAL E TAMBEM AS REGRAS PROTETIVAS DO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO ATUOU DE FORMA INVERSA A CONDIC
AO QUE ASSUMIU NO CONTRATO, QUAL SEJA, DE EFETIVA PRESTADORA/GARA
NTIDORA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES. O AGRAVAMENTO DAS CON
DICOES DE SAUDE CONFIGURA O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA E, R
EFLEXAMENTE, POR SEUS SUCESSORES. EM QUE PESE HAVER DIVISAO NA DO
UTRINA E JURISPRUDENCIA ACERCA DA TRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAC
AO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS HERDEIROS, IMPORTANTE LEVAR EM C
ONTA PRECEDENTES REITERADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS FAVORAVEIS A TRANSMISSIBILIDADE: ACAO DE OBRIGACAO D
E FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAUD
E. 1 APELO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSIBILIDADE DO
DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. APLICABILIDADE
DA LEI FEDERAL N 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (...) DANO MATERIA
L. CONFIGURADO. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. COMPORTAVEL. DANO MORAL.
ILICITO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZACAO POR DANO MORAL. MAJORA
DO. 1. EMBORA A VIOLACAO MORAL ATINJA APENAS OS DE DIREITOS SUBJE
TIVOS DA VITIMA, O DIREITO A RESPECTIVA INDENIZACAO TRANSMITE-SE
COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPOLIO E OS
HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR ACAO INDENIZ
ATORIA POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA OFENSA MORAL SUPORTADA PEL
O DE CUJUS.3 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUA
IS COM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERI
AIS. PLANO DE SAUDE. TAMBEM A CORTE CIDADA FIRMOU O POSICIONAMENT
O DE QUE, EMBORA A VIOLACAO MORAL ATINJA APENAS O PLEXO DE DIREIT
OS SUBJETIVOS DA VITIMA, O DIREITO A RESPECTIVA INDENIZACAO TRANS
MITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPO
LIO E OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR ACAO
INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA OFENSA MORAL SUPOR
TADA PELO DE CUJUS.4 ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E ESTET
ICOS. (...). 1. CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, E POSSIVEL
A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO A INDENIZACAO POR DANO MORAL AOS
HERDEIROS DA VITIMA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 943, DO CODIGO CI
VIL, PORQUANTO ESTE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL QUE NA
O SE CONFUNDE COM O CARATER PERSONALISSIMO ATRIBUIDO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE; (...) DEMONSTRADOS TAIS ELEMENTOS E NAO RESTAN
DO CARACTERIZADA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE, CONFIGURADO SE ENCONT
RA O DEVER DE INDENIZAR.5 NESSES TERMOS, CONSIDERANDO A TRANSMISS
IBILIDADE DO DIREITO, A NEGATIVA DA PARTE RE IMPACTOU DE FORMA DI
RETA SOBRE O TRATAMENTO NECESSARIO A PARTE RE E, DE FORMA INDIRET
A, REPERCUTIU NA ESFERA DE INTERESSES JURIDICOS DOS SUCESSORES DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1775 de 3059